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PROJETO DE LEI Nº 96/2025
Autor(es): VEREADORA JOYCE TRINDADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Programa de Saúde Mental para Empreendedoras e Empreendedores, com o objetivo de oferecer suporte psicoterapêutico, promovendo bem-estar e qualidade de vida.

Art. 2º As ações do Programa de Saúde Mental para Empreendedoras e Empreendedores poderão incluir:

I - atendimento psicológico gratuito, podendo ser individual ou coletivo;

II - campanhas educativas sobre saúde mental e bem-estar no ambiente empreendedor; 

III - criação de espaços de escuta e acolhimento para empreendedores em situação de vulnerabilidade emocional.

Art. 3º O Programa será desenvolvido, implantado e executado pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo, podendo contar com parcerias com outros órgãos do poder público, com a sociedade civil, com o setor privado e com instituições especializadas na área da saúde mental.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2025.



JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Saúde Mental para Nano, Microempreendedores e Autônomos no Município do Rio de Janeiro, reconhecendo a importância de promover o bem-estar psicológico daqueles que impulsionam a economia local.

Pesquisas demonstram que a jornada empreendedora é marcada por desafios emocionais intensos. De acordo com a Endeavor Brasil, em parceria com o BID Lab, 94,1% dos empreendedores brasileiros já enfrentaram algum problema de saúde mental. Os transtornos mais comuns incluem ansiedade (85,6%), burnout (37%), depressão (21%) e ataques de pânico (22%).

A situação é ainda mais preocupante entre mulheres empreendedoras, que relatam maiores índices de ansiedade (88,2%) e ataques de pânico (29,4%) em comparação aos homens. Além disso, 76,5% das mulheres consideram a jornada empreendedora estressante, contra 54,5% dos homens.

Dentre esse grupo, as mães e pais atípicos empreendedores enfrentam um nível ainda maior de desafios. Segundo a pesquisa “Maternidade Atípica e Trabalho”, realizada pelo Instituto Alana, mais de 70% das mães atípicas abandonam o mercado formal devido às dificuldades em conciliar o cuidado com seus filhos e a falta de políticas públicas de apoio. Como alternativa, muitas recorrem ao empreendedorismo, mas sem acesso a suporte emocional e psicológico adequado.

No Rio de Janeiro, garantir suporte emocional a esse grupo específico é essencial para a sustentabilidade dos negócios e o desenvolvimento da cidade. Pequenos empreendedores e autônomos frequentemente não possuem acesso a serviços psicológicos devido a barreiras financeiras.


Texto Original:

PROJETO_1898.pdf - PROJETO_1898.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/17/2025Despacho 03/10/2025
Publicação 03/12/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/03/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Defesa da Mulher
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº113/202503/21/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/15/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RICK AZEVEDO => Proposição => Parecer: Favorável06/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável09/04/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável09/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Contrário09/16/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável10/07/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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