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PROJETO DE LEI Nº 2154/2026
Autor(es): VEREADORA TATIANA ROQUE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os eventos e apresentações artísticas de grande porte realizados no Município deverão contar com a participação de artistas, grupos ou profissionais locais em suas programações. 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei consideram-se eventos ou apresentações artísticas de grande porte aqueles que:

I – reúnam público superior a dez mil pessoas; ou

II – sejam realizados em espaços públicos ou privados de ampla capacidade, com significativa repercussão cultural, turística ou econômica.

Art. 2º São artistas locais pessoas físicas residentes no município e as demais formas de organizações culturais com atuação nele comprovada há mais de dois anos, incluídos os grupos, bandas, companhias e coletivos.

Art. 3º São objetivos desta Lei:

I – incentivar a valorização dos artistas locais;

II – ampliar a visibilidade da produção cultural local;

III – promover a diversidade cultural nas programações de eventos; e

IV – estimular a geração de emprego e renda no setor cultural.

Art. 4º O Poder Executivo poderá, entre outras:

I – estabelecer políticas de incentivo à participação de artistas locais, inclusive por meio de parcerias institucionais;

II – criar mecanismos de divulgação e cadastro de artistas cariocas, visando facilitar sua inserção nos eventos;

III – conceder benefícios institucionais, promocionais ou de apoio logístico a eventos que promovam a valorização da cultura local; e

IV – promover campanhas de conscientização sobre a importância do fomento à produção artística carioca.

Art. 5º Poderão ser firmadas parcerias com entidades culturais, coletivos artísticos, associações e iniciativa privada para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de abril de 2026.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo valorizar a produção cultural local, incentivando a participação de artistas locais em eventos e apresentações artísticas de grande porte realizados no Município.

A cidade do Rio de Janeiro é reconhecida nacional e internacionalmente por sua rica diversidade cultural e pela expressiva produção artística em diversas linguagens, como música, teatro, dança e artes visuais. Contudo, muitos artistas locais enfrentam dificuldades para acessar grandes palcos e eventos de maior visibilidade.

Nesse sentido, a proposta não impõe obrigações aos organizadores, mas estabelece diretrizes de incentivo, respeitando a liberdade de iniciativa e a dinâmica do setor cultural.

Ao estimular a inclusão de artistas cariocas, o Município contribui para a geração de oportunidades e a ampliação da visibilidade de talentos da cidade, além de enriquecer a experiência cultural oferecida ao público.

Dessa forma, trata-se de uma medida equilibrada, que concilia o incentivo à cultura com a autonomia dos produtores de eventos, justificando plenamente sua aprovação.

Texto Original:

PROJETO_4684.pdf - PROJETO_4684.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/05/2026Despacho 05/06/2026
Publicação 05/07/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Educação,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 06/05/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão de Trabalho e Emprego
09.:Comissão de Educação
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DE GRANDE PORTE REALIZADADISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DE GRANDE PORTE REALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260302154 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/07/2026Vereadora Tatiana RoqueDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº296/202605/14/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 111/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2154/2026 => Emenda Modificativa11/18/2026Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2154/2026 => Encerrada11/19/2026
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)11/19/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 2154/2026 => Aprovado (a) (s)11/19/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e RedaçãoVereadora Tatiana Roque






   
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