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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2026
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o Programa de Requalificação Tecnológica da Zona Oeste e Sudoeste, destinado à conversão de galpões industriais e comerciais desativados ou subutilizados em centros de inovação, polos de tecnologia e unidades logísticas de última milha.

Art. 2º O Poder Executivo determinará a simplificação dos processos de licenciamento para reformas estruturais que visem à modernização tecnológica dessas edificações.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Urbanismo estabelecerá índices urbanísticos diferenciados para o reaproveitamento dessas áreas, priorizando a ocupação imediata para atividades de base tecnológica.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de maio de 2026.




JUSTIFICATIVA

A Zona Oeste e Sudoeste, especialmente os bairros de Jacarepaguá, Bangu e Santa Cruz, possui um vasto acervo de imóveis industriais subutilizados que representam um potencial econômico desperdiçado. Esta lei visa converter esses "vazios urbanos" em ativos da nova economia, atraindo empresas de tecnologia e logística de distribuição. Ao simplificar o licenciamento e flexibilizar índices urbanísticos, o Município promove o emprego de alta qualificação perto da residência dos trabalhadores, reduzindo o movimento pendular e revitalizando o tecido urbano sem a necessidade de renúncia fiscal.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PLC _Requalificação galpoes industriais.pdfPLC _Requalificação galpoes industriais.pdf

Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/05/2026Despacho 05/13/2026
Publicação 05/14/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 13/05/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A REQUALIFICAÇÃO DE GALPÕES INDUSTRIAIS PARA FINS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E LOGÍSTICA NOS BAIRROSDISPÕE SOBRE A REQUALIFICAÇÃO DE GALPÕES INDUSTRIAIS PARA FINS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E LOGÍSTICA NOS BAIRROS DE JACAREPAGUÁ, BANGU E SANTA CRUZ. => 20260200118 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/14/2026Vereador Junior Da LucinhaSummer IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº16/202605/19/2026
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