VI - remanejamentos de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar proveniente de superávit financeiro logo após o encerramento do Balanço Patrimonial da Administração Direta, referente ao exercício de 2026. Art. 11. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações e incorporação de seus recursos vinculados. Parágrafo único. Os créditos suplementares citados no caput deste artigo serão abertos por atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 2027”, seguindo as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e em normas complementares vigentes. O Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e o de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do Capital Social com direito a voto. Foi elaborado de acordo com a Lei Municipal nº 9.535, de 21 de julho de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, e com a Lei nº 9.275 de 2026, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029. O presente Projeto de Lei, observado o limite estimado para o ingresso de receitas, assegura os recursos para a consecução dos objetivos e metas estabelecidos na programação estratégica do governo, bem como os recursos para a manutenção dos serviços existentes e para a execução dos investimentos em andamento.
A taxa de desemprego no Brasil no segundo trimestre de 2026 foi de 5,4%, redução de 0,7 ponto percentual em comparação com o 1º trimestre de 2026 (6,1%) e recuo de 0,4 ponto percentual frente ao 2º trimestre de 2025 (5,8%). Diante desse cenário, o mercado de trabalho seguiu batendo recordes ao longo dos últimos doze meses e registrando aumentos dos rendimentos reais. Isso ocorre mesmo diante da percepção de que a inflexão no mercado de trabalho também é parte do mecanismo de política monetária e deve se aprofundar ao longo do tempo, de modo compatível com um cenário de política monetária restritiva, bem como com o arrefecimento do nível de atividade da economia brasileira.
A inflação de 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)/IBGE, alcançou 4,26%, abaixo do teto de 4,50%. Já a previsão para a inflação em 2026 é de 4,9%, acima do teto da meta estipulada pelo Banco Central de 4,50%. A pressão inflacionária está relacionada às pressões externas, fatores climáticos e o cenário fiscal interno.
Considerando os conflitos mundiais, no ambiente externo, e o conjunto dos indicadores domésticos - que sugere uma moderação gradual da atividade econômica, resiliência e mercado de trabalho aquecido —, além da manutenção da política fiscal ao longo de 2026, o Comitê de Política Monetária (COPOM) adotou uma postura cautelosa. Com recuos lentos, a taxa Selic deverá encerrar este ano em um patamar restritivo de 13,50% a.a., comparado aos 15,00% a.a. registrados no início de 2026.
A taxa de câmbio tem sofrido os efeitos de diversos fatores, como o valor internacional do dólar, a alta das commodities e as políticas monetárias de Brasil e Estados Unidos. O resultado foi a valorização do real frente ao dólar. Assim, é possível observar que, em 2025, a taxa de câmbio do dólar comercial fecha dezembro a R$ 5,50, com previsão de encerramento para 2026 em R$ 5,20.
Prevê-se no PLOA 2027 do Município do Rio de Janeiro um cenário estável, em que as estimativas dos indicadores econômicos se apresentam com o PIB com crescimento de 1,7%; a taxa de inflação medida pelo IPCA em 4,10%; a taxa de juros básica em 12,0% a.a.; e a taxa de câmbio em R$ 5,25/US$.
O Município do Rio de Janeiro, que possui 6,7 milhões de habitantes e um PIB de R$ 418,5 bilhões, apresenta um PIB per capita anual de R$ 67,4 mil, segundo dados de 2023 do IBGE. Com esses indicadores, a cidade detém a segunda maior população e economia entre as capitais do Brasil.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico desenvolveu o Indicador de Atividade Econômica do Rio (IAE-Rio), cujo objetivo é acompanhar mensalmente o comportamento da economia carioca. O indicador é baseado em uma combinação linear de dados arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), do montante total de recursos captado por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na cidade do Rio de Janeiro, além de dados do IBGE, com base na Pesquisa Mensal de Serviços do Estado do Rio de Janeiro (PMS-RJ) e na Pesquisa Mensal do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (PMC-RJ).
O IAE-Rio demonstrou que houve um crescimento acumulado de 10,5% entre 2021 e 2025. A Atividade Econômica do Rio cresceu, em termos reais, 2,6% em 2025. O resultado foi superior ao do Brasil, cujo PIB aumentou 2,3% (IBGE).
Outro estudo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico demonstra que nos últimos cinco anos, ou seja, na comparação entre o primeiro trimestre de 2026 (5,8%) e o mesmo período de 2021 (16,4%), houve um recuo de 10,6 pontos percentuais (p.p.) – o equivalente a uma redução de 334,4 mil cariocas que deixaram a situação de desemprego.
O Rio tinha 3,4 milhões de pessoas ocupadas (formais e informais) no primeiro trimestre de 2026, um aumento de mais de 600 mil (602,0 mil) pessoas nos últimos cinco anos, de acordo com dados do CAGED / Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Ao longo dos últimos anos de gestão, com o apoio institucional dessa Casa de Leis, foram aprovadas e implementadas pela atual administração, em 2021, o Novo Regime Fiscal, a Reforma Tributária, Reforma da Previdência, e, em 2024, o Regime de Contratação Temporária e a Alteração do Estatuto do Servidor, de modo a garantir o equilíbrio e a sustentabilidade das contas públicas municipais de forma a reduzir a pressão sobre o Orçamento Municipal.
A adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) em 2021, com vigência até 2024, e a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), vigorando enquanto o Município do Rio de Janeiro possuir obrigações financeiras com a União e/ou com garantia da União, contaram com um conjunto de metas e compromissos pactuados com a União para que a cidade obtivesse, no mínimo, a classificação da CAPAG B.
Entretanto, já em 2021, com o equilíbrio das contas e os ajustes fiscais realizados no início da gestão, o Município alcançou a CAPAG B, nível que foi mantido durante todos esses anos.
O município do Rio de Janeiro apresentou um patamar estável de endividamento, com indicadores entre 40% e 48% entre os anos de 2021 e 2024, e um decréscimo para 35,7% em 2025. Esses valores são notadamente inferiores ao limite de 120% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 2022, a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Fitch Ratings Brasil assinaram contrato com vista à prestação de serviço de classificação do risco de crédito em escala internacional e nacional.
Na avaliação ocorrida em 2026, o Rio de Janeiro volta a ocupar uma posição de destaque na avaliação de suas finanças. A Fitch Ratings elevou o Rating Nacional de Longo Prazo do Município de AA+ (bra) para AAA (bra), colocando a cidade no nível mais alto da escala nacional. A Fitch também elevou o Perfil de Crédito Individual (PCI) do Rio de 'bb' para 'bb+', destacando melhora consistente das contas públicas, liquidez robusta e perspectiva de redução da dívida. Com relação ao Rating de Inadimplência do Emissor (IDR), é mantido em ‘BB’, igual ao rating soberano.
Reforçando o Plano Estratégico 2025-2028 (Rio Legado e Futuro), que é o principal instrumento de gestão da Prefeitura e orientará as ações da administração municipal nesses quatro anos, a Prefeitura do Rio de Janeiro tem como princípios o equilíbrio fiscal, a inovação na gestão urbana e a eficiência administrativa.
DESEMPENHO FINANCEIRO
O desempenho financeiro das contas públicas do Município no ano de 2025 mostra que a Receita Total arrecadada atingiu o montante de R$ 46,535 bilhões, que representa um crescimento de R$ 904,2 milhões, equivalente a 2,0% sobre os R$ 45,630 bilhões arrecadados no ano anterior.
Em uma breve análise, observa-se que no ano de 2025 a Receita Corrente foi responsável pelo incremento de R$ 2,625 bilhões e a Receita de Capital recuou em R$ 1,721 bilhão em relação ao ano anterior.
Nas Receitas Correntes, a Receita com Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria colaborou com o aumento de R$ 1,138 bilhão, equivalente a 6,4% de variação, tendo como destaques a variação positiva de R$ 832,3 milhões, equivalente a 9,6% sobre o ano anterior, na arrecadação do ISS, bem como a variação de R$ 198,1 milhões na arrecadação do IPTU, equivalente a 4,0% sobre o ano anterior.
As Transferências Correntes apresentaram um acréscimo de R$ 1,650 bilhão, equivalente a um aumento de 11,4% da arrecadação do ano anterior, com destaque para os acréscimos nos ingressos de ICMS com aumento de R$ 564,7 milhões (30,1%), transferências do SUS de R$ 511,8 milhões (15,4%) e do FUNDEB de R$ 376,8 milhões (8,1%).
A Receita de Alienação de Bens foi de R$ 94,8 milhões, um aumento de R$ 66,1 milhões, ou 229,8%, em relação a 2024.
No que diz respeito ao desempenho da Despesa Total em 2025, foram empenhados R$ 46,434 bilhões, R$ 120,79 milhões superiores aos R$ 46,313 bilhões realizados no ano anterior, equivalente a um crescimento de 0,3%.
Nas Despesas Correntes, foram empenhados R$ 41,536 bilhões em 2025 contra R$ 41,203 bilhões realizados em 2024. Deste modo, houve incremento de R$ 333,53 milhões nesta categoria de despesa, equivalente a um aumento de 0,8%.
Desse total, R$ 23,531 bilhões foram empenhados em Pessoal e Encargos Sociais, compreendendo um decréscimo de R$ 174,0 milhões sobre os R$ 23,705 bilhões empenhados no ano anterior. Essa variação equivale a uma redução de 0,7% em relação a 2024.
Foram empenhados R$ 1,134 bilhão em Juros e Encargos da Dívida, que correspondem a um incremento de R$ 136,7 milhões em relação aos R$ 997,75 milhões empenhados no mesmo período do ano anterior, representando um acréscimo de 13,7%.
As Outras Despesas Correntes tiveram empenho de R$ 16,871 bilhões, que compreendem um acréscimo de R$ 370,87 milhões sobre os R$ 16,5 bilhões empenhados em 2024. Esse incremento de 2,25% demonstra uma estabilidade em relação ao ano anterior em que se destacam as despesas empenhadas em 2025, com as seguintes ações: Manutenção do Custeio da Rede Hospitalar em R$ 1,734 bilhão; Manutenção da Rede de Atenção Primária à Saúde em R$ 1,577 bilhão; Remoção e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos (frota da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB) em R$ 461,23 milhões; e Melhoria do Sistema de Transporte Público por Meio de Subsídio em R$ 445,73 milhões, parte componente do custeio.
Nas Despesas de Capital, foram empenhados R$ 4,898 bilhões em 2025 contra R$ 5,110 bilhões realizados em 2024. Houve, portanto, um recuo de R$ 213 milhões nesta categoria de despesa, equivalente a um decréscimo de 4,2%.
Em Investimentos, foram empenhados R$ 3,034 bilhões e o decréscimo foi de R$ 495,7 milhões em comparação aos R$ 3,529 bilhões realizados no ano anterior. As principais despesas empenhadas no exercício de 2025 foram de R$ 782,12 milhões na Melhoria do Sistema de Transporte Público por Meio do Subsídio, parte componente da despesa de capital; de R$ 377,14 milhões na Implantação, Urbanização e Revitalização de Vias Públicas; de R$ 242,48 milhões em Tratamento e Destinação Final Sustentável (Aterro), parte componente da despesa de capital; de R$ 149,80 milhões em Revitalização com Obras de Pavimentação e Drenagem em Diversos Espaços; além de R$ 149,30 milhões em Requalificação do Sistema de Transportes no Corredor Transbrasil.
Quanto às Inversões Financeiras, foram empenhados R$ 209,82 milhões contra R$ 98,27 milhões realizados em 2024, uma majoração de R$ 111,56 milhões, equivalente a 113,5%. Nesse contexto, as principais despesas empenhadas em 2025 são de R$ 156,50 milhões em Parceria Público-Privada do VLT do Centro; de R$ 25,25 milhões em Participação no Capital da Agência de Fomento do Município do Rio De Janeiro S/A - Fomenta Rio; além de R$ 23,32 milhões em Fomento das Atividades da Economia Criativa da Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME.
No que se refere à Amortização da Dívida, houve empenho de R$ 1,654 bilhão com crescimento de 11,6% em relação a R$ 1,483 bilhão empenhado em 2024.
O Resultado Orçamentário de 2025, portanto, ficou em R$ 100,6 milhões positivos contra R$ 682,8 milhões negativos apurado em 31 de dezembro de 2024. Cabe ressaltar que, em 2025, foram empenhadas despesas no montante de R$ 907,07 milhões provenientes de créditos adicionais abertos com base no superávit financeiro do exercício anterior
A Dívida Consolidada Bruta apresentou decréscimo de R$ 19,139 bilhões em 31/12/2024 para R$ 16,220 bilhões em 31/12/2025, enquanto a Dívida Consolidada Líquida, agregando as disponibilidades de caixa e os haveres financeiros, reduziu de R$ 16,964 bilhões em 31/12/2024 para R$ 13,245 bilhões em 31/12/2025.
O Resultado Nominal abaixo da linha apurado em 2024 foi de R$ 3,719 bilhões contra R$ 1,205 bilhão estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.
Para a estimativa das Receitas Orçamentárias, foram considerados os parâmetros macroeconômicos apresentados no Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 9.535, de 21 de julho de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, atualizado neste Projeto de Lei; as receitas orçamentárias realizadas nos três últimos exercícios e no primeiro semestre do exercício corrente; as metas de resultado primário e nominal; os efeitos das alterações na legislação e das ações de melhoria da administração tributária.
A Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria está estimada em R$ 21,310 bilhões. No que se refere aos impostos, estão previstos R$ 10,763 bilhões para o ISS; R$ 5,708 bilhões para o IPTU; R$ 1,734 bilhão para o ITBI; e R$ 2,098 bilhões para o IRRF. Para as taxas, estão estimados R$ 1,006 bilhão, compreendendo, em sua maior parte, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, estimada em R$ 726,0 milhões.
A Receita de Contribuições está estimada em R$ 7,627 bilhões. Deste montante, R$ 1,131 bilhão estão previstos para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; R$ 2,714 bilhões para a contribuição suplementar do RPPS; R$ 1,263 bilhão estão estimados como contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu Sistema Próprio de Previdência; e R$ 2,166 bilhões referem-se à contribuição patronal ao referido sistema. Para a formação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS, foram aportados R$ 353,3 milhões, sendo R$ 213,0 milhões referentes à contribuição patronal e R$ 140,3 milhões referentes à contribuição dos servidores.
A Receita Patrimonial está estimada em R$ 1,325 bilhão, compreendendo as Receitas de Valores Mobiliários estimadas em R$ 498,5 milhões, e as demais receitas patrimoniais, estimadas em R$ 826,7 milhões, que se referem a aluguéis recebidos, arrendamentos, foros, laudêmios, e outras receitas de concessões e permissões, entre outros.
Estão previstos R$ 18,615 bilhões para as Transferências Correntes. Desse montante, estão previstos R$ 5,704 bilhões de Transferências Multigovernamentais, que compreendem os recursos do FUNDEB. Dentre as Transferências da União, cabe destacar as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS estimadas em R$ 4,439 bilhões. Dentre as Transferências do Estado, são destaques a Cota-Parte do ICMS, estimada em R$ 3,233 bilhões e a Cota-Parte do IPVA, estimada em R$ 1,177 bilhão, líquidas da participação do Município para a formação do FUNDEB.
As Outras Receitas Correntes estão estimadas em R$ 2,375 bilhões e compreendem, principalmente, as receitas arrecadadas com Receitas Diversas, estimadas em R$ 1,951 bilhão; com Multas e Juros de Mora, estimadas em R$ 368,2 milhões; e com Indenizações e Restituições previstas em R$ 55,0 milhões.
Para as Receitas de Capital, estão previstos R$ 3,414 bilhões, tendo como destaque R$ 2,757 bilhões estimados para Operações de Crédito; R$ 600,4 milhões de Transferências de Capital, que compreendem R$ 330,7 milhões de Convênios com a União; e R$ 56,1 milhões de Alienação de Bens.
As Despesas Orçamentárias para o exercício de 2027 estão fixadas, assim como as receitas, em R$ 55,218 bilhões.
As Despesas Correntes compreendem R$ 47,940 bilhões e representam 86,9% da Despesa Total. As Despesas de Capital estão fixadas em R$ 7,193 bilhões e participam do total fixado em 13,0%.
Nos termos estabelecidos em lei, estão reservados R$ 85 milhões para a Reserva de Contingência.
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais estão fixadas em R$ 28,205 bilhões. Para o cálculo desta estimativa, foi considerada a legislação em vigor, bem como um crescimento vegetativo sobre a folha salarial.
Para pagamento de Juros e Encargos da Dívida, estão previstos R$ 1,097 bilhão para atender os compromissos contratados em Operações de Crédito e os da Dívida Pública Mobiliária.
Também estão previstos R$ 18,638 bilhões em Outras Despesas Correntes para serem alocados em dispêndios com manutenção e operação de atividades de natureza continuada.
