Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2548/2026
EMENTA:
| DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DESENVOLVIDAS NO VIADUTO NEGRÃO DE LIMA. |
Autor(es): VEREADORA JOYCE TRINDADE
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam declaradas como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro as manifestações culturais tradicionalmente desenvolvidas no Viaduto Negrão de Lima, popularmente conhecido como Viaduto de Madureira.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata esta Lei abrange as manifestações musicais, de dança, gastronômicas, artísticas, comunitárias, de moda, artesanato, economia criativa, empreendedorismo cultural, feiras e demais expressões culturais que contribuam para a preservação da memória, da identidade local e da diversidade cultural.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por finalidade valorizar, preservar, incentivar e promover a continuidade das manifestações culturais desenvolvidas no local, respeitada a participação de artistas, produtores culturais, empreendedores, comerciantes, coletivos culturais e da comunidade.
Art. 3º Para os fins desta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, observado o disposto na legislação municipal relativa à proteção do patrimônio cultural de natureza imaterial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 5 de agosto de 2026.
JUSTIFICATIVA