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PROJETO DE LEI Nº 1555/2025
Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Selo Cidade Pró-Liberdade Econômica, destinado a reconhecer e destacar estabelecimentos comerciais que adotem práticas de liberdade econômica, modernização, desburocratização e estímulo ao empreendedorismo no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Selo será concedido anualmente aos estabelecimentos que comprovem boas práticas, tais como:

I – simplificação de processos internos e melhoria de atendimento;

II – estímulo à inovação e competitividade local;

III – promoção de emprego, capacitação e inovação produtiva;

IV – respeito à livre iniciativa, ética e responsabilidade econômica; e

V – adoção de boas práticas de conformidade regulatória e transparência.

Art. 3º Os estabelecimentos detentores do Selo poderão receber, a critério da Administração Municipal e conforme regulamento:

I – prioridade no acesso a programas municipais de capacitação, modernização e inovação empresarial;

II – participação preferencial em feiras, eventos e vitrines públicas de empreendedorismo promovidas pelo Município;

III – consultoria técnica municipal gratuita ou subsidiada para desburocratização, digitalização e melhoria de processos;

IV – divulgação institucional no Portal Oficial da Prefeitura na Internet e campanhas relacionadas ao fomento econômico;

V – atendimento prioritário em balcões de suporte empresarial da Prefeitura e programas municipais correlatos;

VI – selo físico e digital para ser exposto no estabelecimento e em materiais de comunicação; e

VII – prioridade na participação em programas municipais de capacitação, orientação e credenciamento de fornecedores locais, observadas as normas federais e municipais de compras públicas.

Parágrafo único. A concessão de incentivos previstos neste artigo não implicará ônus financeiro direto ao Município, podendo ser operacionalizada com estrutura existente.

Art. 4º O Selo terá validade anual, renovável mediante novo processo de avaliação.

Art. 5º É vedada a cobrança de taxa ou tarifa para participação no processo de certificação prevista nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até noventa dias, definindo critérios objetivos, documentação, etapas de avaliação e formas de comprovação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 04 de novembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A valorização da liberdade econômica é essencial para o desenvolvimento e a prosperidade do Rio de Janeiro. Reconhecer e incentivar empresas que adotam práticas empresariais modernas, éticas, inovadoras e desburocratizantes cria um ambiente favorável ao trabalho, ao investimento e à geração de renda.

Nossa cidade precisa se tornar referência em iniciativa, competitividade e respeito ao empreendedor, e isso ocorre não apenas com leis que reduzem burocracia, mas também com incentivos positivos e reconhecimento público para quem gera oportunidades e movimenta a economia real.

O Selo Cidade Pró-Liberdade Econômica atua como ferramenta de estímulo e reputação, promovendo uma cultura empresarial de eficiência, meritocracia, liberdade produtiva e responsabilidade.

Trata-se de medida moderna, de baixo custo e alto impacto, que reforça o compromisso do Município com o desenvolvimento econômico, a livre iniciativa e a dignidade do trabalho empreendedor. Conto com o apoio dos nobres Pares.

 
Texto Original:

PROJETO_3924.pdf - PROJETO_3924.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/04/2025Despacho 11/11/2025
Publicação 11/12/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23/24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/11/2025
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O SELO CIDADE PRÓ-LIBERDADE ECONÔMICA PARA RECONHECER ESTABELECIMENTOS ENGAJADOS NA PROMOÇÃO DA LIVRE INICRIA O SELO CIDADE PRÓ-LIBERDADE ECONÔMICA PARA RECONHECER ESTABELECIMENTOS ENGAJADOS NA PROMOÇÃO DA LIVRE INICIATIVA E ESTABELECE INCENTIVOS MUNICIPAIS PARA OS EMPREENDIMENTOS CERTIFICADOS => 20250301555 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/12/2025Vereador Carlos Bolsonaro
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1333/202511/19/2025
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