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PROJETO DE LEI Nº 2521/2026
Autor(es): VEREADOR FERNANDO ARMELAU


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 6° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Árbitro de Funcional Fitness, a ser celebrado anualmente no dia 28 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 4 de agosto de 2026.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia do Árbitro de Funcional Fitness no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, em reconhecimento à importância dos profissionais responsáveis por garantir a aplicação das regras, a segurança dos atletas e a lisura das competições.

O crescimento do Funcional Fitness no Município reforça a necessidade de valorizar a atuação dos árbitros, cuja função exige conhecimento técnico, imparcialidade e constante qualificação, contribuindo diretamente para o desenvolvimento da modalidade.

A criação da data comemorativa busca incentivar a valorização da arbitragem esportiva, promover ações de capacitação e reconhecer o papel fundamental desses profissionais no fortalecimento do esporte e na promoção dos princípios da ética, da disciplina e do respeito às regras.

Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Texto Original:

PROJETO_5242.pdf - PROJETO_5242.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5146 DE 7 DE JANEIRO 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da cidade do rio de janeiro e institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas da cidade do rio de janeiro.

(...)

Art. 6° Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:
(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/04/2026Despacho 08/06/2026
Publicação 08/07/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37/38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 06/08/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº611/202608/13/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/20/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável10/07/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2521/2026 => Encerrada10/08/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2521/2026 => Aprovado (a) (s)10/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2521/2026 => Encerrada10/15/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2521/2026 => Aprovado (a) (s)10/15/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/22/2026Vereador Fernando Armelau
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/22/2026Vereador Fernando Armelau
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/13/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302521 => Lei 97147/202611/13/2026
Blue right arrow Icon Arquivo11/13/2026






   
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