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PROJETO DE LEI Nº 2402/2026
Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e turístico de natureza material da Cidade do Rio de Janeiro o Morro do Mirante, no bairro de Santa Cruz.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o órgão competente do Poder Executivo procederá aos registros necessários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Plenário Teotônio Villela, 11 de junho de 2026.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer o Morro do Mirante, localizado no bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural, Histórico, Paisagístico, Científico e de Memória da Cidade do Rio de Janeiro, assegurando a preservação de sua relevância histórica e simbólica sem que isso implique em tombamento ou impeça futuras intervenções voltadas à recuperação, revitalização e utilização pública do espaço.

O Morro do Mirante constitui um dos locais mais emblemáticos da história de Santa Cruz, reunindo em seu território diferentes camadas da formação histórica da região desde o período colonial até os dias atuais. Sua importância remonta às origens da antiga Fazenda de Santa Cruz, cujas terras tiveram início na Sesmaria de Guaratiba, concedida em 1567 por Estácio de Sá ao colonizador Cristóvão Monteiro. Posteriormente, parte dessas terras foi doada à Companhia de Jesus, dando origem à gigantesca Fazenda Jesuítica de Santa Cruz, uma das mais importantes propriedades agrícolas, pecuárias e administrativas da América Portuguesa.

Durante o período jesuítico, segundo a tradição histórica local, o local era utilizado como ponto elevado de observação da extensa fazenda, sendo conhecido como Atalaia dos Jesuítas. A partir de sua posição privilegiada era possível monitorar plantações, caminhos, áreas de criação, o movimento de embarcações na Baía de Sepetiba e grande parte do território que compunha a Fazenda de Santa Cruz.

O local também guarda profunda ligação com a memória dos milhares de homens e mulheres escravizados que trabalharam na construção da riqueza da Fazenda de Santa Cruz.

Após a expulsão dos jesuítas em 1759, a Fazenda de Santa Cruz passou para a Coroa Portuguesa e posteriormente tornou-se propriedade da Família Real e da Casa Imperial Brasileira. Durante o reinado de D. Pedro II foi construído no topo do morro um observatório astronômico imperial, projetado pelo engenheiro Conrado Jacob de Niemeyer. O observatório integrava o conjunto de equipamentos científicos da Fazenda Imperial de Santa Cruz.

Com a Proclamação da República, o observatório foi abandonado e posteriormente destruído, restando apenas registros históricos e a memória de sua existência. Já na década de 1930, foi construída uma caixa d’água no topo do morro, demonstrando a continuidade de sua importância estratégica para a região.

Atualmente, a área encontra-se sob concessão da Rio+, mas mantém elevado valor histórico, cultural e paisagístico. Além disso, apresenta potencial arqueológico significativo, com possibilidade da existência de vestígios relacionados aos períodos jesuítico, imperial e republicano, ainda não devidamente estudados.

O Morro do Mirante possui extraordinário valor paisagístico, permitindo a contemplação de grande parte de Santa Cruz, da Baía de Sepetiba e dos maciços da Zona Oeste. Seu reconhecimento como patrimônio cultural não visa impedir sua transformação, mas garantir que futuras intervenções respeitem sua importância histórica e permitam sua recuperação como espaço público de memória, turismo, educação patrimonial e convivência comunitária.

Trata-se, portanto, de um dos mais relevantes marcos históricos da Zona Oeste do Rio de Janeiro, merecendo reconhecimento oficial e proteção cultural para as presentes e futuras gerações.


Texto Original:

PROJETO_5048.pdf - PROJETO_5048.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/16/2026Despacho 06/30/2026
Publicação 07/01/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22/23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 30/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº503/202607/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR FLÁVIO VALLE => Proposição => Parecer: Favorável10/07/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR POUBEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/22/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável10/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável10/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/22/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2402/2026 => Encerrada10/22/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2402/2026 => Aprovado (a) (s)10/22/2026






   
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