As Inversões Financeiras estão fixadas em R$ 3,0 milhões e, para o pagamento da Amortização da Dívida Pública Municipal, estão orçados R$ 1,924 bilhão.
Foram fixados R$ 5,266 bilhões para serem alocados em Investimentos, que estão distribuídos por função de governo no quadro a seguir:
O quadro a seguir demonstra a compatibilidade do presente Projeto de Lei à meta de Resultado Primário definida no Anexo de Metas Fiscais atualizado neste mesmo Projeto de Lei que modifica a Lei Municipal n° 9.535 de 21 de julho de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.
As Receitas Financeiras estão estimadas em R$ 3,247 bilhões e incluem R$ 2,757 bilhões da captação de recursos de operações de crédito para as obras de infraestrutura necessárias para a manutenção e modernização da Cidade; e R$ 490,0 milhões de rendimentos de valores mobiliários provenientes de saldos financeiros, deduzidos os recursos do RPPS.
As Despesas Financeiras estão estimadas em R$ 3,022 bilhões e compreendem, principalmente, o pagamento do serviço da dívida.
CENÁRIO SOCIAL
No período, a CET-Rio desenvolverá ações relacionadas à iniciativa de Trânsito Seguro, em sintonia com o Plano de Segurança Viária. Neste contexto, destacam-se as ações para proteção dos usuários mais vulneráveis do sistema viário, em especial, neste ano, com motociclistas. Para tanto, está prevista a implantação de 50 km de motofaixas e realização de oficinas de capacitação voltadas para motociclistas profissionais. Ainda em conformidade com o Plano de Segurança Viária, estão projetadas ações de proteção ao pedestre e da pessoa com deficiência, com destaque para a implantação de Rotas Acessíveis, em conjunto com outros órgãos da Prefeitura, com medidas que vão desde o alargamento de calçada e aplicação de piso podotátil à implantação de botoeiras sonoras.
A CET-Rio continuará, também, centrando suas atividades em intervenções alinhadas às iniciativas de Mobilidade Urbana e Sustentável, com ênfase em projetos na Zona Oeste da Cidade, a implantação de semáforos inteligentes, que ajustam o tempo de abertura/ fechamento de acordo com a demanda de tráfego. Em conformidade com o Plano Estratégico, está prevista, ainda, a melhoria da infraestrutura destinada à mobilidade ativa, com a expansão do sistema cicloviário para o qual projeta-se a implantação de 25 km de ciclovias e ciclofaixas.
Por fim, no campo da operação de tráfego, está prevista a implantação do novo modelo operacional resultante da contratação direta de novos agentes de trânsito. Com isso, será dada continuidade à rotina operacional com atuação 24 horas por dia, nos principais eixos viários da Cidade e o apoio à realização de grandes eventos na Cidade, tais como o Réveillon, o Carnaval e a Copa do Mundo FIFA de Futebol Feminino.
Ao longo de 2026, a Secretaria Especial de Segurança Urbana - SEGUR avançou no fortalecimento da política municipal de segurança, ampliando a capacidade de planejamento, coordenação e atuação de suas estruturas operacionais. Para 2027, a Secretaria dará continuidade a esse processo, com investimentos na qualificação dos agentes, modernização tecnológica, aparelhamento institucional e expansão da presença no território.
Para 2027, a Secretaria dará continuidade à formação de novos agentes e à expansão progressiva da presença da Força Municipal no território, que já atua em importantes regiões e eixos de circulação da Cidade, entre eles Centro, Botafogo, Jardim de Alah, Campo Grande, Bangu, Méier/Cachambi, Tijuca, Barra da Tijuca e Freguesia, com distribuição do efetivo orientada pelo planejamento operacional e pela análise de dados. Sua atuação no patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário resulta em abordagens e conduções a delegacias; localização de pessoas com mandados de prisão em aberto; apreensão de armas e réplicas; e apreensão de motocicletas e aparelhos celulares.
Com essas iniciativas, a Secretaria Especial de Segurança Urbana busca fortalecer a atuação integrada de suas estruturas, ampliar a capacidade de prevenção e resposta e aprimorar os serviços prestados à população, contribuindo para uma Cidade mais segura, organizada e com maior qualidade de vida.
Em 2027, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio prosseguirá no fortalecimento de sua atuação institucional, buscando aprimorar sua governança, qualificar a gestão de seus recursos e ampliar a eficiência e a efetividade dos serviços prestados à população carioca. Nesse contexto, serão priorizadas a formação e a capacitação continuada de seus agentes, a modernização tecnológica, o aparelhamento institucional e a melhoria das condições necessárias ao adequado desempenho das atividades operacionais alinhada ao Eixo Temático Civilidade e Segurança do Plano Estratégico 2025 – 2028.
A Instituição continuará apoiando as políticas públicas municipais, fortalecendo as ações de prevenção, proteção dos bens, serviços e instalações municipais, fiscalização de trânsito, ordenamento urbano e combate à poluição sonora, contribuindo para a organização dos espaços públicos e para a melhoria da qualidade de vida da população.
Outro importante avanço institucional será a consolidação da Força Municipal de Trânsito, destinada a fortalecer e ampliar a atuação especializada da GM-Rio na fiscalização, ordenamento e segurança viária, contribuindo para a organização do trânsito, a prevenção de sinistros e a melhoria da mobilidade urbana. A nova estrutura permitirá o aprimoramento das ações de fiscalização e orientação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes, ampliando a capacidade de atuação da Guarda Municipal nas vias públicas do Município.
Com essas iniciativas, a GM-Rio busca ampliar sua presença operacional, aprimorar a qualidade dos serviços prestados e fortalecer sua capacidade de resposta às demandas da população carioca, contribuindo para uma Cidade mais segura, organizada e com maior qualidade de vida.
A Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP terá, em 2027, papel fundamental na promoção da civilidade e na consolidação de uma cultura de segurança cidadã, baseando-se nas iniciativas estratégicas descritas no Planejamento da Cidade. Dentre as prioridades, destacam-se a consolidação e expansão do Programa Tolerância Zero, focado na execução de operações conjuntas permanentes destinadas a coibir práticas ilícitas e atividades relacionadas à desordem urbana que possam contribuir para cadeias econômicas associadas à criminalidade organizada, que financia e sustenta ocupações e comércios ilícitos. Após o início das ações na orla da Zona Sul, que permitiram restabelecer a ordem pública e assegurar um ambiente seguro para a livre circulação e o comércio ambulante regularizado, o programa visará, em 2027, ampliar seu alcance territorial para outras áreas estratégicas do Município, fortalecendo a pronta resposta do poder público contra a desordem urbana.
Outro eixo estruturante será a ampliação dos serviços da SEOP no âmbito do CompStat Rio, conforme o aumento dos Polígonos da Força Municipal, abrangendo suas ações operacionais e com destaque para a fiscalização de motocicletas, inovação implementada em 2026 em parceria com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ. Na mesma linha, a Secretaria dará continuidade às ações sobre os veículos de micromobilidade, promovendo a segurança viária de ciclistas e condutores por meio do incentivo e da regulamentação do uso seguro de bicicletas elétricas, ciclomotores e autopropelidos.
A Secretaria também manterá como prioridade o enfrentamento às ocupações irregulares e às práticas ilícitas relacionadas à receptação de materiais furtados. As ações de demolição de construções irregulares e fiscalização de ferros-velhos serão intensificadas, apoiadas em observatórios de monitoramento e protocolos de governança baseados em evidências, assegurando maior efetividade e transparência na gestão do espaço urbano.
Com este conjunto de iniciativas, a SEOP reafirma sua contribuição para que o Rio de Janeiro avance na construção de uma cidade mais segura, ordenada e inclusiva, aliando inovação tecnológica, inteligência de dados, presença territorial e proteção social, de modo a consolidar a confiança da população no espaço público e a valorização da convivência cidadã.
NO EIXO TEMÁTICO INFRAESTRUTURA, PREVENÇÃO A DESASTRES E RESILIÊNCIA Em 2027, a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB seguirá aprimorando os serviços de coleta e disposição adequada de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU.
O sistema de Coleta indoor será expandido para novas áreas da Cidade e as operações com os contêineres de 1.200 l serão aperfeiçoadas, o que permitirá reduzir a exposição de resíduos nas vias públicas. A Companhia dará continuidade à política de instalações de Ecopontos, ampliando a oferta de locais adequados para o descarte de resíduos e contribuindo para a melhoria da limpeza urbana.
A Companhia seguirá realizando a limpeza das praias e de grandes eventos, cada vez mais frequentes na Cidade. Fará parte de seu planejamento as ações de prevenção e resposta a eventos climáticos extremos como chuvas, ventos e ressacas, em articulação com outros órgãos da Prefeitura.
A COMLURB irá intensificar suas capacidades para executar as ações de manejo arbóreo (poda), capina, roçada e manutenção de praças e parques urbanos. Também continuará atuando para garantir ambientes limpos e saudáveis em escolas e unidades de saúde do Município, além de preparar alimentos saudáveis para estudantes da Rede Municipal. A rede de Bancos de Alimentos, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e com empresas do setor, seguirá crescendo e, assim, contribuindo para reduzir o desperdício de comida e aumentar o número de famílias beneficiadas. A coleta seletiva de resíduos secos e orgânicos nas escolas públicas municipais será ampliada. Com isso, será aumentada a quantidade de materiais recicláveis secos destinados às cooperativas de catadores e a capacidade de processamento de resíduos orgânicos no Eco Parque do Caju.
A fiscalização da Companhia atuará para que um número cada vez maior de Grandes Geradores faça a segregação dos resíduos na origem. O Aterro de Inertes de Gericinó concentrará o recebimento dos Resíduos da Construção Civil - RCC, oriundos dos Ecopontos, do serviço de remoção gratuita e dos operadores privados, o que deverá servir de estímulo para parcerias para o processamento e comercialização de RCC.
Vale destacar, ainda, que a Empresa aumentará o número de equipamentos movidos a energia elétrica e biometano da sua frota. Na soma destas ações, contribuirá para a redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE em suas operações e reduzirá a quantidade de RSU enviado para o Aterro Sanitário de Seropédica, aumentando sua vida útil e fortalecendo a adoção do paradigma da Economia Circular.
As principais linhas de ação e diretrizes da Fundação Parques e Jardins - FPJ para o exercício de 2027 têm como objetivo atender ao Eixo Temático Infraestrutura, Prevenção a Desastres e Resiliência, do Plano Estratégico 2025-2028, com foco na manutenção, preservação e ampliação das atividades desenvolvidas pela Diretoria de Arborização, com destaque para a gestão e o fortalecimento das ações realizadas nos Hortos sob responsabilidade da Fundação, localizados em Vargem Pequena, Taquara e Vila Valqueire.
Os projetos serão conduzidos em conjunto pela Diretoria de Planejamento e Projetos e pela Diretoria de Obras e Conservação, com ênfase na requalificação de praças, jardins e áreas públicas; na implementação e revitalização de espaços de lazer e convivência; na preservação, manutenção e melhoria de parques tombados e áreas de relevância ambiental; na ampliação da cobertura vegetal por meio do plantio planejado de espécies arbóreas adequadas; e no fortalecimento das políticas públicas ambientais, promovendo sustentabilidade, qualidade de vida e bem-estar para a população.
Também serão priorizados o desenvolvimento e a ampliação de projetos vinculados ao Programa de Adoção de Praças Públicas do Município do Rio de Janeiro, incentivando a participação da iniciativa privada e da sociedade civil na revitalização, manutenção e conservação dos espaços públicos, por meio de parcerias estratégicas.
Com essas ações, a Fundação reafirma seu compromisso com a revitalização dos espaços públicos, a valorização do patrimônio ambiental e a promoção de uma cidade mais verde, sustentável e inclusiva, consolidando a importância do planejamento integrado e da gestão participativa na preservação dos espaços urbanos.
A Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO tem como metas, para o exercício de 2027, o término das obras que se encontram em execução, realizar a recuperação estrutural das obras antigas realizadas pela Fundação, dar continuidade à limpeza dos sistemas de drenagem pluvial localizados em encostas e o atendimento às situações emergenciais nos períodos de chuvas intensas.
Pretende também realizar obras de contenção de encostas visando à diminuição de risco geológico/geotécnico e atualizar e ampliar o mapeamento de áreas de risco nas comunidades com inclinações. E, ainda, manter o índice de operacionalidade do sistema ALERTA-RIO, objetivando melhorar a previsão meteorológica, a emissão de alerta de chuvas intensas e otimizar a operação do radar meteorológico, bem como a integração dentro das rotinas do Centro de Operações Rio – COR, provendo a Cidade de informações importantes para se precaver quando da ocorrência de eventos chuvosos extremos. Dentre as iniciativas para melhorar a previsão meteorológica destaca-se o convênio com a Administração Nacional de Aeronáutica e Espaço - NASA, dos Estados Unidos da América.
A GEO-RIO também realizará a manutenção do sistema de Alerta Sonoro, em parceria com a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, visando alertar a população que mora em áreas de alto risco geológico quando da ocorrência de chuvas fortes; ampliará o atendimento ao cidadão dando respostas mais rápidas às demandas da população, seja por meio da Defesa Civil, seja por meio da Central 1746; e contratará e executará obras dentro do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC-2 com recursos do Governo Federal.
Em 2027, a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS dará continuidade à fiscalização e à regulação dos serviços prestados pela concessionária F.A.B. Zona Oeste S.A., com ênfase no acompanhamento dos níveis de serviço, na aferição dos indicadores de desempenho e na avaliação da satisfação dos usuários, além do monitoramento dos contratos de apoio, do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da gestão comercial da concessionária. Terão continuidade a regulação do contrato de concessão, a elaboração de relatórios de acompanhamento, os estudos e projetos para controle de enchentes, a consolidação e atualização de informações e desenhos dos cadastros gerais de águas pluviais.
No campo da macrodrenagem e da conservação hídrica, terão continuidade as intervenções nos rios e corpos hídricos situados nas diferentes áreas de planejamento da Cidade, abrangendo a operação e manutenção da calha do Canal do Jardim de Alah e das comportas do sistema da Lagoa Rodrigo de Freitas, a operação e manutenção da elevatória e das redes de drenagem da Comunidade São Fernando, dos reservatórios da Grande Tijuca e da ETA do Parque Ambiental da Praia de Ramos, além das ações conjuntas com o Centro de Operações Rio - COR.
Também prosseguirão as obras de implantação da segunda fase de infraestrutura no Jardim Maravilha, a construção do reservatório no Rio Piraquara e melhorias no sistema de drenagem da Rua Açu e a construção do túnel hidráulico Maracanã–Joana e melhorias dos sistemas de drenagem das sub-bacias dos rios Trapicheiros, Maracanã e Joana, que compõem a bacia do Canal do Mangue. Terão início as intervenções referentes à segunda fase do Rio Acari (Novo PAC) e a implantação do Parque do Tanque.
A atuação da Fundação será orientada pela conclusão das intervenções no Villagio Campinho, das melhorias na rede de drenagem das ruas Bernardo de Vasconcelos, Barão do Triunfo e da Avenida Santa Cruz, da revitalização do sistema de comportas da Rua General Garzon e da primeira fase de revitalização do Rio Acari.
Além dessas ações, serão realizadas licitações para elaboração de projetos de canalização dos rios Grande e Tindiba, para desapropriações e intervenções de canalização do Rio Caldeireiro, para as obras de drenagem na Estrada do Engenho Novo e do desvio do Rio Banca da Velha.
Por fim, a RIO-ÁGUAS permanecerá responsável pela análise e aprovação de projetos e cadastros relacionados a obras públicas, empreendimentos privados e programas habitacionais, assegurando a continuidade do planejamento estratégico voltado à melhoria da infraestrutura hídrica e da drenagem urbana da Cidade.
No próximo exercício, a Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE seguirá atuando como apoio técnico e administrativo a todos os órgãos da Municipalidade, com foco na elaboração de projetos, orçamentos, fiscalização e gerenciamento das obras e serviços contratados voltados à construção, reforma e restauração de Unidades Culturais, Assistenciais, Habitacionais, Esportivas, de Lazer e Conjuntos Habitacionais.
A Empresa também continuará atuando no gerenciamento de projetos, visando à implantação do Parque Baronesa da Taquara e do Parque Guadalupe, ampliando o espaço de lazer, diversidade e cultura para a população carioca, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e infraestrutura da comunidade local.
A Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ tem como principais ações previstas, para o exercício 2027, a regulação e fiscalização da Parceria Público Privada - PPP da Iluminação Pública e Smart Rio, que consiste principalmente em serviços de monitoramento. A Subconcessionária administra o parque, que conta atualmente com aproximadamente 530.000 pontos, realizando também a manutenção da iluminação pública da Cidade. A substituição das luminárias por outras com tecnologia em LED proporciona eficientização de consumo, economicidade para o Município e significativa melhoria da qualidade da iluminação pública e da ambiência urbana, além de contribuir para a melhoria da segurança pública e da mobilidade urbana do Município.
