Texto Inicial do Projeto de Resolução
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2026
EMENTA:
| ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.673, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), PARA MODERNIZAR A NOMENCLATURA REFERENTE À PESSOA IDOSA E INSTITUIR A CENTRAL DE ATENDIMENTO PERMANENTE NA COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. |
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O inciso XV do art. 56 da Resolução nº 1.673, de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. (...)
(...)
XV - Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa; (...)" (NR)
Art. 2º O inciso XV do art. 66 da Resolução nº 1.673, de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 66. (...)
(...)
XV - da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa:
a) opinar sobre todas as proposições que digam respeito à pessoa idosa – pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, conforme dispõe a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
b) receber reclamações, denúncias e sugestões relativas à pessoa idosa e encaminhá-las aos órgãos competentes ou elaborar projetos de lei para sua resolução;
c) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares;
d) promover iniciativas que favoreçam a divulgação dos direitos da pessoa idosa e dos serviços públicos ou privados colocados à sua disposição; e
e) acompanhar o cumprimento das determinações expressas no Estatuto da Pessoa Idosa, bem como demais legislações temáticas. (...)" (NR)
Art. 3º A Resolução nº 1.673, de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 66-A:
"Art. 66-A. A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa contará com uma central de atendimento permanente destinada a receber as denúncias, reclamações e sugestões mencionadas na alínea 'b' do inciso XV do art. 66, garantindo o acolhimento e o encaminhamento ágil aos órgãos de proteção."
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de maio de 2026.
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE CANELLA, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR POUBEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ZICO, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TATIANA ROQUE, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA