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PROJETO DE LEI Nº 40/2025
Autor(es): VEREADORA TALITA GALHARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art.1° Fica autorizado aos portadores de doenças invisíveis estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.

Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão que poderá ser expedido pelo Executivo Municipal após comprovação com laudo médico, conforme já ocorre com os portadores de deficiência.

Art. 2° Serão consideradas doenças invisíveis as mencionadas abaixo:

I - Fibromialgia

II - Lúpus

III - Esclerose múltipla

IV - Síndrome da fadiga crônica

V - Artrite reumatoide

VI - Transtorno de ansiedade

VII - Esquizofrenia

VIII - Doença de Crohn

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de fevereiro de 2025.



JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pelas doenças mencionadas, em virtude de serem doenças crônicas que causam imensas dores e transtornos aos seus pacientes, bem como dificuldades na locomoção, para que passem a ter o direito de estacionarem seus veículos em vagas destinadas a deficientes.

Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.

Texto Original:

PROJETO_1752.pdf - PROJETO_1752.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/17/2025Despacho 02/26/2025
Publicação 02/28/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 26/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2025030004020250300040
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E OUTRAS DOENÇAS INVISÍVEIS A ESTACIONAREM SEUS VEÍCULOS EM VAGAS DESTIAUTORIZA OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E OUTRAS DOENÇAS INVISÍVEIS A ESTACIONAREM SEUS VEÍCULOS EM VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300040 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }02/28/2025Vereadora Talita GalhardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº65/202503/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/28/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 40/2025 => Encerrada08/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/28/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 40/2025 => Aprovado (a) (s)08/28/2025
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº63/2025 de 01/09/2025 => Desconsiderar paracer escrito da Comissão de Justiça e Redação09/02/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 40/2025 => Encerrada09/04/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 40/2025 => Aprovado (a) (s)09/04/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/16/2025Vereadora Talita Galhardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/09/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300040 => Lei 907510/09/2025
Blue right arrow Icon Arquivo10/09/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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