Além da iluminação pública, o escopo de Smart Rio do Contrato de PPP permite a criação de um ecossistema integrado de serviços que impacta diretamente a rotina dos cidadãos, por meio da incorporação de tecnologias para vigilância e monitoramento vinculadas ao Centro de Operações Rio - COR e à Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia em Apoio à Segurança Pública - CIVITAS.
A Rioluz continuará acompanhando, regulamentando, fiscalizando e realizando todas as práticas necessárias visando a operação e modernização do Sistema Municipal de Iluminação Pública, em estrito cumprimento do Contrato de Parceria Público Privada – PPP, assim como planejando, acompanhando e apoiando a instalação de equipamentos para iluminação em áreas especiais fora do escopo da PPP, em eventos públicos.
Também continuará editando normas relativas à especificação dos materiais a serem empregados no parque, visando garantir a qualidade dos mesmos, bem como permanecerá realizando as homologações dos materiais de iluminação pública. Dará continuidade às análises de projetos que envolvam iluminação pública, como obras e loteamentos, os quais necessitam de sua aprovação para conclusão da obra.
E, por meio da Gerência de Engenharia Mecânica - GEM, a Companhia continuará fiscalizando os aparelhos de transporte e sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica da Cidade.
Será dada continuidade à Operação e Manutenção dos Planos Inclinados da Penha, Pena, Glória, Pavão-Pavãozinho, Santa Marta e Escadas Rolantes do Rio Cidade Bangu e Campo Grande e também reforço de iluminação e instalação de chaves em eventos.
A Operação Caça Fios, que consiste na realização dos serviços de remoção e alinhamento de fiação aérea e de cabos nos postes dos logradouros situados no Município, terá prosseguimento, visando sempre a eficiência, segurança e qualidade para os moradores do Município.
Já o Projeto Crias da Luz, programa de formação prática voltado à atuação na área de iluminação pública, capacita jovens e adultos, criando oportunidades de desenvolvimento profissional e social.
No próximo exercício, a Rioluz buscará alternativas energeticamente eficientes visando a proteção do meio ambiente, a sustentabilidade, a economicidade e o ganho de infraestrutura nas redes de alimentação de seus equipamentos públicos e, ainda, o desenvolvimento de medidas tecnológicas para a contribuição da produção e fornecimento de energia para os equipamentos públicos municipais por meio de projetos, análise e execução desses estudos desenvolvidos.
A Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA, em 2027, continuará, sob o Eixo Temático Infraestrutura, Prevenção a Desastres e Resiliência, integrando o Plano Estratégico com o Plano Plurianual - PPA, realizando os serviços relacionados à conservação das áreas públicas da Cidade, tais como as atividades rotineiras de manutenção de vias, revitalização de praças e espaços públicos em todas as Áreas de Planejamento - APs, incluindo ações preventivas que visam à redução de custos de manutenção em médio prazo. Também estão previstas: recuperação da pavimentação dos principais corredores do tráfego da Cidade, incluindo os BRTs; recuperação dos pavimentos em poliédricos e mosaicos (paralelepípedos, pedras portuguesas, intertravados e outros); bem como manutenção e conservação de monumentos, incluindo o aqueduto da Lapa, chafarizes, túneis e os Parques Municipais de Madureira, Suzana Naspolini (Realengo), Rita Lee, Piedade, Pavuna e Cesário de Melo (Oeste), assim como a revitalização da Orla Burle Max e do Passeio Público.
A secretaria dará continuidade à manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais (que consiste na limpeza e na recuperação de canaletas, galerias de águas pluviais, rios, canais, valas e valões a céu aberto com vazão inferior a 10m³/s, caixas de areia e caixas de contenção de materiais sólidos), utilização de motocicletas visando à mitigação de pontos críticos de alagamento, assim como o Plano Verão, visando amenizar os impactos das chuvas peculiares da estação no Município.
Em apoio ao sistema de Defesa Civil, serão realizadas ações relativas ao ordenamento urbano e a eliminação de riscos, assim como as ações judiciais de interesse da Prefeitura. Serão realizados os atendimentos às solicitações de demolições, remoção de escombros e de operações especiais. E haverá a promoção da fiscalização e licenciamento de obras de concessionárias em vias públicas, objetivando-se manter a integralidade do espaço público, em se tratando de espaços comuns de uso da população.
Além disso, a SECONSERVA dará prosseguimento ao Programa Asfalto Liso, assim como à recuperação de passeios e outros tipos de pavimentos, revitalização de praças e recuperação de pisos em grama sintética e instalação de alambrados em campos de futebol e quadras de basquete em diversos espaços públicos e da instalação de mobiliários especiais, como o kit para academia da Terceira Idade, brinquedos de eucaliptos e de aço em todas as APs.
Com o objetivo de promover um novo salto na agenda ambiental e climática do Município do Rio de Janeiro, as diretrizes para o exercício de 2027 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima - SMAC encaram um cenário de intensificação dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.
Sendo assim, a SMAC pretende avançar na proteção ambiental, na mitigação e adaptação climática e na implementação de soluções baseadas na natureza, integrando conservação da biodiversidade, recuperação de ecossistemas e melhoria da qualidade de vida da população.
O planejamento da Secretaria combina novas frentes de atuação com o fortalecimento de programas já consolidados e objetiva avançar na restauração de encostas, por meio da parceria entre o Município e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e na recuperação de manguezais, ecossistema de grande importância socioambiental. Serão promovidas a remoção de espécies invasoras, como a leucena, favorecendo a recuperação da vegetação nativa e da fauna, e a renaturalização do Rio Maracanã, promovendo benefícios ambientais e urbanos para as comunidades de seu entorno. Também serão expandidas ações de recuperação de áreas degradadas, proteção da biodiversidade e qualificação ambiental de territórios vulneráveis, com intervenções voltadas à melhoria do conforto térmico e das condições ambientais das favelas, por meio do Programa Cada Favela uma Floresta.
Ao mesmo tempo, a SMAC dará continuidade e ampliará programas estruturantes, como as Hortas Cariocas, Mutirão Reflorestamento, Guardiãs das Matas e Guardiões dos Rios. Serão fortalecidas as ações de economia circular, com a regularização das cooperativas de catadores e a requalificação da Fábrica Verde, potencializando sua contribuição para a inclusão produtiva, a capacitação e o reaproveitamento de resíduos. Também serão intensificadas as ações de plantio, manejo e recuperação da vegetação urbana, contribuindo para a formação de uma cidade mais verde e resiliente.
Ainda estará no centro das ações de 2027 a qualidade de vida da população. A SMAC avançará na melhoria da infraestrutura de seus parques, qualificando equipamentos e espaços de convivência, lazer, educação ambiental e contato com a natureza, e promoverá a implantação de praças ecológicas voltadas à primeira infância. Paralelamente, será fortalecida a Patrulha Ambiental, setor estratégico para a proteção do patrimônio natural, com a criação de duas novas bases de apoio, além da criação de um Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS municipal, ampliando a capacidade de atendimento, recuperação e proteção da fauna.
Essas diretrizes reafirmam o compromisso da SMAC com um Rio de Janeiro mais biodiverso, resiliente, inclusivo e preparado para os desafios climáticos. Em 2027, proteção ambiental, restauração ecológica e qualidade de vida estarão cada vez mais integradas, consolidando soluções baseadas na natureza como instrumentos concretos de transformação da cidade e de construção de um futuro sustentável para os cariocas.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento - SMDU busca construir um ambiente urbano mais inclusivo, inovador e atrativo para investimentos, com transparência, simplificação administrativa e o incentivo ao uso da tecnologia.
A SMDU continuará atuando nas ações de controle da dinâmica imobiliária da Cidade, licenciando e fiscalizando o cumprimento das regras urbanísticas e ambientais. Nesse sentido, em busca de maior produtividade e eficiência, foi implantado o atendimento 100% digital ao cidadão, com o agendamento e a realização de audiências de forma virtual, sem a necessidade de deslocamento presencial.
No âmbito da transparência e inovação tecnológica, foi dado início à implantação da Central do Licenciamento, com a finalidade de reduzir custos, ampliar a produtividade das equipes e aprimorar o atendimento ao cidadão. De forma complementar, será implantada a Gestão Documental, por meio da digitalização e preservação digital dos processos físicos, assegurando organização, integridade e acesso contínuo às informações. A digitalização do acervo de processos físicos fortalece a estrutura documental da SMDU, incrementando a eficiência administrativa e garantindo acesso seguro e transparente às informações para consultas públicas.
Um importante tema de atenção para a SMDU é o esvaziamento da área central da Cidade, decorrente da redução da atividade econômica da região, agravada pela pandemia. A Prefeitura está estimulando a requalificação do espaço urbano e econômico, com ações estruturantes como o Reviver Centro, o lançamento do Programa Pró-APAC e a criação da Área de Especial Interesse Urbanístico da Praça Onze. Essas iniciativas têm como objetivo promover uma transformação urbana estruturante na área Central, abrangendo o entorno do Sambódromo, a Praça Onze, parte dos bairros do Estácio, Cidade Nova e adjacências, para fortalecer a atividade econômica local, ampliar a oferta de moradias, qualificar áreas subutilizadas, porém, reforçando as políticas de preservação e promoção do patrimônio cultural carioca que amplia a proteção e valorização das áreas de interesse cultural. Por fim, com o objetivo de fomentar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização do espaço público, as ações buscam equilibrar desenvolvimento, preservação e inclusão, oferecendo um modelo de gestão urbana capaz de alavancar investimentos, gerar emprego e renda e qualificar de forma duradoura esse território tão relevante para a identidade do Rio de Janeiro.
A Secretaria implantará o Cadastro Georreferenciado de Imóveis Territoriais, em apoio às políticas públicas estabelecidas no Plano Diretor. Essa medida permitirá avaliações mais precisas para a cobrança dos tributos IPTU e ITBI. Além disso, contribuirá para a formulação de planos habitacionais, de infraestrutura e de mobilidade, fornecendo dados confiáveis e detalhados para a tomada de decisões públicas e privadas. Esse cadastro também será um marco no avanço para a construção de cidades inteligentes, permitindo a integração de dados urbanos, maior participação cidadã e governança mais transparente e eficiente.
Com foco no desenvolvimento, mas sem abrir mão da preocupação com as questões sociais, a SMDU continuará realizando estudo com análise de áreas necessitadas, definição de diretrizes projetuais e elaboração de projetos de rotas acessíveis. As rotas visam interligar equipamentos públicos com demais pontos de interesse turísticos e aos terminais e pontos de transporte coletivo. O estudo tem como objetivo integrar mobilidade urbana, acessibilidade universal e valorização dos espaços turísticos, ampliando a experiência do visitante, fortalecendo a economia local e assegurando que cidadãos e turistas usufruam da cidade de forma segura, inclusiva e sustentável.
A missão da Secretaria Municipal de Habitação – SMH é democratizar o direito à Cidade por meio de políticas públicas voltadas à promoção de moradia digna. Para o ano de 2027, está previsto a entrega de 8.714 domicílios atendidos com intervenções de obras de Urbanização e Infraestrutura e 200 famílias atendidas com indenizações e aquisições. Além disso, a SMH pretende entregar 28.000,00 m² de obras concluídas. E estão previstas a concessão de auxílio habitacional para 3.500 famílias e provisão de 30 unidades habitacionais de interesse social.
Além disso, será dada continuidade às intervenções de obras de urbanização e infraestrutura que atualmente estão em andamento e outras estão em fase de licitação para contratação das obras de urbanização.
Já as ações de obras de infraestrutura e urbanização, Regularização Fundiária, Trabalho Técnico Social, que serão implementadas pelo novo PAC Alemão, contemplando as comunidades de Capão, Itararé, Parque Everest e Travessa Laurinda, ampliarão o alcance dos benefícios gerados pelas intervenções urbanísticas e sociais. Essa atuação tem o condão de entregar aos cariocas de todas as Áreas de Planejamento da Cidade acesso ao saneamento básico, infraestrutura, serviços e equipamentos públicos, além de lazer, com a revitalização e conservação de praças situadas em áreas de interesse social, áreas limítrofes, favelas, loteamentos e assentamentos populares.
A proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, organiza-se em dois eixos temáticos complementares, direcionando recursos para a redução das desigualdades territoriais, a melhoria da qualidade de vida e a construção de uma cidade mais segura, acessível, inclusiva e resiliente.
Por meio do Programa 0319 – Intervenções de Revitalização e Reestruturação Urbana, concentram-se despesas destinadas à construção e reforma de imóveis, abrangendo galpões para as Escolas de Samba da Série Ouro, quadras esportivas e culturais, equipamentos de cultura e patrimônio, espaços comunitários e estruturas esportivas. As intervenções preservam a identidade cultural carioca, fortalecem a economia criativa e ampliam a oferta de equipamentos públicos. Também são previstas a requalificação de praças, áreas de lazer, logradouros e espaços urbanos em Campo Grande, Rio da Prata, Ilha do Governador, Guaratiba e Tijuca, a recuperação de pavimentação e drenagem no Bairro Maravilha Oeste e Norte e a revitalização de mercados populares e espaços de tradições nordestinas.
O Programa 0605 – Habita Rio prevê melhorias em conjuntos habitacionais e ações de urbanização e regularização fundiária em áreas de especial interesse social, com intervenções no Condomínio Habitart Roseliem, no Condomínio Reserva das Árvores e no PAC Maré. Essas despesas qualificam a infraestrutura urbana, promovem melhores condições de moradia e ampliam a integração dos territórios populares à Cidade. No Programa 9805 – Redução de Emissões, a implantação, expansão, restauração e requalificação de parques urbanos em diversas regiões, incluindo Terra Prometida, Realengo, Parada de Lucas, Guadalupe, Cidade de Deus e Cocotá, fortalece a infraestrutura verde, a proteção ambiental, o conforto urbano e a adaptação da Cidade a eventos climáticos.
O Programa 9811 – Mobilidade Urbana contempla a construção, recuperação e substituição de rampas, passarelas e viadutos, inclusive no entorno de São Cristóvão e do Maracanã, além da implantação de terminais, vias e ligações viárias em diferentes áreas, como Campo Grande, Barra da Tijuca, Rocinha e Trevo das Missões. Inclui, ainda, estudos para o corredor BRT Transbrasil, entre Deodoro e Santa Cruz. O conjunto promove maior segurança, acessibilidade e conectividade, reduzindo barreiras territoriais e apoiando a mobilidade cotidiana da população.
Já o Programa 0642 – Rio, Esporte e Movimento destina recursos à implantação das Vilas Olímpicas de Rio das Pedras, Sepetiba e Jardim Bangu. A descentralização desses equipamentos amplia o acesso ao esporte, ao lazer e à convivência comunitária, contribuindo para a promoção da saúde, a prevenção de vulnerabilidades e o desenvolvimento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas idosas.
Assim, a programação orçamentária proposta articula desenvolvimento urbano, habitação, sustentabilidade, mobilidade, cultura e esporte, priorizando investimentos com impacto direto na vida cotidiana e na construção de uma cidade mais preparada para riscos, territorialmente equilibrada e orientada ao bem-estar da população.
No âmbito da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, a transformação do Serviço Público de Passageiros por Ônibus - SPPO já está em curso, dando continuidade ao mesmo processo de modernização iniciado no Sistema BRT. Como marco dessa transformação, destaca-se a conclusão da licitação da Etapa I do Sistema RIO – Rede Integrada de Ônibus e a assinatura dos contratos de concessão, com a operação dos lotes. A implantação desse Sistema está estruturada na ação de Requalificação do Sistema de Transportes, que prevê investimentos em infraestrutura e em Sistemas de Transporte Inteligente - ITS, com foco na eficiência, qualidade e gestão operacional.
As Etapas I e II preveem a incorporação de 1.796 novos ônibus ao sistema, sendo 376 na Etapa I e 1.420 na Etapa II, com implantação escalonada a partir de agosto de 2026 e ao longo de 2027 e 2028, contemplando áreas como Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, Bangu, Ilha e Vila Isabel. A partir de 2027, estão previstas ainda novas licitações para outras áreas da cidade, correspondentes às Etapas III, IV e V, consolidando a continuidade da transformação do sistema de ônibus municipal.
No âmbito da ação de Melhoria do Sistema de Transporte Público por meio de subsídio, o aporte tarifário permanecerá como instrumento relevante da política pública de transporte em 2027, contribuindo para a sustentabilidade da prestação do serviço e para a manutenção de condições adequadas de atendimento à população. O mecanismo de subsídio será igualmente incorporado à operação do Sistema RIO, em consonância com o novo modelo de concessão e com os parâmetros de qualidade e eficiência estabelecidos para o sistema, garantindo suporte à continuidade e à consolidação da transformação do transporte coletivo municipal.
