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PROJETO DE LEI Nº 197/2025
Autor(es): VEREADOR WAGNER TAVARES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Ficam incluídas a Estrada do Galeão do número 5275 a 5344, a Rua Praia do Belo Jardim e a Avenida Dezessete, Polo São Bento, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da Cidade em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 10. do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de fevereiro de 2025.



JUSTIFICATIVA


A Praia de São Bento, localizada na Estrada do Galeão, porta de entrada da Ilha do Governador, é local de grande movimentação de turistas e consumidores da gastronomia praticada por seus inúmeros quiosques e restaurantes.

 Seus estabelecimentos comerciais recebem os cariocas que desejam se divertir e aproveitar seus momentos de lazer em diferentes tipos de estabelecimentos, diariamente. Porém, ainda é evidente a necessidade de maior organização, planejamento e de novos investimentos na área.

A criação de um Polo Gastronômico, Turístico e Cultural na Rua Praia Belo Jardim é um passo inicial para essa nova realidade acontecer.

Nesse sentido, conto com o apoio dos senhores para aprovarmos juntos este importante projeto para nossa cidade e para a Ilha do Governador.

Texto Original:

PROJETO_2012.pdf - PROJETO_2012.pdf


Legislação Citada


Lei nº. 7.498, de 25 de agosto de 2022.

 Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.

(...)

Art. 3º São considerados Polos da Cidade do Rio de Janeiro, ordenados geograficamente com base nas Áreas de Planejamento da Cidade, conforme dispostos neste artigo:

(...)

§ 10. São Polos na Área de Planejamento 3.7 - AP 3.7:
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/25/2025Despacho 03/17/2025
Publicação 03/18/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23/24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo.
Em 17/03/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI SÃO BENTO COMO POLO GASTRONÔMICO, TURÍSTICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20250300197 =>INCLUI SÃO BENTO COMO POLO GASTRONÔMICO, TURÍSTICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20250300197 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Turismo }03/18/2025Vereador Wagner TavaresBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº197/202503/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável05/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável06/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/10/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 197/2025 => Encerrada10/10/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 197/2025 => Aprovado (a) (s)10/10/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 197/2025 => Encerrada10/17/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 197/2025 => Aprovado (a) (s)10/17/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/23/2025Vereador Wagner Tavares
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/11/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300197 => Lei 913911/11/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/11/2025






   
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