Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1986/2026
EMENTA:
| INSTITUI O SELO “ESTABELECIMENTO AMIGO DA FAMÍLIA” NO MUNICÍPIO, DESTINADO A RECONHECER ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O CUIDADO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR INALDO SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Selo “Estabelecimento Amigo da Família”, destinado a reconhecer e identificar estabelecimentos de uso coletivo que disponibilizem infraestrutura adequada para o cuidado infantil.
Art. 2º Poderão receber o Selo “Estabelecimento Amigo da Família” os estabelecimentos comerciais, culturais ou de serviços que comprovem a existência de infraestrutura voltada ao atendimento de responsáveis acompanhados de crianças.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura adequada para o cuidado infantil:
I – fraldário unissex, entendido como espaço destinado à troca de fraldas e higienização de crianças, acessível a responsáveis de ambos os sexos; ou
II – banheiro família, caracterizado por instalação sanitária de uso individual contendo vaso sanitário, lavatório, trocador de fraldas e espaço suficiente para permanência de responsável acompanhado de criança.
§ 2º A infraestrutura prevista neste artigo deverá garantir privacidade, segurança e condições adequadas de higiene.
Art. 3º A concessão do selo observará a manutenção e conservação periódica dos equipamentos destinados ao cuidado infantil.
Art. 4º Os estabelecimentos certificados poderão utilizar o Selo “Estabelecimento Amigo da Família” em materiais institucionais, peças publicitárias, plataformas digitais e em suas instalações físicas, como forma de divulgação de boas práticas de acolhimento familiar.
Art. 5º A adesão ao programa e a obtenção do selo possuem caráter voluntário, constituindo instrumento de incentivo às boas práticas de acolhimento familiar no Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2026.
JUSTIFICATIVA