Com essas inovações, serão aprimorados os mecanismos de acompanhamento e mensuração dos parâmetros de qualidade e eficiência do sistema, permitindo maior precisão na avaliação dos resultados alcançados, maior transparência na gestão pública e o estabelecimento de bases para a melhoria contínua do transporte público municipal. A adoção de indicadores e metas permitirá, ainda, o monitoramento sistemático da evolução do novo modelo de transporte e de seus impactos na qualidade dos serviços prestados à população.
Sendo assim, a atuação da SMTR para o exercício de 2027 estará orientada pela consolidação e expansão dos avanços promovidos pela transformação do sistema de transporte público, com a utilização de indicadores de desempenho e a implementação de metas previstas para o período de 2026 a 2029 relacionadas à incorporação de ônibus com baixa emissão de poluentes locais que culminam na ampliação e descarbonização da frota de transporte público. A medida reforça o compromisso com a melhoria da qualidade do ar, a redução dos impactos ambientais e a promoção da saúde e do bem-estar da população carioca, além de proporcionar um serviço mais confortável e silencioso aos usuários e aos demais atores do espaço urbano. A transição para uma frota mais sustentável também representa uma estratégia de modernização e de aumento da eficiência do sistema, considerando os potenciais ganhos operacionais e econômicos associados à utilização de veículos de menor emissão ao longo de seu ciclo de vida.
Para o próximo exercício as diretrizes de atuação da SMTR estarão concentradas na continuidade da substituição do SPPO, na consolidação do Sistema RIO, no fortalecimento da integração físico-tarifária e tecnológica, na manutenção do subsídio como instrumento de sustentabilidade do transporte público, na modernização e renovação da frota, na melhoria da infraestrutura e dos padrões de qualidade, no aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e transparência e na promoção de uma mobilidade urbana mais eficiente, integrada, acessível e ambientalmente sustentável.
NO EIXO TEMÁTICO LONGEVIDADE, EQUIDADE E HUMANIDADE A Empresa Municipal de Multimeios LTDA. - MULTIRIO realiza um trabalho permanente junto a alunos, professores e demais profissionais da rede de educação, com foco na atualização dos processos de produção e utilização das mídias. Em um contexto marcado pelas transformações tecnológicas e pela ampla presença da cultura digital em todos os setores da sociedade, a Empresa vem exercendo um papel estratégico nos processos educativos. Em parceria com a SME, atua na preparação de professores e estudantes para o uso crítico e responsável das diferentes mídias, das novas formas de comunicação e das interações sociais contemporâneas.
As diretrizes de ação da MultiRio para o exercício de 2027, alinhadas às estratégias da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Programa Educação para o Futuro Inspirador e ao Plano Estratégico da Prefeitura, concentram-se na democratização do acesso ao conhecimento e no fortalecimento da escola pública.
Nesse contexto, a Empresa ampliará iniciativas voltadas à inovação educacional, à formação continuada, ao desenvolvimento de competências para a cultura digital, alfabetização e letramento, bem como iniciativas voltadas à promoção da acessibilidade e da inclusão. Com destaque para o Multiplica, plataforma de formação e aprendizagem, e para o MultiLab, espaço de oficinas, experimentação e atividades formativas que articulam educação, comunicação, tecnologia, artes e cultura.
Também serão fortalecidos projetos que promovem o protagonismo estudantil, a valorização das experiências da Rede e a construção colaborativa do conhecimento, como o hector, hub que conecta educação, cultura e tecnologia para o desenvolvimento de soluções voltadas aos desafios dos territórios; a Agência de Notícias dos Alunos da Rede - ANDAR; as Cartografias de Boas Práticas da Rede, que dão visibilidade a experiências educacionais desenvolvidas nas unidades escolares; o Aí, Prof!, plataforma voltada ao apoio de professores no uso pedagógico da inteligência artificial; e o Experiências MultiRio, iniciativa que aproxima estudantes, educadores e demais públicos dos projetos, conteúdos e espaços educativos desenvolvidos pela Empresa. Além disso, a MultiRio seguirá contribuindo para ações voltadas à primeira infância em consonância com as diretrizes do programa municipal Pequenos Cariocas, fortalecendo o desenvolvimento integral das crianças.
A produção audiovisual e digital permanece como instrumento estratégico, contemplando séries e conteúdos curriculares, educativos, culturais e de cidadania, veiculados por meio de uma estratégia ativa nos canais YouTube, Instagram, TikTok e na plataforma Multi.rio. A iniciativa visa promover e difundir produtos, conteúdos e tecnologias educacionais em diferentes canais de comunicação, contribuindo para a educação integral, a formação cidadã e o desenvolvimento de habilidades essenciais para a participação crítica e responsável na sociedade contemporânea.
Paralelamente, a MultiRio seguirá apoiando órgãos e entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro por meio da produção de conteúdos, ações de comunicação, projetos educacionais e soluções inovadoras voltadas ao fortalecimento das políticas públicas municipais.
Para o exercício de 2027, a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RIOSAÚDE dará continuidade à implementação de seu Planejamento Estratégico 2025 – 2028, avançando na consolidação das diretrizes institucionais voltadas à qualificação da gestão, à melhoria contínua dos processos e dos serviços prestados e à geração de resultados para a sociedade. Em um cenário de crescente complexidade da gestão pública em saúde, a atuação da Empresa estará orientada pelo fortalecimento de sua capacidade institucional, pela eficiência na utilização dos recursos e pela busca permanente da qualidade e da sustentabilidade.
Sendo assim, a valorização e o desenvolvimento dos profissionais permanecerão como elementos essenciais para o alcance dos objetivos institucionais - serão priorizadas ações de desenvolvimento de competências técnicas, comportamentais e gerenciais, educação permanente, fortalecimento da cultura de avaliação e feedback e promoção de maior engajamento dos colaboradores. A comunicação interna e a disseminação de informações institucionais também seguirão como instrumentos para favorecer a integração das equipes e o alinhamento em torno dos objetivos e resultados esperados.
A inovação e o aprimoramento da gestão da informação constituirão importantes linhas de atuação, com continuidade do desenvolvimento e da incorporação de soluções tecnológicas aos processos assistenciais e administrativos. A integração e a análise de dados deverão contribuir para ampliar a capacidade de monitoramento, subsidiar a tomada de decisão e fortalecer uma gestão cada vez mais orientada por resultados. A experiência acumulada com a implementação de soluções digitais, como os painéis de monitoramento assistencial já implantados, e sua incorporação às rotinas da RIOSAÚDE, reforça a perspectiva de utilização da tecnologia como instrumento para a qualificação da gestão e dos serviços prestados.
No âmbito dos processos internos, a Empresa buscará aprofundar iniciativas direcionadas à eficiência operacional e ao uso racional dos recursos públicos, com atenção à gestão de medicamentos e insumos, à qualificação das contratações e da gestão de contratos e parcerias e ao aprimoramento dos mecanismos de controle, auditoria e prestação de contas. Permanecerão igualmente prioritários o fortalecimento da gestão de riscos, da integridade e da transparência, contribuindo para uma atuação institucional responsável, eficiente e aderente aos princípios da administração pública.
A qualidade da assistência e a experiência dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS continuarão no centro da atuação institucional. A RIOSAÚDE buscará fortalecer a segurança do paciente, a padronização e a integração dos processos assistenciais por meio dos processos de acreditação já em curso, do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla e do Centro de Emergência Regional da Barra da Tijuca - CER Barra, que contribuem com a melhoria contínua dos serviços nas unidades sob sua gestão, com foco na oferta de uma assistência segura, resolutiva e de qualidade e no fortalecimento da confiança da população nos serviços públicos de saúde.
Por fim, a atuação em 2027 estará comprometida com o fortalecimento da sustentabilidade institucional em suas dimensões ambiental, social e financeira. Serão mantidas iniciativas voltadas ao uso responsável dos recursos, às práticas sustentáveis e à promoção da diversidade e da igualdade no ambiente organizacional, associadas à busca de alternativas que ampliem a capacidade de atuação e a sustentabilidade econômico-financeira da Empresa.
Em 2027, a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro – RIOZOO pretende desenvolver projetos para Rede Pública Municipal de Ensino (escolas municipais/creches), possibilitando, por meio da sua experiência, transmitir conhecimentos de temas relacionados à conservação da fauna, da flora e do meio ambiente difundindo conceitos sobre biologia, preservação e educação ambiental, fundamental à sobrevivência do planeta.
A Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC-RIO é o órgão responsável pela aproximação entre a Prefeitura, as Favelas e Comunidades Cariocas, oportunizando a escuta popular pela Gestão Pública Municipal e a implementação de políticas públicas executadas por esta Pasta de forma direcionada às necessidades apresentadas pelos moradores e lideranças locais.
Em razão da vulnerabilidade habitacional existente nas Favelas e Comunidades, a SEAC-Rio, por meio dos programas Casa Carioca, realizará mais melhorias em moradias carentes de condições de habitabilidade, além de revitalização de praças de públicas utilizadas para o lazer comunitário, assegurando cidadania e pertencimento a esses moradores. Com o Programa de Reformas e Manutenção dos Conjuntos Habitacionais, a Secretaria recuperará as áreas comuns degradadas desses empreendimentos, promovendo melhores condições de moradia.
Ainda na temática de melhorias habitacionais, a SEAC-Rio também promoverá a regularização fundiária de assentamentos irregulares em áreas de especial interesse social. É com essa atividade que o Poder Municipal reconhece a posse imobiliária, adequa às normas de ocupação do solo e, ao final do processo, formaliza a titularidade desses imóveis, gerando a segurança jurídica e proporcionando o exercício de direitos e deveres cívicos.
No tocante às ações comunitárias integradas, haverá a promoção da reciclagem e da economia circular com o Recicla Comunidade, a promoção de inserção cultural urbana das comunidades por meio do Turistando com a Comunidade, bem como a formação de lideranças capazes de multiplicar cidadania em suas comunidades pelo projeto SEAC em Rede. Além disso, a Seac-Rio, por intermédio do Programa Favela com Dignidade, haverá a promoção de eventos periódicos em Favelas e Comunidades proporcionando acesso a serviços públicos intersetoriais.
A Secretaria Especial de Cidadania e Família – SECID, em 2027, reafirmará o seu compromisso de ampliar os direitos básicos de cidadania, promover o acesso a políticas de inclusão e ampliar oportunidades para as famílias cariocas em situação de vulnerabilidade social, especialmente para aquelas cujo membros não possuem documentação civil básica regular, como pessoas afetadas pelo uso abusivo de álcool e outras drogas e com dificuldades de acessos aos serviços públicos, bem como oportunidades que fortaleçam os efetivos direitos de cidadania.
A Secretaria dará continuidade ao Programa Armazém da Cidadania, cujo objetivo é o de consolidar ações de inclusão e proteção social, aproximando a oferta de serviços públicos das populações que vivenciam maiores situações de vulnerabilidade e fortalecendo a articulação entre os diferentes atores da rede. Esta expansão visa o aumento do atendimento, o fortalecimento de parcerias e a qualificação dos serviços ofertados, promovendo uma maior integração entre as políticas públicas e o acesso efetivo da população aos serviços, benefícios e direitos. A iniciativa prevê a realização de até 119.600 atendimentos no próximo exercício, ampliando progressivamente sua capacidade e cobertura nos territórios prioritários da Cidade e contribuindo para a meta de implantação final de 5 núcleos de atendimento do programa até 2028.
Em 2027, a SECID também dará continuidade às ações do Programa Cidadania Carioca, cujo objetivo é o de fortalecer o senso de pertencimento, o respeito ao espaço público e o exercício pleno da cidadania no Município. Dentre as principais ações planejadas deste Programa, destacam-se os eventos de cidadania itinerante - 14 Feiras de Cidadania; e o Projeto Atitude Cidadã, desenvolvido no sentido de promover a cidadania de jovens e difundir a cultura da civilidade.
A Secretaria ainda dará continuidade às ações do Programa Cuidar para Viver - Cuidados Complementares, cujo objetivo é promover cuidados complementares para pessoas afetadas pelo uso abusivo e prejudicial de álcool e outras as drogas, oferecendo, além do acolhimento alternativo nas unidades de Comunidades Terapêuticas – CTs, todo o suporte psicossocial qualificado, capacitação profissional, reinserção ao mercado de trabalho, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e apoio pós-reintegração social, a fim de reduzir as reincidências de acolhimento nas CTs e as recaídas. Da mesma forma, envidará esforços no sentido de promover o aumento do credenciamento nessas unidades de Comunidades Terapêuticas, ampliando para 800 o número de vagas ofertadas, com o fortalecimento da esteira de cuidados previstas no Programa, com melhoria na qualificação do atendimento e no índice de altas terapêuticas, visando à redução efetiva de evasões e reincidências de acolhimento nestas unidades.
No âmbito do Eixo Temático LEH – Longevidade, Equidade e Humanidade do Plano Estratégico, a Secretaria Especial de Direitos Humanos e Igualdade Racial – SEDHIR, em 2027 pautará sua atuação sobre alicerces estratégicos voltados para a promoção da igualdade racial, da justiça social e da preservação dos direitos fundamentais na metrópole carioca.
Diante dos desafios históricos e das disparidades socioespaciais da Cidade, torna-se imprescindível a consolidação de políticas públicas transversais, capazes de articular a proteção social com o combate ostensivo a todas as formas de violação dos direitos humanos e discriminação racial.
No próximo exercício, a SEDHIR implementará projetos abrangendo quatro dimensões de atuação, a saber: 1) Promoção da Igualdade Racial e Reparação Histórica, por meio do qual a Secretaria atuará no fortalecimento de ações afirmativas, no apoio institucional ao empreendedorismo negro e periférico, na valorização do patrimônio cultural de matriz africana e no desenvolvimento de programas de enfrentamento ao racismo estrutural e institucional no âmbito da administração pública municipal e da sociedade, além da interseccionalidade entre direitos humanos e igualdade racial; 2) Proteção Integral, Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos, cujo propósito central é consolidar redes municipais de acolhimento e assistência a populações vulnerabilizadas, comunidades periféricas e migrantes, com foco na garantia do acesso facilitado à documentação básica, ao trabalho digno, à assistência jurídica e à inclusão social plenamente integrada a valorização dos Direitos Humanos; 3) Combate ao Racismo e a Promoção da Cultura de Paz, em cuja dimensão serão implementados canais permanentes de mediação de conflitos, campanhas contínuas de conscientização e apoio especializado às vítimas de racismo, preconceito e violência motivados por desigualdade de cor, nacionalidade ou crença, assegurando a equidade de direitos e o livre exercício da cidadania; 4) Fortalecimento Institucional, Participação Social e Gestão Territorial dos Direitos, dimensão por meio da qual a SEDHIR promoverá a interiorização de suas ações em comunidades, favelas e periferias cariocas, impulsionando o conselho municipal setorial, o orçamento participativo e as parcerias estratégicas com organizações do movimento negro e instituições de combate ao racismo e promoção dos Direitos Humanos, de modo a garantir uma gestão transparente, inclusiva e próxima da realidade da população negra da cidade do Rio de Janeiro.
Em 2027, ainda, a SEDHIR inaugurará o Centro de Direitos Humanos Marielle Franco e continuará o patrocínio de eventos importantes como a Semana da Consciência Negra. Continuará a manter seus programas estratégicos de atendimento à população, em especial o do Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes – CRAI, e os programas Campanha Rio Cidade Antirracista, Projeto Conscientizando, Projeto Rio de Igualdade e o Projeto AfroArtes Criativo.
A Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – SEMESQV, no próximo exercício, promoverá a integração articulada entre o Plano Estratégico e o Plano Plurianual, reforçando seu compromisso com a construção de ações orientadas para a promoção da longevidade, da equidade, da inclusão social, da autonomia física, cognitiva e emocional, bem como para a ampliação do acesso da população idosa aos espaços públicos, culturais, esportivos e de lazer, em consonância com as diretrizes nacionais e internacionais de saúde pública, proteção social e direitos humanos.
Visando ampliar a oferta de serviços de proteção e promoção que estimulem hábitos de vida saudável e garantam direitos e dignidade, a Secretaria objetiva ampliar as iniciativas estratégicas com a oferta de atividades de convivência e físicas, culturais e socioeducativas, por meio de Programas, Serviços e Projetos voltados ao público em processo de envelhecimento e pessoas idosas.
No âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI-RIO, serão destinados recursos para ações de capacitação voltadas à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa, para a realização de chamamentos públicos destinados à seleção de instituições executoras de projetos e para a construção e implantação de painel de monitoramento dos programas e projetos da SEMESQV e das instituições inscritas no Conselho.
