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PROJETO DE LEI Nº 1510/2025
Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa Ordem Carioca, com a finalidade de promover a manutenção urbana preventiva, a preservação da ordem pública e o fortalecimento da sensação de segurança por meio de ações integradas de limpeza, conservação, fiscalização e participação comunitária.

Art. 2º O Programa Ordem Carioca tem como princípios:

I — a corresponsabilidade entre poder público e sociedade civil na conservação dos espaços urbanos;

II — a integração entre órgãos municipais e a descentralização das ações;

III — a prevenção de desordens urbanas como forma de contribuir para a redução da criminalidade;

IV — a transparência e o controle social sobre as ações executadas; e

V — o respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.
 CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E AÇÕES PRIORITÁRIAS



Art. 3º São objetivos do Programa Ordem Carioca:

I — identificar e mapear áreas do Município que apresentem sinais de desordem urbana, degradação física ou ocupação irregular do espaço público;

II — realizar intervenções rápidas e coordenadas de manutenção, limpeza e reparo;

III — promover a iluminação adequada, o paisagismo e a conservação de praças, calçadas e vias públicas;

IV — estimular o envolvimento comunitário e o senso de pertencimento dos cidadãos ao espaço urbano; e

V — contribuir para a redução de crimes e atos de vandalismo por meio da restauração da ordem visível.

 
CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE MAPEAMENTO E MONITORAMENTO
 

Art. 4º Fica criado o Painel Ordem Carioca, sistema digital georreferenciado destinado a:

I — cadastrar e monitorar, em tempo real, pontos de desordem urbana no território municipal;

II — classificar os pontos por grau de criticidade e urgência de intervenção;

III — registrar as ações executadas, seus prazos e responsáveis; e

IV — disponibilizar informações à população em plataforma de transparência pública.

 
Art. 5º Os cidadãos poderão comunicar, por meio do Painel Ordem Carioca, ocorrências de desordem urbana, vandalismo, acúmulo de lixo, iluminação precária, abandono de animais e abandono de espaços públicos.
 CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES
 

Art. 6º As ações do Programa Ordem Carioca compreenderão, entre outras:

I — reparo de calçadas, pavimentação e mobiliário urbano;

II — substituição ou instalação de luminárias e postes;

III — limpeza, remoção de entulhos e pintura de áreas pichadas;

IV — revitalização de praças, canteiros e jardins;

V — ordenamento do comércio ambulante e da ocupação de calçadas;

VI – recolhimento de animais abandonados; e

VII — priorização de pontos estratégicos de desordem urbana para os programas municipais de instalação de câmeras de vigilância, em cooperação com órgãos de segurança pública.


Art. 7º As intervenções terão prioridade nas áreas:

I — com maior vulnerabilidade social e ambiental;

II — com reincidência de atos de vandalismo;

III — com elevada densidade de pedestres e fluxo turístico; e

IV — indicadas por moradores, associações de bairro ou conselhos comunitários.
 CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA


Art. 8º Constituem infrações de desordem urbana leve, no âmbito do Programa Ordem Carioca, sujeitas à sanção administrativa:

I — depósito irregular de lixo ou entulho em via pública;

II — pichação ou danificação de bens públicos, quando não configurar crime;

III — obstrução indevida de calçadas ou logradouros; e

IV — abandono de veículos ou objetos em espaços públicos.

Art. 9º As sanções serão graduadas conforme a gravidade, frequência e impacto da infração, podendo compreender:

I — advertência formal;

II — obrigação de reparar o dano causado; e

III — multa administrativa, nos casos de reincidência ou descumprimento da advertência.

§ 1º O infrator, devidamente identificado, poderá, antes da aplicação da multa, reparar voluntariamente o dano causado, hipótese em que será extinta a penalidade.

§ 2º O valor arrecadado com as multas será integralmente destinado ao custeio das ações do Programa Ordem Carioca.
CAPÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
 

Art. 10. O Poder Executivo incentivará a criação de Comitês Locais de Manutenção Urbana - CLMU, compostos por representantes da Prefeitura, de associações de moradores, do comércio e da sociedade civil, com as seguintes atribuições:

I — indicar áreas prioritárias para intervenção;

II — acompanhar as ações do Programa no território;

III — promover mutirões comunitários de limpeza, pintura e jardinagem; e

IV — fiscalizar a execução das metas e prazos do Programa.

Art. 11. O Município poderá fornecer apoio logístico, materiais e equipamentos para as iniciativas comunitárias de manutenção e revitalização urbana, sem repasse direto de recursos financeiros.
CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO
 
Art. 12. O Poder Executivo publicará, anualmente, relatório de desempenho do Programa Ordem Carioca, contendo:

I — o número de pontos críticos cadastrados e resolvidos;

II — o tempo médio de resposta e intervenção;

III — os recursos aplicados e suas fontes orçamentárias;

IV — a evolução de indicadores de criminalidade e de percepção de segurança nas áreas atendidas; e

V — a participação popular e o engajamento das comunidades.

