EMENTA:

CRIA O PROGRAMA RECICLA RIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUI INCENTIVOS À COLETA DE LIXO DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL, COM DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS COLETADOS A GRUPOS CADASTRADOS NO PROGRAMA, COMO EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, ECONOMIA SOLIDÁRIA, PRODUTORES CULTURAIS E COOPERATIVAS.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 103/2025

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA RECICLA RIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUI INCENTIVOS À COLETA DE LIXO DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL, COM DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS COLETADOS A GRUPOS CADASTRADOS NO PROGRAMA, COMO EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, ECONOMIA SOLIDÁRIA, PRODUTORES CULTURAIS E COOPERATIVAS.

Autor(es): VEREADOR SALVINO OLIVEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Recicla Rio no Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a coleta e a destinação adequada dos resíduos gerados durante o Carnaval, incentivando a participação da população e de grupos organizados.

Art. 2º A coleta de resíduos durante o Carnaval será realizada por equipes da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, em parceria com grupos cadastrados no programa, que poderão incluir, entre outros:

I - empreendedores do artesanato;

II - cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

III - grupos de economia solidária;

IV - produtores culturais.

Art. 3º Os resíduos coletados serão destinados a esses grupos, que deverão ser previamente cadastrados por meio de processo seletivo com ampla participação popular.

Art. 4º Para a implementação do Programa Recicla Rio, o Poder Executivo Municipal poderá:

I - criar campanhas de conscientização sobre a importância da coleta seletiva e do descarte correto de resíduos durante o Carnaval;

II - estabelecer parcerias com organizações não governamentais e instituições de ensino para a realização de atividades educativas;

III - disponibilizar pontos de coleta seletiva em locais estratégicos durante os eventos carnavalescos;

IV - conceder equipamentos de proteção individual - EPI aos catadores e grupos participantes, incluindo camisas, calças, botas, luvas, meiões e mochilas;

V - disponibilizar sacolas grandes para a coleta e armazenamento dos resíduos;

VI - oferecer estrutura necessária para a capacitação e o apoio logístico aos beneficiados, visando à melhoria das condições de trabalho.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos fiscais e financeiros aos grupos que participarem do Programa, de acordo com a legislação vigente, visando estimular a participação e o engajamento da sociedade.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1909.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/17/2025	Despacho	03/10/2025
Publicação	03/12/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26/27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Turismo, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 11/03/2025 VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Cultura
08.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
09.:Comissão de Turismo
10.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
11.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 103/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 103/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300103 CRIA O PROGRAMA RECICLA RIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUI INCENTIVOS À COLETA DE LIXO DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL, COM DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS COLETADOS A GRUPOS CADASTRADOS NO PROGRAMA, COMO EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, ECONOMIA SOLIDÁRIA, PRODUTORES CULTURAIS E COOPERATIVAS. => 20250300103 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Turismo Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/12/2025 Vereador Salvino Oliveira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº120/2025 03/20/2025 Em Anexo => PL Nº 263/2025 03/24/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/15/2025 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 103/2025 => Emenda Modificativa 10/15/2025 Comissão De Constituição Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 10/22/2025 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Contrário 10/28/2025 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR DIEGO FARO => Proposição => Parecer: Favorável 10/31/2025 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável 11/26/2025 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 03/18/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/27/2026 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/27/2026 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/27/2026 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR FELIPE BORÓ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/27/2026 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/27/2026 Discussão Primeira => Proposição 103/2025 => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição 103/2025 => Recebeu emenda que segue a publicação 03/27/2026 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 103/2025 => Emenda Modificativa 03/27/2026 Vereador Salvino Oliveira,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Turismo,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 103/2025 => Emenda Supressiva 03/27/2026 Vereador Salvino Oliveira,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Turismo,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 03/27/2026 Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s) 03/27/2026 Votação => Projeto assim emendado 103/2025 => Aprovado (a) (s) 03/27/2026 Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação 04/01/2026 Vereador Salvino Oliveira Discussão Segunda => Proposição 103-A/2025 => Encerrada 04/08/2026 Votação => Proposição 103-A/2025 => Aprovado (a) (s) 04/08/2026 Despacho => Proposição => 263/2025 => Desanexação de projeto 04/08/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/14/2026 Vereador Salvino Oliveira Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/13/2026 Resultado Final => 20250300103 => Lei 9400/2026 05/13/2026 Arquivo 05/13/2026