A execução dessas iniciativas observará a legislação vigente, as metas definidas nos instrumentos de planejamento governamental e os princípios da legalidade, eficiência, transparência, equidade e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
O município do Rio de Janeiro é historicamente marcado por um cenário de desigualdade social e econômica, no qual grande parte da população, especialmente nas favelas e periferias, encontra barreiras significativas para acessar oportunidades de trabalho, educação e empreendedorismo. Diante dessa realidade, a Economia Solidária consolida-se como uma alternativa indispensável ao modelo tradicional de mercado, baseando-se na cooperação, na autogestão e na sustentabilidade para promover a inclusão socioprodutiva e a geração de renda de forma democrática. Para o exercício de 2027, a Secretaria Especial de Economia Solidária - SES–RIO orientará sua atuação não apenas na manutenção, mas na expansão expressiva de seus projetos já estruturados, assumindo o compromisso de transformar a capital fluminense no grande polo irradiador e indutor das práticas de economia solidária para todo o estado do Rio de Janeiro.
As diretrizes e prioridades para este novo ciclo convergem para a integração e a ampliação contínua de iniciativas fundamentais que compõem o pilar principal das políticas públicas da Secretaria. O projeto Impacta Rio terá sua capilaridade aumentada, intensificando a capacitação de moradores oriundos de comunidades vulneráveis por meio de cursos livres profissionalizantes em áreas estratégicas para o mercado e voltadas à formação de novos empreendimentos solidários. Em sintonia com essa formação de base, o projeto Rio Cidade Criativa expandirá o fomento à indústria criativa local, valorizando os talentos comunitários por meio do ensino de técnicas artesanais, além de integrar essa produção criativa a plataformas tecnológicas e novos mercados, visando facilitar o escoamento e a comercialização dos produtos gerados.
Sustentando essa grande rede e garantindo o funcionamento do sistema, a expansão do projeto Agentes Solidários proverá o suporte técnico necessário e o levantamento de dados precisos sobre os empreendimentos colaborativos da Cidade. A atuação fortalecida desses agentes promoverá a inclusão constante de novos atores e ampliará significativamente o número de locais para a realização de feiras, garantindo espaços físicos de venda e escoamento. Dessa forma, a integração orgânica dessas frentes de atuação assegura que os cidadãos não apenas recebam qualificação técnica, mas também encontrem suporte gerencial prático, espaços viáveis de comercialização e uma inserção em redes colaborativas robustas. Ao alavancar o alcance dessas iniciativas em 2027, a SES-RIO reafirma seu papel na mitigação das vulnerabilidades locais e na redução das desigualdades, projetando o município como uma vanguarda no estímulo ao associativismo e ao comércio justo.
Para 2027, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS reafirma seus compromissos com a consolidação e o aprimoramento da política de assistência social no município do Rio de Janeiro. A rede socioassistencial, constituída pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, pelos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua - Centros Pop e pelas unidades de acolhimento, manterá a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
No âmbito do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cadastro Único, a SMAS aprimorará as ações de gestão e operacionalização cadastral, com foco na atualização e qualificação dos registros e na busca ativa da população, visando ampliar o acesso aos programas e benefícios sociais. O CadMóvel Carioca permanecerá como estratégia de atendimento itinerante, aproximando os serviços dos territórios que apresentam maiores barreiras de acesso.
No âmbito da iniciativa estratégica Primeira Infância Carioca, a SMAS concentrará esforços no alcance dos objetivos do Programa Pequenos Cariocas, mediante a articulação das ações do Cadastro Único, do acompanhamento socioassistencial e das ofertas intersetoriais destinadas às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias, contribuindo para a proteção integral e o desenvolvimento infantil.
Em relação à iniciativa Combate à Pobreza e à Fome, como parte dela, a Secretaria manterá a oferta do Cartão Primeira Infância Carioca - Cartão PIC, benefício implantado em 2025 e destinado às famílias com gestantes e crianças de zero a seis anos, inscritas no Cadastro Único e em situação de vulnerabilidade, com foco na promoção da segurança alimentar e do desenvolvimento infantil.
Em consonância com os objetivos da iniciativa estratégica Agenda Climática, a Secretaria participará, no âmbito de suas competências, das ações municipais voltadas ao enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas, tendo em vista que os eventos extremos incidem de forma desigual sobre os territórios e podem intensificar vulnerabilidades e desproteções sociais preexistentes. Nesse contexto, a atuação será orientada pela identificação dos grupos mais expostos, pela manutenção dos serviços e benefícios, pela oferta de acolhida e provisões materiais, pelo acompanhamento das famílias atingidas e pela articulação intersetorial com as demais políticas públicas.
No contexto da Primeira Infância Carioca, a Secretaria Municipal de Educação – SME observa que a demanda por creche, apesar da queda na taxa de natalidade, segue crescente à medida que mais famílias reconhecem o valor da educação infantil. Diante desse desafio, a Secretaria pretende ofertar mais 7.000 vagas até o fim da gestão.
A rede municipal tem se destacado nacionalmente com uma política educacional estruturada. Para continuar avançando no contexto da Educação Para Um Futuro Inspirador, a SME também vai fortalecer as estratégias do quadripé pedagógico: currículo, formação, avaliação e gestão para resultados.
Desde o início da gestão, a rede municipal avançou significativamente na oferta de uma educação de qualidade para as crianças e jovens cariocas, ampliando o ensino integral para 55% da rede, se tornando uma das capitais com a maior oferta de escolas em tempo integral. Para 2027, o objetivo é alcançar a marca de 60% dos estudantes.
Os Ginásios Educacionais Tecnológicos - GETs mostraram que um ensino integral inovador - que promove o protagonismo dos alunos por meio do uso pedagógico da tecnologia, da educação mão na massa e metodologias ativas - engaja os estudantes, desenvolve competências socioemocionais e digitais, a criatividade e a capacidade de resolução de problemas e melhora a aprendizagem de forma significativa. Até final de 2026 serão 350 unidades impactando mais de 130 mil estudantes. Para 2027, o objetivo é ampliar para 425. Além disso, ações como a Olimpíada Carioca de Matemática e a Feira Carioca de Ciências serão fortalecidas e a disciplina de Lógica de Programação será ampliada para 164 mil em 2027.
Por fim, com 35 mil alunos incluídos, o Rio possui mais de 9 mil profissionais dedicados ao atendimento na Educação Especial e conta com uma das maiores redes de apoio do país. A Prefeitura reafirma seu compromisso com a inclusão e seguirá avançando para garantir a cada estudante o suporte necessário, com equidade e qualidade, com o objetivo de alcançar a proporção de 3,2 estudantes por mediador.
No próximo exercício, a Secretaria Municipal de Esportes – SMEL dará continuidade e ampliará as políticas públicas voltadas à promoção do esporte, da inclusão e da cidadania, por meio da gestão e qualificação dos equipamentos esportivos municipais, especialmente das Vilas Olímpicas, que constituem importantes espaços de convivência, lazer e prática esportiva para a população carioca.
As Vilas Olímpicas continuarão desempenhando papel fundamental na oferta de atividades esportivas gratuitas e de qualidade, atendendo crianças, jovens, adultos e idosos, com ações direcionadas também à inclusão social e à ampliação do acesso ao esporte nas diferentes regiões da Cidade. A atuação nesses equipamentos buscará fortalecer a integração com as comunidades do entorno e ampliar as oportunidades de participação.
Também terá continuidade o projeto esportivo Rio em Forma, consolidando a oferta de atividades físicas gratuitas e orientadas por profissionais qualificados em diferentes pontos do Município. A iniciativa contribuirá para ampliar o acesso dos moradores da Cidade à prática regular de exercícios físicos, promovendo qualidade de vida, bem-estar e hábitos saudáveis, com a perspectiva de aproximar cada vez mais o serviço dos locais de residência e de trabalho dos cidadãos.
No âmbito do esporte de rendimento, será dado prosseguimento ao Programa Bolsa Atleta, ampliando o apoio aos atletas cariocas e contribuindo para que possam manter uma rotina adequada de treinamentos, participar de competições e desenvolver suas carreiras esportivas. A política de incentivo buscará fortalecer a representação do Município em competições de diferentes níveis e modalidades.
Além disso, a Secretaria dará continuidade às ações de manutenção, qualificação e utilização dos equipamentos esportivos municipais, incluindo os espaços que integram o legado esportivo dos Jogos Olímpicos Rio 2016, buscando assegurar melhores condições para a realização de atividades esportivas, eventos e projetos destinados à população.
Dessa forma, em 2027, a SMEL seguirá atuando para ampliar o acesso ao esporte como instrumento de inclusão, cidadania, saúde, lazer e desenvolvimento social, fortalecendo a rede municipal de equipamentos e programas esportivos, e garantindo que cada vez mais cariocas possam usufruir de oportunidades de prática esportiva gratuitas e de qualidade.
A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPD atua na promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência e seus familiares, desenvolvendo políticas, programas e serviços voltados à inclusão social, além de atuar de forma transversal com outros órgãos municipais na promoção da acessibilidade e na construção de uma cidade mais inclusiva.
Para 2027, as linhas de ações da SMPD seguem norteadas pelos instrumentos de gestão e planejamento: Plano Estratégico e Plano Plurianual – PPA. Para isso, a Secretaria prevê ações transversais com outros órgãos, buscando assessorar, estimular, planejar e construir em conjunto. E dará continuidade às ações do programa Acessibilidade Carioca, que visa sensibilizar e capacitar para que os órgãos municipais considerem requisitos de acessibilidade e inclusão, desde a fase de planejamento de seus projetos, assim como as adaptações possíveis aos projetos já existentes, visando a uma maior inclusão.
Também manterá seu foco na inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, sensibilizando instituições municipais e empresas quanto aos mitos e verdades sobre pessoas com deficiência, com o objetivo de criar ambientes de trabalho livres de preconceitos e discriminação. No mesmo contexto, serão promovidas capacitações profissionais de trabalho formal, estímulo e capacitação das pessoas com deficiência e seus familiares, por meio de programas de empreendedorismo e emprego apoiado, visando redução da vulnerabilidade das famílias e a promoção socioeconômica. Esta ação faz parte do conjunto de ações previstas no Planejamento de Governo.
Da mesma forma, a SMPD prevê a manutenção dos investimentos em atendimentos diretos por meio dos serviços, programas e projetos desenvolvidos nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência - CMRPD, Centro Especializado Municipal de Autismo - CEMA, Centros de Convivência e com a Central Carioca de Intérprete de LIBRAS – CCIL. Reforçando essa atividade-fim, prevê, ainda, a ampliação do número de pessoas com deficiência atendidas pelos equipamentos próprios da Secretaria através da articulação com outros órgãos municipais para o atendimento integrado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município. Além disso, visa manter a execução, fiscalização e transferência dos desembolsos firmados nos Termos de Colaboração com as Instituições que compõem a Rede Privada Conveniada - que desenvolvem ações socioassistenciais, possibilitando a ampliação da rede de proteção para pessoas com deficiência e seus familiares.
O Programa de Moradias Assistidas para Pessoas com Deficiência terá prosseguimento, estruturado no modelo de Residências Inclusivas, garantindo ambiente acolhedor e familiar, com suporte integral às necessidades dos residentes. Tal iniciativa reafirma o compromisso com a proteção social especial, promovendo inclusão, autonomia e qualidade de vida às pessoas com deficiência em situação de dependência e extrema vulnerabilidade.
Por fim, a SMPD continuará promovendo ações que visem conscientizar a população carioca sobre o respeito às diferenças humanas, promovendo a mudança do olhar em relação ao cidadão com deficiência.
Para o próximo exercício, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – SMPDA planeja realizar a expansão dos serviços de atendimento médico-veterinário e de esterilização de cães e gatos, com ações direcionadas para o aumento da capacidade operacional de sua rede, por meio do esforço de campanhas de conscientização da importância da tutela responsável dos animais e, ainda, no auxílio de ações de atendimento móvel, com a utilização de um veículo – o Castramóvel, em áreas mais distantes dos postos de atendimento da Secretaria.
E o atendimento no período noturno terá prosseguimento no Abrigo Público Municipal de Animais, a Fazenda Modelo, o que garante a segurança e o atendimento 24 horas aos animais que se encontram acolhidos em suas instalações.
No decorrer de 2027, a SMPDA também ampliará parcerias com instituições públicas e privadas para o aprimoramento do atendimento e bem-estar dos animais, destacando-se o programa Acolhe Pet, que visa à colaboração de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público voltadas para a proteção e defesa dos animais em ações de acolhimento provisório de animais resgatados.
Além disso, haverá a ampliação de sua estrutura baseada no Decreto Rio nº 55.881 de 31 de março de 2025, que delegou à SMPDA a gestão dos Hospitais Veterinários Jorge Vaitsman e Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho, e no Decreto nº 56.920, de 3 de outubro de 2025, que delegou também a gestão do Hospital São Francisco de Assis em Irajá, inaugurado em outubro de 2025. Com a vinda dessa estrutura, a SMPDA passará a “microchipar” os animais.
A Secretaria permanecerá ampliando suas ações preventivas e repressivas às ocorrências de maus-tratos aos animais, seja por meio do atendimento das demandas da Central 1746, em ações coordenadas com a Guarda Municipal e as Polícias Civil e Militar, quanto pela proposição de melhorias na legislação aplicável à defesa dos animais na Cidade.
No âmbito das ações de combate ao abandono também haverá a expansão do sistema SISBICHO, o que também reforçará o aspecto de civilidade na Cidade.
Considerando o planejamento das ações para o próximo exercício, a Secretaria Municipal de Saúde – SMS terá como principais prioridades previstas para 2027 o reforço do compromisso com o atendimento às demandas da população, com o diálogo, com a transparência e com a geração de benefícios públicos.
Também será priorizado o fortalecimento da formação, qualificação e desenvolvimento dos profissionais do Sistema Única de Saúde - SUS, por meio de ações de educação permanente, estágios, residências e formação em serviço, promovendo a integração ensino-serviço e a qualificação da assistência à população; serão fortalecidos o planejamento territorial e a manutenção das estruturas da rede assistencial e de gestão; e o monitoramento da qualidade assistencial, com a identificação de grupos prioritários e de situações que demandem acompanhamento oportuno. A revisão e o aprimoramento dos indicadores permitirão avaliar de forma mais abrangente o desempenho dos serviços e orientar a tomada de decisões com base nas necessidades de saúde da população. Essas ações ampliarão a capacidade de resposta da rede, qualificarão o vínculo entre usuários e equipes e promoverão um cuidado mais orientado por evidências, integrado e resolutivo.
No âmbito da Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, destaca-se a ampliação dos leitos de retaguarda na rede com o objetivo de melhorar o fluxo entre as unidades de urgência e emergência e os hospitais municipais. A medida busca reduzir o tempo de permanência dos pacientes nas emergências, fortalecer a desospitalização e garantir a continuidade do cuidado aos usuários que necessitam de internação e acompanhamento especializado.
Seguindo essa trilha, a Gestão do SUS priorizará a redução do tempo de espera na regulação e a ampliação do acesso aos serviços, com a expansão da telessaúde, a consolidação do portal Minha Saúde.Rio e a implantação de sistema próprio de regulação. Para garantir a continuidade da oferta de procedimentos regulados na rede pública, a SMS ainda dará prosseguimento à contratualização complementar de serviços, sempre que necessária, observando rigorosos critérios técnicos e assegurando qualidade e equidade no acesso. Assim como as ações de Vaga Zero, urgência e emergência, continuará garantindo respostas ágeis e seguras à demanda por ambulância por meio da manutenção da frota e do aprimoramento contínuo dos processos.
As ações da Vigilância Sanitária ganharão ainda mais envergadura com o avanço da transformação digital, a ampliação das ações de fiscalização baseadas em evidências geradas pela capacidade do Laboratório de Saúde Pública e pela manutenção das ações de capacitação do setor regulado. Adicionalmente, serão ampliadas as parcerias para a concessão dos selos do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA aos produtores rurais, além da atuação do Instituto nos grandes eventos realizados na Cidade.
Para 2027, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e Cuidados – SPM-Rio tem como objetivo dar continuidade e fortalecer os 23 equipamentos públicos existentes, que incluem: dois Centros Especializados de Atendimento à Mulher - CEAM, cinco Casas da Mulher Carioca, um Abrigo Sigiloso, oito Salas da Mulher Cidadã, dois Núcleos Especializados de Atendimento Psicoterapêutico - NEAP e cinco Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher - NEAM. Além desses equipamentos, a Secretaria pretende prosseguir com as políticas públicas do Cartão Mulher Carioca, do Cartão Mulher Carioca - Órfãos do Feminicídio e do Cartão Move Mulher.