 
Art. 13. O relatório será amplamente divulgado em meio eletrônico e encaminhado à Câmara Municipal, ao Ministério Público e aos conselhos municipais pertinentes.
CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 14. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades privadas para execução das ações previstas nesta Lei, observadas as normas de licitação e transparência.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de noventa dias, a forma de execução e coordenação do Programa, podendo integrar órgãos e entidades municipais das áreas de conservação, limpeza urbana, iluminação pública, urbanismo, meio ambiente e fiscalização.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 
Plenário Teotônio Villela, 23 de Outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A cidade do Rio de Janeiro enfrenta, há décadas, uma grave deterioração da ordem urbana, perceptível na pichação de muros, calçadas esburacadas, postes quebrados, lixo acumulado e abandono de espaços públicos. Esses sinais visíveis de desordem não são meros detalhes estéticos: eles comunicam, de forma silenciosa, a ausência do poder público e o enfraquecimento do senso coletivo de pertencimento e responsabilidade.

 

Estudos clássicos de criminologia, como a “Teoria das janelas quebradas”, desenvolvida por James Q. Wilson e George Kelling na década de 1980, demonstram que a tolerância a pequenas desordens cria um ambiente propício para crimes mais graves. A experiência de Nova York nos anos 1990, sob a gestão do prefeito Rudy Giuliani, comprovou que a restauração da ordem urbana — acompanhada de políticas sociais e de fiscalização — pode reduzir significativamente os índices de criminalidade O Programa Ordem Carioca adapta essa lógica à realidade do Rio de Janeiro, propondo ações integradas de manutenção urbana, limpeza, iluminação, fiscalização leve e participação cidadã, com o objetivo de restaurar a ordem visível, fortalecer o senso de cuidado coletivo e prevenir a escalada da insegurança urbana.

 

O Programa diferencia-se, contudo, de uma proposta apresentada por um ex-deputado do PSOL, hoje filiado ao PT, durante as eleições municipais de 2016, que defendia o investimento em iluminação pública como principal instrumento de combate à violência. Embora o argumento de que áreas bem iluminadas favorecem a segurança seja verdadeiro, aquela visão restringia a atuação municipal a intervenções urbanísticas pontuais, dentro de uma leitura sociológica típica da esquerda, que tende a diluir a responsabilidade individual e a substituir a autoridade pela ambiência. O Programa Ordem Carioca, ao contrário, parte de uma concepção de mundo baseada na ordem, na autoridade legítima e no dever cívico, entendendo que a segurança e a paz pública nascem do respeito às normas, da disciplina comunitária e da presença firme do poder público. Não se limita, portanto, a iluminar espaços, mas a reafirmar valores civilizatórios, restaurando a cultura da lei e da responsabilidade compartilhada — fundamentos de uma sociedade verdadeiramente segura e livre.

 

A proposta reconhece que a segurança pública começa no espaço urbano bem cuidado. Um muro pichado, um poste apagado ou uma praça abandonada não são apenas problemas estéticos: são sinais de abandono que degradam a convivência e favorecem a ocupação por atividades ilícitas. Por outro lado, um espaço limpo, iluminado e conservado transmite a mensagem de que há vigilância, pertencimento e respeito.

 

O projeto também preserva garantias fundamentais, evitando a criminalização indevida da pobreza ou o uso arbitrário do poder de polícia administrativa. Por isso, prevê mecanismos de participação comunitária, transparência e responsabilização recíproca, para que a ordem pública seja compreendida não como repressão, mas como coresponsabilidade cidadã.

 

É natural que um projeto com tais características suscite debates. Alguns poderão alegar que a “Teoria das janelas quebradas” tem viés punitivista ou que o Município estaria extrapolando sua competência em matéria de segurança pública. No entanto, o Programa Ordem Carioca atua estritamente dentro do campo municipal — a manutenção e o ordenamento do espaço urbano —, sem usurpar funções estaduais. Outros poderão afirmar que a medida favorece áreas ricas ou que representa apenas “maquiagem urbana”. Entretanto, o texto prevê critérios técnicos de priorização, transparência pública e participação popular, assegurando equidade e legitimidade. Também há quem veja risco de punição excessiva por pequenas infrações, mas o projeto prevê a reparação voluntária como etapa prévia à sanção, com caráter pedagógico e restaurador. Assim, o programa alia eficiência urbana, respeito social e prudência jurídica, oferecendo ao Rio de Janeiro uma ferramenta moderna, equilibrada e capaz de reconstruir o elo entre cidadania, ordem e segurança.
Texto Original:

PROJETO_3879.pdf - PROJETO_3879.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/23/2025Despacho 10/28/2025
Publicação 10/29/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 a 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Segurança e Ordem Pública, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 28/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Segurança e Ordem Pública
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
10.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
11.:Comissão dos Direitos dos Animais
12.:Comissão de Meio Ambiente
13.:Comissão de Turismo
14.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O ‘PROGRAMA ORDEM CARIOCA’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MINSTITUI O ‘PROGRAMA ORDEM CARIOCA’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MANUTENÇÃO URBANA PREVENTIVA, A RESTAURAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301510 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Segurança e Ordem Pública Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Meio Ambiente}10/29/2025Vereador Carlos BolsonaroReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1293/202511/11/2025
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