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PROJETO DE LEI Nº 605/2025
Autor(es): VEREADORA TALITA GALHARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição de carregamento e guarda de baterias utilizadas para propulsão de bicicletas, patins e motos, impulsionados por motores elétricos alimentados a bateria em apartamentos.

Art. 2º Os prédios deverão conter local próprio para guarda e carregamento elétrico das bicicletas, patins e motos, impulsionados por motores elétricos alimentados a bateria.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos, exigências e prazos para definir os parâmetros de certificação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor no prazo de cento e oitenta dias a contar da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de maio de 2025.


JUSTIFICATIVA

O crescimento da utilização de bicicletas, patins e motos, impulsionados por motores elétricos alimentados a bateria, seja para a finalidade de lazer ou de mobilidade urbana, trouxe a necessidade de se garantir que os produtos, nacionais ou importados, comercializados no mercado nacional, estejam sendo carregados em locais seguros, evitando assim incêndios ocorridos no interior dos imóveis.

As baterias recarregáveis que compõem o sistema de propulsão destes equipamentos, que tenham como componentes o lítio ou outros elementos que possam causar explosões ou vazamentos que comprometam a segurança e a integridade física dos consumidores.

Cabe ao Poder Executivo, portanto, estabelecer os procedimentos adequados para implementar o carregamento de bicicletas, patins e motos, impulsionados por motores elétricos alimentados a bateria, em benefício do crescente número de consumidores que optam por fazer usos destes meios de locomoção modernos e afinados com os objetivos de evitar incêndios mantendo a sua segurança garantida.

Por estas razões, peço o apoio dos ilustres pares para o projeto.

Texto Original:

PROJETO_2322.pdf - PROJETO_2322.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/15/2025Despacho 05/23/2025
Publicação 05/26/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Proteção e Defesa Civil,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 23/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Proteção e Defesa Civil
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GUARDA E CARREGAMENTO DE BATERIAS UTILIZADAS EM BICICLETAS, PATINS E MOTOS ELÉTRICDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GUARDA E CARREGAMENTO DE BATERIAS UTILIZADAS EM BICICLETAS, PATINS E MOTOS ELÉTRICAS COM A FINALIDADE DE PROPULSÃO ELÉTRICA EM APARTAMENTOS. => 20250300605 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos }05/26/2025Vereadora Talita GalhardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº570/202506/12/2025
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR POUBEL => Deferido com base no art. 207 VIII do Regimento Interno.10/20/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade03/05/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 605/2025 => Retire-se da Ordem do dia e seja remetido ao arquivo03/05/2026
Blue right arrow Icon Arquivo03/05/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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