Outro propósito é dar continuidade à campanha Rio+Seguro para Mulheres e para o Violência Contra a Mulher Tem Saída, que une a divulgação da plataforma mulher.rio, lançada como um site seguro e anônimo que apoia as mulheres na identificação de situações de violência, guiando-as para o local de atendimento mais próximo. Além disso, a Secretaria visa proporcionar capacitações que promovam a cidadania, ampliando o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, à geração de renda e à autonomia econômica, por meio das Salas da Mulher Cidadã, das Casas da Mulher Carioca e dos projetos de formação profissional vinculados ao programa Mulheres do Rio.
Também há como objetivo fortalecer ainda mais a Rede Empreendedora Carioca, que apoia as mulheres empreendedoras da Cidade com iniciativas de mentoria individualizada, oportunidades de exposição de produtos no Feira Delas, entre outras. Também é um foco dar continuidade à publicação anual do Mapa da Mulher Carioca, que objetiva fornecer dados e evidências sobre a realidade das mulheres no Rio de Janeiro para a formulação e aprimoramento das políticas públicas municipais, a partir do levantamento de indicadores sociais e territoriais com recortes de gênero e raça.
NO EIXO TEMÁTICO FUTURO, ECONOMIA E FELICIDADE A Fundação Cidade das Artes projeta para o exercício de 2027 uma programação artística de excelência, voltada à democratização do acesso à cultura, à promoção da cidadania e à construção de uma política cultural cada vez mais inclusiva. A proposta é fazer deste complexo cultural um espaço onde pessoas com e sem deficiência possam viver, compartilhar e experimentar a cultura em condições cada vez mais igualitárias.
Assim, as diretrizes da Fundação para 2027 estão voltadas à qualificação estrutural do complexo e ao reposicionamento estratégico da Cidade das Artes na cena cultural carioca, contemplando também ações de acessibilidade e inclusão na qualificação dos espaços e de sua infraestrutura, bem como na programação artística. Pretende ampliar a integração com artistas, produtores e instituições, fortalecendo a articulação entre diferentes territórios e públicos. Esse movimento visa consolidar a Fundação como um polo de encontro, criação, difusão e formação, reafirmando seu protagonismo no cenário cultural do Rio de Janeiro como um dos maiores complexos culturais da América Latina, com projeção nacional e internacional.
Como complexo de promoção do desenvolvimento artístico, cultural e social, a Cidade das Artes continuará sediando eventos estratégicos de relevante impacto para o fomento da cultura, da economia criativa e do turismo de negócios. O planejamento para o próximo exercício prevê a ampliação de propostas que incrementem a grade cultural nacional e internacional, oferecendo ao público uma agenda que contemple todas as linguagens artísticas: teatro, dança, música, literatura e artes visuais.
O projeto de Formação de Plateia será expandido e fortalecido mediante a oferta de ingressos gratuitos para entidades e organizações da sociedade civil que atendam crianças, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa busca democratizar o acesso à cultura, aproximando a Cidade das Artes de públicos que, tradicionalmente, possuem menos acesso aos espaços culturais.
Em articulação com secretarias, órgãos públicos e instituições parceiras, a Fundação dará continuidade à realização de eventos de relevância social, cultural e ambiental, bem como de ações institucionais e corporativas, consolidando a Cidade das Artes como espaço de referência para iniciativas de interesse público.
A Secretaria Especial da Juventude Carioca - JUV-RIO tem como prioridade promover e fortalecer políticas e iniciativas que ampliem o protagonismo, a autonomia e as oportunidades para a juventude carioca, especialmente para jovens em situação de vulnerabilidade social. Nesse cenário, considerando as transformações no mundo do trabalho, o avanço das tecnologias e os desafios relacionados à geração de renda e inserção profissional, a Secretaria busca fortalecer estratégias que articulem formação, qualificação, inovação, liderança e participação social, aproximando os jovens de oportunidades, redes de apoio e espaços de desenvolvimento, de modo a promover inclusão, equidade e acesso a direitos, reconhecendo-os não apenas como público das políticas públicas, mas como sujeitos ativos na construção de soluções, oportunidades e transformações em seus territórios.
A atuação da JUV-RIO em 2027 buscará ampliar e qualificar as políticas públicas para a juventude, fortalecendo sua presença nos territórios e promovendo oportunidades de formação, participação e desenvolvimento. Nesse cenário, a expansão do projeto das Casas da Juventude Carioca visa fortalecer espaços de formação humana e cidadã, com foco nos direitos, desenvolvimento pessoal e protagonismo juvenil, por meio de ações nas áreas de cultura, protagonismo, geração de renda, participação cidadã, desenvolvimento cognitivo e lazer. Paralelamente, o Espaço da Juventude seguirá promovendo a formação tecnológica por meio da filosofia Maker, estimulando criatividade, experimentação e autonomia, com ampliação da conexão com temas como Cidades Inteligentes, sustentabilidade e inovação.
A ampliação da formação de jovens líderes com os projetos Pacto pela Juventude e Lidera JUV busca fortalecer a cidadania, o protagonismo e a participação social dos jovens cariocas, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade, por meio da formação de líderes na Agenda 2030 e de atividades que estimulem o desenvolvimento de competências, a reflexão crítica e a construção de soluções para seus territórios, além de incentivar o protagonismo juvenil e a participação social. Já o Clube de Oportunidades aproxima jovens cariocas de oportunidades de formação, qualificação, trabalho e desenvolvimento. Em 2027, a JUV-RIO pretende ampliar o alcance territorial dessas iniciativas e fortalecer ações de formação, participação, tecnologia, convivência, cultura e desenvolvimento, com a meta de impactar e realizar 110 mil atendimentos a jovens e manter duas Casas da Juventude e sete Espaços da Juventude.
No exercício de 2027, a Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro – PLANETARIO dará continuidade ao seu compromisso institucional de promover a divulgação científica, o entretenimento educativo e a formação em astronomia para a população do Município do Rio de Janeiro e visitantes.
Respaldada pelos recursos captados mediante a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP e a Lei Federal de Incentivo à Cultura, a instituição focará na execução de projetos voltados à modernização tecnológica de suas cúpulas, revitalização das áreas expositivas e aprimoramento da infraestrutura do Museu do Universo.
O Planetário ainda reforçará seu protagonismo nacional ao investir na capacitação de docentes da rede pública de ensino, na oferta de cursos livres e na qualificação contínua do seu corpo de colaboradores.
Comprometida com a democratização do conhecimento e a equidade no acesso à Ciência, a Fundação expandirá a atuação itinerante para além de sua sede, priorizando o atendimento a comunidades localizadas nas Áreas de Planejamento – APs 3, 4 e 5.
Por fim, as linhas de ação contemplam o fortalecimento do astroturismo na capital carioca, por meio do estímulo a roteiros temáticos e do treinamento especializado de guias de turismo.
O Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO S.A. (RioEventos) tem como objetivo social promover a realização e a exploração de eventos na Cidade do Rio de Janeiro.
Com foco no ciclo de 2027, as diretrizes estratégicas visam modernizar a infraestrutura e elevar o padrão de entrega das atividades finalísticas.
Nesse contexto, mantém-se o investimento prioritário na capacitação dos servidores e colaboradores, premissa fundamental para a elevação dos níveis de eficiência pública. A formação contínua sustenta a implementação das melhorias tecnológicas e operacionais programadas, assegurando a plena prontidão do quadro funcional para as demandas do próximo exercício.
Paralelamente, a atualização do parque tecnológico e a integração aos novos sistemas corporativos do Município consolidam-se como vetores determinantes de produtividade. Destaca-se a plena operação do sistema Rio Mais Fácil Eventos - RIAMFE, cuja utilização otimizada ao longo de 2027 garantirá maior celeridade na emissão de relatórios gerenciais, suporte analítico à tomada de decisão e eficiência no atendimento a eventos e grandes eventos na cidade.
A articulação entre reestruturação administrativa, adequação logística, qualificação técnica e transformação digital converge para o fortalecimento da capacidade institucional da RIOCENTRO S.A., conferindo à Empresa plenas condições de cumprir sua missão pública e responder com excelência às exigências do setor de eventos no exercício de 2027.
Por meio da Empresa Distribuidora de Filmes S.A - RIOFILME, o Município do Rio de Janeiro construiu um ecossistema audiovisual potente, diverso e global, capaz de impactar não apenas a economia criativa, mas toda a dinâmica da Cidade, seus cidadãos e indústrias correlatas.
Após um ciclo de recuperação realizado entre 2021–2024, está sendo implementado, no quadriênio 2025-2028, a fase de crescimento, consolidação e internacionalização do audiovisual carioca. Conforme estabelecido no Plano Estratégico do período, é meta estratégica da RioFilme ampliar em 30% o volume de diárias de filmagem autorizadas na Cidade, inclusive de grandes produções estrangeiras, até 2028.
Em 2026, contando novamente com a parceria com o Ministério da Cultura, da ANCINE e do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, e com recursos da Política Nacional Aldir Blanc, o programa de Fomento ao Audiovisual Carioca foi aprimorado, passando a contar com editais específicos voltados à aceleração do retorno do investimento realizado pelo Município (RioFilme Invest) e a coprodução internacional, além de seu escopo consagrado - o programa de Incentivo à Atração de Produções Audiovisuais - Cash Rebate, o fomento à produção de longas-metragens, séries, jogos eletrônicos, curtas, webséries, desenvolvimento de projetos, mostras e festivais, e cineclubes.
O referido Programa tem, como um de seus alicerces, a política de equidade e inclusão, transversal a todos os editais da Empresa, a qual estabelece condições diferenciadas de pontuação para projetos liderados por mulheres, pessoas negras, pessoas trans, indígenas, com deficiência, ou idosas, assim como por empresas sediadas em regiões periféricas da cidade. A política afirmativa, portanto, não é acessório, mas um eixo estruturante que garante diversidade e justiça social na economia criativa, a ser mantido neste novo ciclo.
Outro eixo central dessa política é a formação de público. A rede de salas CineCarioca cumpre papel decisivo ao democratizar o acesso ao cinema de qualidade, especialmente em territórios periféricos. Somam-se a isso os grandes eventos audiovisuais, que consolidam o Rio como vitrine internacional do setor, estimulando turismo, negócios e engajamento cultural. A mais nova iniciativa - o programa CineSaberes, realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, está viabilizando o acesso a salas de cinema para alunos da rede pública. O reflexo é direto: o market share do cinema brasileiro na cidade do Rio é até 60% superior à média nacional. Ambos seguirão sendo uma prioridade das ações da RioFilme para o ano de 2027.
Nas favelas, esse compromisso se traduz em projetos como o Cinema Nova Brasília, no Alemão, e em programas de capacitação que formam cidadãos para serem empreendedores do audiovisual em seus próprios territórios. Essa estratégia gera renda, estimula a circulação de serviços, amplia o tecido econômico local e, acima de tudo, constrói autoestima e pertencimento para comunidades historicamente excluídas do centro das políticas culturais.
O próximo exercício no âmbito da Empresa, portanto, deve consolidar o que foi construído em 2025 e 2026: ampliar as exportações de seus respectivos serviços e produtos, garantir mais coproduções e licenciamentos, atrair novas fontes de financiamento, avançar na implementação de infraestrutura, e continuar projetando o Rio de Janeiro como uma das capitais mundiais do cinema e do audiovisual. A RioFilme prova que audiovisual é desenvolvimento, inclusão, inovação e orgulho para a cidade.
A Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR - manterá seu compromisso de fortalecer o posicionamento do Rio de Janeiro como destino turístico competitivo e atrativo nos mercados nacional e internacional, contribuindo para o aumento do fluxo de visitantes, a ampliação da permanência dos turistas e o fortalecimento da atividade turística como vetor de desenvolvimento econômico, social e cultural da Cidade.
Para o exercício de 2027, a atuação da Empresa estará orientada pela continuidade e pelo aprimoramento das iniciativas desenvolvidas em 2026, com ênfase na diversificação dos produtos e segmentos turísticos, na promoção permanente do destino, na atração e realização de grandes eventos, na transformação digital, na qualificação do atendimento ao visitante e na produção de informações estratégicas para o planejamento do setor.
No âmbito das ações de promoção do destino, foram desenvolvidas e ampliadas campanhas de promoção turística, a exemplo da iniciativa No Clima do Rio, bem como a participação em eventos estratégicos, como o Rio Innovation Week, Rock in Rio e Rio Gastronomia, além de ações de relacionamento com o trade turístico, consulados, entidades e demais parceiros do setor, que serão mantidas para o próximo exercício. Também serão mantidas a participação em feiras, congressos e eventos nacionais e internacionais de interesse turístico. Essas iniciativas têm como objetivo ampliar a visibilidade e contribuir para a redução da sazonalidade da atividade turística ao longo do ano.
No que se refere à realização e ao apoio a grandes eventos, destacam-se o Réveillon e o Carnaval, além de eventos turísticos, culturais, esportivos e de entretenimento. O Réveillon, realizado em diferentes áreas da Cidade, contará com a manutenção do conceito de descentralização, por meio da implantação de palcos em diferentes regiões, bem como com a utilização de recursos tecnológicos e soluções inovadoras, a exemplo de apresentações com drones, considerando seu potencial de atração de visitantes e de geração de fluxo turístico. Serão igualmente mantidas ações relacionadas ao Carnaval, ao projeto Todo Mundo no Rio e a iniciativas voltadas à atração e realização de eventos de grande porte e megaeventos, fortalecendo a posição do Rio de Janeiro como destino de eventos.
No âmbito da transformação digital, a RIOTUR priorizou, em 2026, o desenvolvimento de um novo site oficial de turismo, com previsão de disponibilização em dezembro, visando aprimorar a comunicação, a informação e o relacionamento com os visitantes. A iniciativa contempla a atualização e a modernização da plataforma, com ampliação do acesso a informações sobre atrativos, serviços, gastronomia, roteiros e programação turística. Também serão estimuladas soluções baseadas em Inteligência Artificial, com foco em acessibilidade, usabilidade e autonomia dos visitantes. A modernização e o aprimoramento contínuo das plataformas digitais de turismo constituirão uma agenda permanente para os próximos anos.
Embora a informação turística esteja cada vez mais integrada aos meios digitais, a RIOTUR continuará investindo na produção e atualização de materiais físicos de informação turística, como mapas e guias de bolso, destinados à rede de atendimento ao turista. Paralelamente, serão mantidas as pesquisas mercadológicas de turismo, fundamentais para a produção de dados e informações estratégicas que subsidiem o planejamento, o monitoramento e o aprimoramento das ações de promoção e desenvolvimento turístico.
Outra prioridade será o fortalecimento e a modernização da infraestrutura de atendimento e informação ao turista. Por meio de Termo de Cooperação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE e a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos - CCPAR, encontram-se estruturados projetos para a reestruturação dos Centros de Atendimento ao Turista – CATs, contemplando a modernização dos espaços, da identidade visual, do mobiliário e dos recursos tecnológicos.
Por fim, a Empresa continuará atuando na ampliação da oferta de experiências, com o lançamento e a valorização de novos roteiros, incluindo roteiros gastronômicos, culturais e patrimoniais. Nesse contexto, destaca-se o projeto Patrimônios do Rio, série desenvolvida pela RIOTUR em parceria com o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH.
A atuação integrada entre promoção do destino, informação turística, tecnologia, atendimento ao visitante, realização de grandes eventos e pesquisa de mercado buscará consolidar um turismo dinâmico, diversificado, acessível e sustentável para o exercício de 2027, ampliando a contribuição do setor para a economia carioca e fortalecendo o posicionamento do Rio de Janeiro entre os principais destinos turísticos do país.
Em 2027, a Secretaria Especial de Inclusão – SINC‑RIO apresentará os projetos SEI Incluir Turismo e Casa de Convivência da Família Atípica Carioca, vinculados ao Programa de Atenção Psicossocial, com execução intersetorial e foco em resultados mensuráveis. Cabe sinalizar que também continuará a executar o projeto SEI Incluir Territórios Sociais, que teve seu início em abril deste ano.
A atuação nos projetos prioriza comunicação inclusiva, escuta ativa e eliminação de barreiras informacionais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e pessoas neurodivergentes, seus cuidadores e familiares, fortalecendo orientação sobre direitos, encaminhamentos e a articulação com redes de saúde, assistência social, educação e trabalho nos territórios.
Na ação de Promoção de Atendimento Socioeducativo Integral da Pessoa com TEA, Neurodivergentes e Familiares, o objetivo é ofertar atendimento socioeducativo, visando contribuir para a formação de uma sociedade mais inclusiva e acolhedora.
O projeto SEI Incluir Turismo projeto visa contribuir de forma direta na oferta do acesso qualificado aos ativos culturais da Cidade, respeitando as especificidades do público atendido e atuando de forma sinérgica na quebra de estigmas e preconceitos relacionados às pessoas com TEA, neurodivergentes e seus familiares. O acesso à cultura no Brasil é muito desigual, e a criação de políticas públicas que quebrem esses muros e criem pontes são necessários. O acesso à cultura potencializa o desenvolvimento integral das pessoas e é uma excelente ferramenta de inclusão social.
Já o projeto SEI Incluir Territórios Sociais é territorial e intersetorial, e intensifica acolhimento, orientação e encaminhamentos às redes de saúde, assistência social, educação e trabalho, com foco em famílias vulneráveis com TEA e outras neurodivergências. Neste contexto, esta iniciativa visa qualificar o atendimento humanizado e técnico direcionado aos familiares de pessoas com TEA e neurodivergentes, por meio de intervenções que podem ser individuais ou coletivas/socioeducativas. O projeto busca não apenas oferecer suporte imediato, mas transformar a percepção social e garantir que os direitos dessas famílias sejam efetivamente assegurados nos territórios onde residem.
A Casa de Convivência da Família Atípica Carioca objetiva a manutenção e atendimento no espaço intersetorial de acolhimento e fortalecimento de vínculos para pessoas com TEA e neurodivergentes, cuidadores e familiares. Oferece atendimento socioeducativo com orientação, escuta, encaminhamentos e formações para habilidades de vida cotidiana e bem‑estar do cuidador, promovendo autonomia e inclusão com equidade.
Para viabilizar o atendimento, a ação de Implantação das Casas de Convivência da Família Atípica Carioca realizará obras de construção, reforma ou adaptação dos espaços destinados ao serviço, com acessibilidade universal e integração com as redes parceiras.
O monitoramento por dados e indicadores subsidiará a avaliação de resultados e o aperfeiçoamento das políticas, com linguagem institucional, participação social e observância das diretrizes do Programa de Atenção Psicossocial.
A Secretaria Municipal de Cultura - SMC encerra o ano avançando na consolidação de uma política cultural orientada pela democratização do acesso, pela descentralização territorial, pelo fortalecimento do fomento e da oferta cultural à população. Em 2027, a Secretaria dará continuidade a esse processo, aprofundando os programas e atuando na articulação e integração entre instituições, projetos e territórios.
Em 2026, foram lançados 10 editais, com investimentos de R$ 48,7 milhões, contemplando 358 projetos culturais. No próximo ano, a Secretaria avançará na estratégia de segmentação dos programas de fomento, adequando os mecanismos de apoio às diferentes linguagens, territórios, públicos e elos da cadeia produtiva, de modo a qualificar o investimento municipal.
O programa de apoio às instituições culturais foi implementado, com a seleção de 40 instituições para integrar a Rede Complementar de Espaços Culturais, ampliando a rede de organizações que oferecem serviços culturais à população com apoio do Município. O programa seguirá sendo fortalecido, com a expansão da rede e de sua presença nos diferentes territórios da Cidade.
A rede municipal de equipamentos culturais registrou, em 2026, recorde de público, alcançando mais de três milhões de espectadores e usuários no primeiro semestre. Esse resultado reforça a estratégia da Secretaria de seguir ampliando a programação, a formação de público e a oferta de espaços culturais de excelência técnica.
Também, foram iniciadas as obras do Centro Cultural Rio-Áfricas, novo espaço dedicado à memória, à cultura e à valorização das contribuições africanas e afro-brasileiras para a formação da Cidade. Ainda, teve início o desenvolvimento do Plano Conceitual da Biblioteca dos Saberes, incluindo os eixos curatoriais. Em 2027, será dado o próximo passo para sua implantação, consolidando o legado do Rio de Janeiro como Capital Mundial do Livro.
A Secretaria Municipal de Cultura lançou, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o estudo Isso é Cultura – Do Fomento ao Impacto: Avaliação da Política Pública (2021- 2025), que faz uma avaliação dessa ferramenta de incentivo fiscal para a área cultural do Município. A Lei do ISS destinou, neste período, R$ 336,9 milhões. Em 2026, foram destinados mais de R$ 84 milhões, priorizando eixos específicos que contribuem para a realização de investimento público de forma estratégica e descentralizada. Para 2027, a previsão é de R$ 91 milhões, ampliando a capacidade de investimento na produção cultural carioca.
No âmbito da circulação e da projeção da produção cultural carioca, a Cidade lança, neste ano, a 1ª edição da Semana de Arte do Rio, articulando mais de 30 festivais e dezenas de iniciativas culturais em uma programação integrada. A iniciativa será ampliada nos próximos anos, fortalecendo a conexão entre artistas, festivais, equipamentos e instituições e projetando o Rio de Janeiro como plataforma de circulação artística nacional e internacional.
A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCT busca consolidar a Cidade como um hub de inovação e conhecimento na área tecnológica. Em um cenário de acelerada transformação tecnológica, a Secretaria promoverá a ciência, a tecnologia e a inovação como instrumentos de desenvolvimento econômico, social e ambiental, com foco na redução das desigualdades e na preparação da população para as novas demandas do mundo do trabalho.
O fortalecimento do acesso democrático à tecnologia, à inovação e à capacitação digital terá como eixo a expansão e consolidação do ecossistema das Naves do Conhecimento. As unidades passarão por processo de reestruturação, com revisão e padronização de conteúdos, definição de trilhas formativas e readequação de metas, equipes e espaços. Para a execução das atividades e gestão das unidades, serão realizados chamamentos públicos para seleção e contratação de organizações da sociedade civil, ampliando a eficiência, a integração territorial e a oferta de conteúdos formativos avançados.
A Nave do Conhecimento do Engenhão será consolidada como polo estratégico e Complexo Tecnológico de referência municipal, com a primeira Arena Gamer pública do Brasil, Fab Lab de fabricação digital e Praça do Empreendedor, voltada à formação empreendedora e ao estímulo à inovação. A área gamer das Naves será articulada ao Complexo Tecnológico, ampliando oportunidades e fortalecendo a formação de talentos. As Navezinhas, por sua vez, contribuirão para a capilarização das políticas de inovação e inclusão digital. Nesse sentido, a SMCT buscará desenvolver programa de veículos itinerantes voltado ao acesso, conhecimento e formação em novas tecnologias, especialmente inteligência artificial.
A Secretaria também articulará o ecossistema de inovação da Cidade, conectando universidades, empresas, startups e comunidades para gerar soluções de impacto social e fortalecer a economia local, com destaque para o Desafio Rio, primeiro programa de Compras Públicas de Inovação da Cidade. Será desenvolvido, ainda, o Prefeitura Inteligente, voltado ao uso de inteligência artificial nas atividades administrativas municipais, com foco no aprimoramento da eficiência e da excelência dos serviços públicos.
No âmbito do desenvolvimento territorial, será continuado o programa Inova Periferia, destinado ao estímulo ao empreendedorismo social e aos negócios de impacto, e serão realizadas pesquisas e premiações de Tecnologias Sociais e Negócios de Impacto. Terá continuidade o Jovens Cientistas Cariocas, para estímulo à pesquisa, e será criado o Conexão Universidade, aproximando as ações de extensão universitária das Naves do Conhecimento.
A promoção da inclusão e da igualdade de gênero e raça será diretriz transversal da atuação da SMCT, incluindo a realização da 4ª edição do Prêmio Elisa Frota Pessoa, voltado à valorização da produção científica de mulheres.
A Secretaria também apoiará o Rio.IA, programa da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI voltado ao desenvolvimento de soluções de Inteligência Artificial para demandas da Nova Indústria Brasil, contribuindo para posicionar o Rio de Janeiro como referência nacional no setor, e desenvolverá programa de apoio a soluções inovadoras para a área da Saúde.
Com essas iniciativas, a SMCT fortalecerá a integração entre ciência, tecnologia, inovação, capacitação e desenvolvimento econômico e social, ampliando oportunidades, formando talentos e utilizando a inovação como instrumento de transformação da Cidade e redução das desigualdades.
No campo do desenvolvimento econômico, a atuação municipal reúne iniciativas voltadas à qualificação urbana, à atração de investimentos e ao fortalecimento de setores estratégicos para a Cidade. Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE desenvolve projetos alinhados às diretrizes do Plano Estratégico da Prefeitura, com destaque para o Praça Onze Maravilha, projeto de requalificação urbana voltado à transformação do entorno do Sambódromo e da região da Cidade Nova, com foco na melhoria da mobilidade, na criação de novos espaços públicos, no estímulo ao adensamento habitacional e na dinamização econômica da área.
A iniciativa prevê intervenções estruturantes, entre elas a implosão do Elevado 31 de Março, a implantação de novas conexões viárias e a reurbanização do território, promovendo maior integração entre bairros e ampliando as oportunidades de ocupação e desenvolvimento da região. O projeto também está alinhado ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática – PDS e reúne ações nos eixos de mobilidade, habitação, cultura, sustentabilidade e desenvolvimento econômico.
Outra frente relevante é o Rio AI City, que busca criar condições para a instalação de datacenters e ampliar a infraestrutura voltada à Inteligência Artificial, posicionando o Rio de Janeiro entre os principais polos tecnológicos da América Latina. A iniciativa também favorece a implantação de supercomputadores e o aumento da capacidade de processamento científico e tecnológico, com infraestrutura de alta resiliência e transmissão de dados em tempo real, integrada ao Porto Maravilha.
No setor financeiro, a Secretaria desenvolve o Setor Financeiro Carioca, conjunto de iniciativas e incentivos voltados à consolidação do Rio como polo financeiro estratégico, incluindo o apoio à implantação de uma nova Bolsa de Valores na Cidade. O projeto busca atrair empresas, investimentos e atividades relacionadas à nova economia, como finanças sustentáveis, inovação em investimentos e inteligência de mercado.
No turismo, o Fundo Municipal do Turismo – FMTur fomenta ações estruturantes para o fortalecimento do setor, com destaque para iniciativas relacionadas ao Aeroporto Internacional do Galeão e à ampliação da conectividade aérea. Nesse contexto, foi celebrado Termo de Fomento no âmbito do programa Novas Rotas, que prevê incentivos destinados ao fortalecimento do setor aeroportuário do Rio de Janeiro, contribuindo para a atração de novas rotas e para o aumento do fluxo de visitantes.
A SMDE também atua em iniciativas de revitalização do Centro, como o programa Reviver Patrimônio Pró-APAC, que prevê incentivos para a recuperação de imóveis degradados, em parceria com o setor privado, incluindo edifícios em situação de abandono, risco ou ameaça ao patrimônio cultural protegido. Integram ainda essa estratégia os programas Reviver Cultural e Rua da Cerveja, voltados à instalação e manutenção de novas atividades econômicas e à recuperação da vitalidade urbana. Somam-se a essas ações o ISS Neutro, que estimula empresas a compensarem emissões de Gases de Efeito Estufa – GEE por meio da aquisição de créditos de carbono; o Sandbox.Rio, dedicado à seleção e ao teste de soluções inovadoras em ambiente real; e o Observatório Econômico do Rio, responsável pela produção de estudos, dados e indicadores sobre a economia carioca. Em conjunto, essas iniciativas contribuem para ampliar a atividade econômica, aprimorar o ambiente de negócios e fortalecer o posicionamento do Rio de Janeiro como cidade atrativa para viver, trabalhar e investir.
A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – SMTE orienta sua atuação por valores e diretrizes que reafirmam seu compromisso com o desenvolvimento social e econômico da Cidade do Rio de Janeiro. Responsável pela formulação, coordenação e implementação de políticas públicas voltadas ao trabalho, ao emprego, à qualificação profissional, ao empreendedorismo e à geração de renda, a Secretaria tem como propósito contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável, a inclusão produtiva e a melhoria da qualidade de vida da população carioca.
No âmbito das políticas de trabalho, emprego e renda, a SMTE buscará, em 2027, ampliar e aperfeiçoar iniciativas destinadas à promoção de uma economia mais inclusiva, dinâmica e sustentável. As ações estarão concentradas na qualificação e preparação da população para o mercado de trabalho, na ampliação das oportunidades de inserção e reinserção profissional, no fortalecimento do empreendedorismo e no estímulo à geração de renda. Nesse contexto, destacam- se o programa Trabalha Rio, cuja atuação será ampliada e continuamente aperfeiçoada; o Rio Mais Cursos, voltado à oferta de oportunidades de qualificação profissional; e o Empreenda Rio, que reconhece o empreendedorismo como importante instrumento de autonomia econômica.
A Secretaria também dará continuidade às ações de requalificação e modernização de suas instalações, em especial das Centrais do Trabalhador, buscando assegurar ambientes cada vez mais acessíveis, acolhedores e inclusivos para trabalhadores, empreendedores e demais usuários dos serviços públicos. Essas iniciativas terão o objetivo de promover igualdade de oportunidades e garantir o atendimento adequado à população, respeitando as diferentes características, necessidades e trajetórias dos cidadãos.
No campo da segurança alimentar, a SMTE continuará fortalecendo os Restaurantes Populares e as Cozinhas Comunitárias, ampliando e qualificando o acesso da população em situação de vulnerabilidade a serviços de alimentação adequada e de qualidade. A atuação buscará integrar as políticas de segurança alimentar às ações de qualificação profissional, trabalho e geração de renda, contribuindo para uma abordagem integrada de inclusão social e produtiva.
No que se refere à geração de renda, a Secretaria continuará promovendo iniciativas voltadas ao estímulo da autonomia econômica, o empreendedorismo e o desenvolvimento de atividades produtivas alinhadas aos princípios da sustentabilidade. Essas ações também contribuirão para a valorização de saberes, produtos e serviços locais, bem como para a criação de alternativas de geração de renda compatíveis com as transformações econômicas, ambientais e tecnológicas em curso.
Outro eixo estratégico para 2027 será o fortalecimento da governança, da inovação e do uso de dados no planejamento e na gestão das políticas públicas. A SMTE buscará aprimorar o monitoramento e a avaliação de suas ações, fortalecendo iniciativas como o Observatório Carioca do Trabalho, com foco na produção e disseminação de informações qualificadas sobre o mercado de trabalho e as necessidades da população.
A utilização estratégica de dados e soluções tecnológicas permitirá aprimorar a formulação, execução e avaliação das políticas públicas. Com isso, a Secretaria poderá identificar demandas, antecipar tendências e responder de forma mais eficiente às transformações do mercado de trabalho e às necessidades de seus públicos.
A Secretaria Municipal de Turismo – SMTUR-RIO dará continuidade às suas ações de políticas públicas de fomento ao turismo da cidade do Rio de Janeiro em 2027. Prioritariamente, com projetos na área de qualificação profissional especificamente na área de hospitalidade turística, treinamento e qualificação dos profissionais que já trabalham no setor, fortalecendo a qualidade da mão de obra oferecida, e com participação em Feiras de Turismo nacionais e internacionais, de modo a promover o destino Rio de Janeiro tanto no Brasil como no exterior.
A SMTUR também continuará a fortalecer e estimular a gastronomia carioca, inserindo a Cidade na rota do turismo internacional gastronômico, que abarca uma enorme quantidade de turistas, valorizando a gastronomia carioca e estabelecendo parcerias que possibilitem a formação de chefs e outros profissionais de cozinha, levando em conta a sustentabilidade e produção regional dos alimentos, provocando um aquecimento da economia do setor.
Ademais, pretende criar um ambiente mais acolhedor, com acessibilidade adequada para um maior conforto dos turistas visitantes em específicos atrativos turísticos, a começar pela revitalização da Escadaria Selarón, na Lapa, Centro do Rio. A Secretaria pretende ainda incentivar a rede já existente de nômades digitais, tendo em vista que o Município foi o primeiro polo de nomadismo digital da América do Sul, lançado em 2021. Essa é a mais nova forma de turismo aliado à liberdade geográfica de trabalho remoto.
A SMTUR-RIO continuará consolidando os dados do Observatório do Turismo como ferramenta permanente de inteligência para orientar políticas públicas. Também pretende ampliar o número de câmeras pelo Município localizadas em pontos turísticos estratégicos, especialmente voltadas às áreas de maior fluxo de visitantes de modo a gerar maior sensação de segurança. Em outra frente, a SMTUR ampliará o número de placas informativas com QR Codes em estátuas e monumentos da Cidade.
Na área da gastronomia, haverá o patrocínio do Guia Michelin 2027, que é um dos guias mais importantes e conceituados do Mundo.
Terá prosseguimento a implementação do Projeto Guia Rio (Roteiro Rio), que, em diversos idiomas, soma imagens e informações de modo a propiciar uma rápida noção do que esperar de cada atração turística da cidade do Rio de Janeiro. Por meio imagens, textos e áudios o usuário terá acesso a diversos dados sobre os pontos turísticos de seu interesse.
