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PROJETO DE LEI Nº 2548/2026
Autor(es): VEREADORA JOYCE TRINDADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam declaradas como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro as manifestações culturais tradicionalmente desenvolvidas no Viaduto Negrão de Lima, popularmente conhecido como Viaduto de Madureira.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata esta Lei abrange as manifestações musicais, de dança, gastronômicas, artísticas, comunitárias, de moda, artesanato, economia criativa, empreendedorismo cultural, feiras e demais expressões culturais que contribuam para a preservação da memória, da identidade local e da diversidade cultural.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por finalidade valorizar, preservar, incentivar e promover a continuidade das manifestações culturais desenvolvidas no local, respeitada a participação de artistas, produtores culturais, empreendedores, comerciantes, coletivos culturais e da comunidade.

Art. 3º Para os fins desta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, observado o disposto na legislação municipal relativa à proteção do patrimônio cultural de natureza imaterial.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de agosto de 2026.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro as manifestações culturais tradicionalmente desenvolvidas no Viaduto de Madureira, importante referência da cultura popular carioca e um dos mais relevantes territórios de valorização da cultura afro-brasileira.

Ao longo de décadas, o local consolidou-se como um espaço de convivência, produção e difusão cultural, reunindo manifestações musicais, de dança, gastronomia, moda, artesanato, economia criativa, empreendedorismo e outras expressões artísticas que fortalecem a identidade cultural da cidade e impulsionam o desenvolvimento social e econômico da região.

Além de sua reconhecida importância para a cultura negra e para a preservação das tradições populares, o Viaduto de Madureira tornou-se um ambiente de geração de oportunidades para artistas, produtores culturais, pequenos empreendedores e comerciantes, contribuindo para o fortalecimento da economia criativa e da inclusão produtiva.

Importa destacar que o tradicional Baile Charme, realizado no local, já foi reconhecido como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município. A presente proposição, contudo, possui objeto distinto e complementar, ao reconhecer o conjunto das manifestações culturais desenvolvidas no Viaduto de Madureira, valorizando a pluralidade de atividades que fazem daquele território um dos principais polos culturais da cidade.

Ao reconhecer oficialmente essas manifestações, o Município reafirma seu compromisso com a preservação da memória coletiva, com a valorização da cultura popular e com o fortalecimento das políticas públicas de proteção ao patrimônio cultural imaterial.

Diante da expressiva relevância histórica, cultural e social das manifestações desenvolvidas no Viaduto de Madureira, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Texto Original:

PROJETO_5250.pdf - PROJETO_5250.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/05/2026Despacho 08/12/2026
Publicação 08/13/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13/14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 12/08/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº613/202608/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/31/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável10/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2548/2026 => Encerrada11/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2548/2026 => Aprovado (a) (s)11/19/2026






   
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