Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2221/2026

EMENTA:

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE BIOMETRIA FACIAL OU DIGITAL, DIRETAMENTE NOS VALIDADORES DA EMPRESA JAÉ, PELOS USUÁRIOS QUE POSSUEM DIREITO À GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR FELIPE PIRES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam as empresas de transporte que operam o sistema "Jaé", obrigadas a disponibilizar nas catracas de acesso às estações e nas roletas dos veículos equipamentos de identificação por biometria digital ou facial aos beneficiários de gratuidade no serviço de transportes de passageiros.

Parágrafo único.  A biometria facial deverá atender aos padrões mínimos de segurança, criptografia e proteção de dados exigidos pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 2º As plataformas de validação deverão garantir que o procedimento de biometria facial ocorra de forma:

I – segura, mediante tecnologias de detecção de vida e mecanismos antifraude;
II – acessível, de modo a garantir atendimento às pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com limitações tecnológicas;
III – não discriminatória, de modo a evitar vieses algoritmos que comprometam a acurácia em razão de características físicas.

Art. 3º A empresa operadora do sistema deverá fornecer ao Município, sempre que solicitado:

I – certificações ou relatórios técnicos que comprovem a conformidade do sistema de biometria facial com normas nacionais e internacionais de segurança;
II – demonstrativo dos mecanismos adotados para proteção de dados pessoais;
III – registro de auditoria do sistema, quando imprescindível para investigação de fraudes.


Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa responsável às seguintes penalidades, aplicadas progressivamente:

I – advertência;
II – multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III – suspensão da autorização para operação dos serviços vinculados ao Município;
IV – rescisão contratual, quando houver contrato administrativo vigente.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, incluindo padrões técnicos, prazos de adequação e mecanismos de fiscalização.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2026.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_4092.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/12/2026	Despacho	05/20/2026
Publicação	05/21/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31/32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Segurança e Ordem Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 20/05/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
07.:Comissão do Idoso
08.:Comissão de Segurança e Ordem Pública
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2221/2026

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2221/2026

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20260302221 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE BIOMETRIA FACIAL OU DIGITAL, DIRETAMENTE NOS VALIDADORES DA EMPRESA JAÉ, PELOS USUÁRIOS QUE POSSUEM DIREITO À GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20260302221 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Segurança e Ordem Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/21/2026 Vereador Felipe Pires Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº351/2026 05/28/2026 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer