Texto Inicial do Projeto de Resolução
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2026
EMENTA:
| ALTERA O § 2º DO ART. 57 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PARA ESTABELECER CRITÉRIO DE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA MULHER. |
Autor(es): VEREADORA ALANA PASSOS, VEREADOR LENIEL BOREL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O § 2º do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução Plenária nº 1.673, de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. (...)
§ 2º A Comissão de Defesa da Mulher será composta apenas por vereadoras do sexo feminino, assim consideradas as parlamentares biologicamente do sexo feminino, observada, sempre que possível, sua representação na composição da Câmara Municipal.
(...)” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2026.
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DEANGELES PERCY , VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE CANELLA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR POUBEL, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR ZICO, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA