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PROJETO DE LEI Nº 2147/2026
Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Combate à Exclusão Digital, com a finalidade de garantir o acesso universal, equitativo e sustentável às tecnologias digitais, promovendo inclusão social, cidadania e desenvolvimento econômico.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Combate à Exclusão Digital:

I – ampliar o acesso à internet de qualidade em espaços públicos e comunitários;

II – disponibilizar equipamentos e recursos tecnológicos para estudantes e cidadãos em situação de vulnerabilidade;

III – promover programas de capacitação em competências digitais para todas as faixas etárias;

IV – fomentar o empreendedorismo digital e a inovação tecnológica em comunidades;

V – assegurar acessibilidade digital para pessoas com deficiência;

VI – reduzir desigualdades sociais por meio da inclusão digital.

Art. 3º A execução da Política Municipal de Combate à Exclusão Digital será orientada pelas seguintes diretrizes:

I – universalidade do acesso;

II – equidade, com prioridade às populações em situação de vulnerabilidade;

III – integração com políticas educacionais, culturais e de desenvolvimento social;

IV – sustentabilidade, incentivando o reuso e reciclagem de equipamentos eletrônicos;

V – cooperação entre poder público, sociedade civil, universidades e setor privado.

Art. 4º Constituem ações estratégicas da Política:

I – implantação e manutenção de pontos de internet gratuito em praças, escolas e centros comunitários;

II – criação de telecentros e laboratórios digitais em bairros populares;

III – distribuição ou empréstimo de equipamentos tecnológicos a estudantes da rede pública;

IV – oferta de cursos de alfabetização digital, programação, robótica e segurança digital;

V – incentivo a projetos de inclusão digital voltados a pessoas com deficiência;

VI – apoio a iniciativas de empreendedorismo digital em comunidades.

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Inclusão Digital, órgão consultivo e deliberativo, composto por representantes do poder público, sociedade civil, setor privado e instituições acadêmicas, com a atribuição de acompanhar, avaliar e propor melhorias na execução da Política.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de abril de 2026.


JUSTIFICATIVA


A exclusão digital é uma das formas mais marcantes de desigualdade social na contemporaneidade. Em uma cidade como o Rio de Janeiro, marcada por contrastes socioeconômicos, a falta de acesso à internet, a equipamentos tecnológicos e à capacitação em competências digitais limita o exercício pleno da cidadania, restringe oportunidades de educação e trabalho, e acentua a marginalização de comunidades vulneráveis.
Dados recentes apontam que milhões de brasileiros ainda não possuem acesso regular à internet ou dependem exclusivamente de dispositivos móveis com planos limitados. No Rio de Janeiro, essa realidade é especialmente visível em áreas periféricas e comunidades de baixa renda, onde a ausência de infraestrutura adequada compromete o desenvolvimento educacional e profissional de crianças, jovens e adultos.
A pandemia de COVID-19 evidenciou de forma contundente a urgência da inclusão digital. Estudantes da rede pública enfrentaram enormes dificuldades para acompanhar atividades escolares remotas, enquanto trabalhadores informais e pequenos empreendedores ficaram impossibilitados de acessar plataformas digitais que poderiam ampliar suas oportunidades de renda. A exclusão digital, portanto, não é apenas uma questão tecnológica, mas um problema social que impacta diretamente a educação, a saúde, a cultura e a economia.
A presente proposta busca enfrentar esse desafio por meio de uma política pública estruturada, que combine infraestrutura tecnológica, distribuição de equipamentos, programas de capacitação e governança participativa. A criação de pontos de Wi-Fi gratuitos, telecentros comunitários e programas de alfabetização digital permitirá que o município avance rumo a uma sociedade mais justa e inclusiva. Além disso, a formação de um Conselho Municipal de Inclusão Digital garantirá transparência, participação social e acompanhamento contínuo das ações.
Investir em inclusão digital é investir no futuro da cidade. É assegurar que todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, possam usufruir das oportunidades oferecidas pela era digital. Trata-se de uma medida que fortalece a democracia, amplia o acesso a direitos fundamentais e contribui para o desenvolvimento sustentável do Rio de Janeiro.
Diante da relevância e urgência do tema, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Texto Original:

PROJETO_4720.pdf - PROJETO_4720.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/29/2026Despacho 05/05/2026
Publicação 05/06/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31/32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude , Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso,
Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 05/05/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão do Idoso
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Cultura
09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
10.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
11.:Comissão de Meio Ambiente
12.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
13.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EXCLUSÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EXCLUSÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260302147 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Educação Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa dos Direitos Humanos}05/06/2026Vereador Rick Azevedo
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº290/202605/14/2026
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