Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1411/2025
EMENTA:
| INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA ACESSÍVEL” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR MARCOS DIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa “Cultura Acessível”, destinado a garantir a participação plena de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos, espaços e atividades culturais.
Art. 2º O Programa “Cultura Acessível” compreenderá, no mínimo:
I – a obrigatoriedade de disponibilização de recursos de acessibilidade, tais como audiodescrição, legendagem, interpretação em Língua Brasileira de Sinais - Libras e materiais em formato acessível, em todos os eventos culturais financiados, apoiados ou realizados pelo Município;
II – a adequação dos espaços culturais municipais, tais como teatros, museus, centros culturais, bibliotecas, cinemas, às normas de acessibilidade física e comunicacional;
III – a criação de Selo de certificação “Cultura Acessível”, destinado a identificar eventos, projetos e espaços culturais que cumpram integralmente os requisitos de inclusão;
IV – a promoção de ações formativas junto a produtores culturais, gestores e trabalhadores da área, para difundir práticas de acessibilidade e inclusão; e
V – o incentivo à produção cultural feita por artistas com deficiência, garantindo editais específicos e cotas de participação em programas culturais do Município.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 7 de outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA