Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2666/2026
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, DO ACERVO DE ARTE PRODUZIDO POR ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP NAÇÃO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam tombados, para fins de preservação histórica e cultural, os acervos de arte físicos e audiovisuais produzidos por alunos e profissionais de educação do Centro Integrado de Educação Pública – CIEP Nação Mangueirense Governador Leonel Brizola.
Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento e do patrimônio cultural realizado por esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo buscará viabilizar parcerias com o Governo do Estado e entidades que julgar necessárias de forma a viabilizar um cadastro e exposições itinerantes das obras.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2026.
JUSTIFICATIVA