Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 181/2025
Autor(es): VEREADORA TALITA GALHARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá internar compulsoriamente o usuário de drogas em situação deteriorante, alienado e que estiver incapaz para prática dos atos da vida civil, para tratamento médico especializado.

Art. 2º O Poder Público Municipal responsável pela internação deverá notificar a família e os responsáveis legais da pessoa que foi internada compulsoriamente, as autoridades judiciárias competentes, bem como informar o local onde o internado receberá tratamento e as circunstâncias em que ocorreu a internação compulsória.

Art. 3º O tratamento clínico para reabilitação do internado compulsoriamente será integralmente custeado pelo Poder Publico Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de fevereiro de 2025.


JUSTIFICATIVA


A lei 11343/06 insituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD. A referida lei elenca medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes químicos, bem como traz normas para repressão à produção, distribuição e consumo de drogas ilícitas.

Este projeto de lei possui cunho social e busca a obrigatoriedade dos entes federados em reunirem-se no combate às drogas, através de internação compulsória de dependentes químicos em situação degradante.

Buscamos tirar das ruas aqueles que estão aprisionados ao vício, encaminhando-os para realizar tratamento médico, com o único intuito de salvar vidas. A internação compulsória trará ao dependente uma chance de reabilitação, uma vez que maioria das vezes ele sequer encontra forças ou esperança para se livrar do vício.

Tratando a questão das drogas e do dependente químico, consequentemente, iremos proteger os familiares e a sociedade como um todo, tendo em vista que as drogas estão intimamente ligadas à violência e outros crimes tais como, furto, roubo, latrocínio, entre outros.

Sendo assim, solicito o apoio dos nobres parares para a aprovação deste projeto de lei.

Texto Original:

PROJETO_1780.pdf - PROJETO_1780.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/25/2025Despacho 03/14/2025
Publicação 03/18/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Assistência Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 14/03/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 181/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 181/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 181/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 181/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030018120250300181
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA OBRIGATÓRIA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS POR INTERMÉDIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDETORNA OBRIGATÓRIA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS POR INTERMÉDIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO PODER PÚBLICO => 20250300181 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/18/2025Vereadora Talita GalhardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº195/202504/03/2025
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR POUBEL => Deferido com base no art. 207 VIII do Regimento Interno.10/20/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade03/05/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 181/2025 => Remeta-se ao arquivo03/05/2026
Blue right arrow Icon Arquivo03/05/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.