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PROJETO DE LEI Nº 1986/2026
Autor(es): VEREADOR INALDO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Selo “Estabelecimento Amigo da Família”, destinado a reconhecer e identificar estabelecimentos de uso coletivo que disponibilizem infraestrutura adequada para o cuidado infantil.

Art. 2º Poderão receber o Selo “Estabelecimento Amigo da Família” os estabelecimentos comerciais, culturais ou de serviços que comprovem a existência de infraestrutura voltada ao atendimento de responsáveis acompanhados de crianças.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura adequada para o cuidado infantil:

I – fraldário unissex, entendido como espaço destinado à troca de fraldas e higienização de crianças, acessível a responsáveis de ambos os sexos; ou

II – banheiro família, caracterizado por instalação sanitária de uso individual contendo vaso sanitário, lavatório, trocador de fraldas e espaço suficiente para permanência de responsável acompanhado de criança.

§ 2º A infraestrutura prevista neste artigo deverá garantir privacidade, segurança e condições adequadas de higiene.

Art. 3º A concessão do selo observará a manutenção e conservação periódica dos equipamentos destinados ao cuidado infantil.

Art. 4º Os estabelecimentos certificados poderão utilizar o Selo “Estabelecimento Amigo da Família” em materiais institucionais, peças publicitárias, plataformas digitais e em suas instalações físicas, como forma de divulgação de boas práticas de acolhimento familiar.

Art. 5º A adesão ao programa e a obtenção do selo possuem caráter voluntário, constituindo instrumento de incentivo às boas práticas de acolhimento familiar no Município.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2026.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município, o Selo “Estabelecimento Amigo da Família”, destinado a reconhecer estabelecimentos que adotem práticas de acolhimento e infraestrutura adequadas ao atendimento de responsáveis acompanhados de crianças.

A vida urbana exige que famílias circulem com frequência por restaurantes, centros comerciais, espaços culturais e outros estabelecimentos de uso coletivo. Entretanto, nem sempre esses ambientes dispõem de estruturas adequadas para o cuidado infantil, como fraldários ou sanitários familiares, o que pode gerar dificuldades práticas e constrangimentos aos responsáveis.

Nesse contexto, a criação de um selo de reconhecimento municipal tem como objetivo estimular boas práticas por meio de incentivo e valorização pública.

A certificação permitirá que os cidadãos identifiquem com facilidade estabelecimentos preparados para receber famílias com crianças, contribuindo para uma cidade mais inclusiva, acolhedora e adaptada às necessidades da população.

Além de beneficiar as famílias residentes, a iniciativa também contribui para o turismo e para a imagem da cidade como destino acolhedor para visitantes com crianças.

Por todo o exposto, considerando o relevante interesse público da medida e seu alinhamento com a legislação vigente, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, esperando contar com o apoio de seus pares para sua aprovação.

Texto Original:

PROJETO_4508.pdf - PROJETO_4508.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/24/2026Despacho 03/26/2026
Publicação 03/27/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 54 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude , Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 26/03/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº167/202604/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/29/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável06/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável08/28/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável08/31/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1986/2026 => Encerrada11/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1986/2026 => Aprovado (a) (s)11/19/2026






   
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