Em continuidade a um dos eventos gastronômicos mais importantes e prestigiados do Mundo, o Madrid Fusion, a Secretaria irá realizar o Madrid Fusion Rio, com a presença de grandes nomes da gastronomia internacional, em uma programação que incluiu palestras, demonstrações ao vivo e degustações.
Será realizado também o Rio Fashion Week 2027 – RIOFW, evento que retornou à Cidade, visando o fomento à moda, a economia criativa, ao turismo e à imagem do Rio como capital do lifestyle brasileiro.
Acontecerá pela primeira vez no Município o evento 50 Best Hotéis, com a premiação dos hotéis avaliados como os melhores do mundo. E como estratégia de ordenamento urbano, a SMTUR estabelecerá regras para estacionamento de ônibus de turismo fretado que poderão pernoitar em área segura, com espaço adequado de embarque e desembarque dos turistas.
NO EIXO TEMÁTICO EQUILÍBRIO FISCAL, BOA GESTÃO E GOVERNANÇA A Controladoria Geral do Município – CGM tem atuado conforme seu Planejamento Estratégico 2025–2028, atualizado pela Resolução CGM nº. 2.101, de 17 de novembro de 2025, com base na Política de Gerenciamento de Riscos - PGR instituída pela Resolução CGM nº. 1.794, de 8 de fevereiro de 2022, incrementando ações orientadoras, com foco na melhoria da gestão municipal, no fortalecimento do combate à corrupção, na recuperação de ativos e no aprimoramento da transparência.
Entre diversos trabalhos realizados, a Gestão Programada de Recursos - GPR, ferramenta inovadora para monitorar contratos com Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil, ampliando a transparência, a eficiência e a prevenção de desvios, permitindo acompanhar a aplicação dos recursos em tempo real, já iniciada em 2025 com a Secretaria Municipal de Assistência Social, ampliou sua atuação para a Secretaria Municipal da Casa Civil, Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Até o fim do ano também serão incluídas a SME, SMTE, SES-Rio, SMPDA, SEMESQV e SMS, conforme disposto no Decreto Rio nº 58.293, de 20 de julho de 2026.
A CGM também iniciou o desenvolvimento e implantação do Sistema de Identificação de Riscos de Governança – SIRG, que proporcionará um controle preventivo ainda mais eficiente sobre as despesas públicas.
Em 2027 a CGM concluirá a implantação do SIRG, continuará avançando no Nível 3 de Certificação Nível do IA-CM (Internal Audit Capability Model), além de concluir o Programa de Benefícios, com foco na melhoria da governança pública, voltado à promoção da transparência e eficiência fiscal nas parcerias do setor público com o terceiro setor.
De acordo com o cronograma estabelecido, no próximo exercício, também serão incluídas na GPR as seguintes secretarias: SPM-RIO, SEDECON, SMPD, SEAC-RIO, SECID, SEDHIR, JUV-RIO, SEIM e SMC.
Para 2027, a Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia em Apoio à Segurança Pública – CIVITAS Rio da Casa Civil – CVL dará continuidade às ações de monitoramento, inteligência e integração de dados, com o objetivo de ampliar o apoio às forças de segurança e ao sistema de justiça.
Entre as principais diretrizes está a expansão e a qualificação do parque de vigilância, com a previsão de instalação de mais de 6.000 novas câmeras, ampliando a cobertura de áreas estratégicas do Município e aprimorando a capacidade de vigilância, análise e geração de informações para subsidiar a atuação dos órgãos competentes.
Também será dada continuidade à Muralha Digital, estratégia de vigilância que amplia o monitoramento da circulação de veículos na Cidade e fortalece a cooperação e a integração tecnológica com outros municípios, promovendo o compartilhamento de informações e atuação cada vez mais coordenada em temas de interesse comum.
Outra diretriz será a expansão do Programa CIVITAS de Pesquisa e Integração de Dados – CPID XXVI, voltado à promoção de parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e instituições acadêmicas, incentivando a integração de dados, conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de tecnologias, estudos, pesquisas e soluções aplicadas à segurança pública, com foco na inovação e na produção de evidências para subsidiar as forças de segurança e sistema de justiça.
No âmbito da transformação digital, a Casa Civil, por meio da Subsecretaria de Transformação Digital e Cidade Inteligente - SUBTD, dará continuidade à expansão e integração dos serviços digitais da Prefeitura. A iniciativa fortalece a governança digital e consolida o Oportunidades Cariocas como a plataforma pública de formação, empregabilidade e marketplace de serviços. Somado a isso, ampliará a adoção de tecnologias emergentes, como Inteligência Artificial, visando elevar a eficiência dos serviços públicos de forma geral e automatizar a identificação de problemas relacionados com zeladoria por meio de câmeras embarcadas na frota de fiscalização urbana.
No que tange ao relacionamento com o cidadão, haverá avanços significativos a partir da implementação de uma nova ferramenta de Gestão de Relacionamento com o Cidadão para a Central 1746. O sistema otimizará todo o ciclo do atendimento, desde a abertura do chamado até a efetiva execução e retorno ao cidadão. O diálogo direto e hiperpersonalizado avançará com o uso do WhatsApp, permitindo notificações ativas cada vez mais eficientes, promovendo o acesso amplo aos serviços e às políticas públicas.
Ademais, o Plano Municipal de Cidade Inteligente, novo marco de governança tecnológica do Rio de Janeiro, orienta a aplicação de soluções inovadoras em prol do desenvolvimento econômico, social e ambiental. Seu objetivo é consolidar um ecossistema urbano eficiente, alinhado aos padrões globais de Cidade Inteligente, usando a tecnologia para transformar e melhorar a qualidade de vida da população carioca.
Já o Instituto Fundação João Goulart segue comprometido com o aperfeiçoamento da gestão pública carioca por meio do desenvolvimento de lideranças e do estimulo à inovação. Com os programas Líderes Cariocas e Rio Liderança Feminina, e das Capacitações Transversais, estas estruturadas pela Política Carioca de Desenvolvimento de Gestores, o Instituto investe no aprimoramento das competências dos gestores públicos para capacitá-los a solucionar os desafios da administração municipal. Ademais, o Hub 021 – Laboratório de Inovação em Governo, incuba projetos e desenvolve soluções ágeis e estratégicas para a Cidade.
Já a Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados – SUBPAR continuará, em 2027, sua atuação na integração entre o macroplanejamento do Município e os projetos estabelecidos no Plano Estratégico, assim como o monitoramento dos projetos e metas dos órgãos e entidades, em busca do aumento da eficiência da gestão e do fortalecimento da cultura de planejamento.
Também serão estruturados o sistema de planejamento, o sistema de Avaliação Climática e o Orçamento Climático.
No próximo exercício, a Coordenadoria de Diversidade Religiosa renovará o Programa de Formalização dos Templos Religiosos em parceria com o Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Cidade do Rio de Janeiro, orientando dirigentes quanto à obtenção de CNPJ, celebração de casamentos com efeito civil e acesso a direitos como isenção de IPTU e tarifas sociais.
A agenda anual incluirá eventos de promoção da pluralidade cultural e combate ao preconceito religioso, integrados à Semana da Diversidade Religiosa e ao apoio a festejos de diversas matrizes. Entre as principais iniciativas estruturantes, destacam-se a criação do Circuito de Turismo Religioso em parceria com Conselho Municipal de Promoção da Liberdade Religiosa e a Secretaria Municipal de Turismo, a execução do Projeto Gastronomia do Axé para geração de renda e valorização cultural, e a realização do Fórum Carioca de Cuidado Integrativo, voltado para saúde holística, espiritualidade e prevenção ao suicídio.
Por fim, será dada continuidade à revitalização de 10 Montes de Oração em cooperação com a Fundação Parques e Jardins, promovendo acessibilidade, segurança e preservação ambiental em locais de expressão da fé popular.
A Empresa Municipal de Artes Gráficas S.A. - Imprensa da Cidade, responsável pela disponibilização do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO e pela execução dos serviços gráficos demandados pelos Órgãos e Entidades municipais, orientará sua atuação, no próximo ano, por três linhas de ação: a regularidade da gestão contábil e financeira, o aprimoramento dos seus processos de trabalho e a retomada da capacidade produtiva.
No campo da regularidade, a Empresa dará prioridade à manutenção da conformidade contábil, fiscal e trabalhista, ao adimplemento tempestivo de suas obrigações e à qualidade e à confiabilidade das informações que integram suas demonstrações e prestações de contas, observadas as normas de contabilidade aplicadas ao setor público. Esse esforço será acompanhado do fortalecimento dos mecanismos de governança corporativa, controle interno, gestão de riscos e integridade previstos na Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, de modo a assegurar previsibilidade à gestão e transparência aos atos praticados.
Quanto aos processos de trabalho, a atuação estará concentrada nas atividades de apoio administrativo, com a revisão, a documentação e a padronização das rotinas relativas a contratações, gestão contratual, gestão de pessoas, controle patrimonial e suporte tecnológico. Pretende-se, com isso, reduzir prazos internos, eliminar sobreposições e retrabalho, uniformizar procedimentos e conferir maior segurança jurídica e eficiência às demandas recebidas, apoiando-se na atualização dos normativos internos e na capacitação continuada do quadro de empregados.
A retomada da capacidade produtiva será conduzida por meio da recomposição e da manutenção das condições de operação do parque gráfico e do planejamento conjunto das demandas dos Órgãos e Entidades municipais, de forma a ampliar o volume atendido internamente, aproveitar economias de escala e conferir previsibilidade aos prazos de entrega. Ao ampliar a produção própria, a Empresa contribui para a racionalização dos custos dos serviços gráficos e para a continuidade da publicação regular dos atos oficiais no D.O. RIO, em benefício da transparência e do acesso público à informação.
No exercício de 2027, a Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO consolida o papel do Rio de Janeiro como referência em transformação digital e governança inteligente, utilizando Inteligência Artificial para entregar serviços públicos mais ágeis, integrados e eficientes.
Com o cidadão no centro das políticas públicas, a IplanRio avançará no fortalecimento dos serviços digitais e da mobilidade urbana. A nova Central 1746 será totalmente integrada ao ecossistema Pref.Rio, permitindo que o carioca acompanhe, de ponta a ponta e com total transparência, o atendimento a demandas essenciais de zeladoria, como pavimentação, drenagem e limpeza urbana. Complementando essa estratégia, canais de atendimento ativo e receptivo via WhatsApp possibilitarão a emissão instantânea de guias tributárias e a solicitação de serviços diretamente pelo celular. A tecnologia também atuará de forma proativa no engajamento social e na garantia de direitos, promovendo a busca ativa para reduzir a inadimplência fiscal e ampliar o acesso de famílias vulneráveis a programas decisivos, a exemplo do Programa Pequenos Cariocas, da Casa Civil, com apoio da IplanRio. Na saúde e na mobilidade, destaca-se o Prontuário Carioca da Saúde Mental, impulsionado por um novo módulo de gestão farmacêutica, e a expansão do Taxi.Rio para outros municípios com suporte ao pagamento por Pix direto no aplicativo, transformando a plataforma em uma importante fonte de receita para a Empresa.
Paralelamente, a eficiência de gastos e a melhoria do planejamento urbano orientam as soluções tecnológicas voltadas à gestão da Cidade. Na educação, o novo sistema de gestão da merenda escolar otimizará o planejamento dos cardápios nas unidades de ensino, combatendo desperdícios e gerando expressiva economia para os cofres públicos. No âmbito do desenvolvimento urbano e da habitação, a modernização do sistema de licenciamento garantirá celeridade na emissão de licenças de obras em todos os níveis, de casas a condomínios. Haverá, também, um novo sistema de gestão de obras, capaz de atender às exigências mais modernas de controle das principais ações e intervenções urbanas da gestão. Ademais, o sistema Habita.Rio assegurará uma gestão robusta, transparente e digital dos processos de indenização de imóveis irregulares, concessão de auxílio habitacional e aquisições relacionadas ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Por fim, o equilíbrio fiscal, a justiça tributária e a segurança corporativa sustentam as diretrizes estratégicas da IplanRio para a administração municipal. Os sistemas tributários corporativos, sobretudo de ISS e IPTU, passam por contínua atualização para garantir total conformidade com as diretrizes da Reforma Tributária. Em paralelo, a implantação do novo sistema de contencioso administrativo voltado aos Julgamentos Tributários trará maior celeridade aos processos fiscais, fortalecendo a recuperação de créditos do Município. Para resguardar todo esse ambiente de inovação e os dados dos cidadãos, a infraestrutura tecnológica e a cibersegurança municipal serão expandidas com recursos advindos de financiamentos federais, consolidando uma governança digital sólida, protegida e preparada para os desafios futuros.
O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP possui, em seu planejamento para 2027, atividades que contribuirão para que o Município alcance um desenvolvimento mais sustentável, alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS e em apoio ao planejamento estratégico 2025-2028, priorizando a redução das desigualdades e contribuindo para uma cidade socialmente mais inclusiva, com ações baseadas na gestão qualificada de dados e informações. O objetivo é fornecer informações geográficas, estatísticas e cadastrais sobre a Cidade para todos os cidadãos, em especial para os gestores públicos, através do Sistema Municipal de Informações Urbanas - SIURB e do portal DATA.RIO, trazendo gestão de dados e de conhecimento para o planejamento e integração de políticas públicas, junto do desenvolvimento de indicadores e de avaliações de impacto das políticas públicas.
Na área de Informações da Cidade, um dos dois principais objetivos é o de coordenar e expandir o SIURB, permitindo análises mais eficientes para os gestores públicos a partir da integração de dados, informações e conhecimento sobre o Município. Promover a Transparência Ativa da Prefeitura do Rio de Janeiro por meio da gestão do portal DATA.RIO, a plataforma de dados abertos do governo municipal, é o segundo principal objetivo. Para o ano de 2027, também buscará a contratação de novos levantamentos cartográficos e o desenvolvimento de soluções de Sistema de Informações Geográficas – SIG. Projetos como o Sistema de Monitoramento das Mudanças Climáticas - SISCLIMA terão continuidade, contando com a preparação para Conferência da Década do Oceano, que irá ocorrer no Rio de Janeiro no próximo ano, e na retomada do trabalho em cima do mapeamento das Ilhas de Calor Urbano - ICU. A revisão do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática da PCRJ trará novas demandas de envolvimento do Instituto, que compõe o Núcleo Gestor da Governança Climática da Prefeitura do Rio, notadamente no monitoramento de indicadores necessários ao acompanhamento das metas do Plano. Também haverá a manutenção das rotinas de atualização cartográfica e mapeamento digital, através de projetos como aquisição de imagens de satélite e/ou outros sensores, manutenção do Cadastro de Logradouros - CADLOG e a atualização do Sistema de Assentamentos de Baixa Renda - SABREN. Por fim, serão conduzidas importantes parcerias em esfera nacional e internacional, na área de geoprocessamento, sensoriamento remoto, modelagem ambiental e análises estatísticas, tendo como exemplos as constantes trocas com o IBGE, Universidades locais e parceiros internacionais, como as universidades MIT e Rice e a Agência Espacial Norte Americana, a NASA, com quem a cooperação segue em 2027 em áreas como a integração de modelos meteorológicos aos modelos de previsão de deslizamentos e inundações.
No enfrentamento à pobreza e na redução das desigualdades sociais, o IPP reafirma seu compromisso com por meio da produção e da disseminação de informações qualificadas, que permitem maior assertividade no planejamento e na execução de políticas públicas. Em 2027, o Programa Territórios Sociais, iniciativa intersetorial coordenada pelo Instituto, continuará sua expansão por todas as áreas de planejamento da Cidade, chegando a novos territórios com baixo desempenho em indicadores sociais. O objetivo é identificar famílias em situação de vulnerabilidade social que devem ser priorizadas pelos programas e serviços municipais. Com uma ação integrada dos órgãos da Prefeitura, busca-se ampliar o acesso dessas famílias aos direitos sociais, promovendo equidade e inclusão. A previsão para o próximo ano é entrevistar 80 mil famílias, em sua maioria em áreas de favelas. O Programa também ampliará a produção de informações sobre segurança alimentar, tendo por meta a redução dos níveis de insegurança alimentar das famílias classificadas em situação grave ou moderada.
Na área de Estudos, Pesquisas e Avaliação de Políticas Públicas, o Instituto Pereira Passos seguirá produzindo informação e conhecimento no sentido de fortalecer a cultura de gestão pública orientada por evidências. O portal MONITORA.RIO, que reúne indicadores estratégicos de monitoramento do desenvolvimento socioeconômico e urbano da Cidade, estará aberto ao público e será ampliado, agregando mais dados e painéis para promover transparência, auxiliar a gestão municipal e fomentar a produção científica. Ainda, será dada especial atenção à dinâmica habitacional do Município, com previsão de lançamento de um observatório do mercado imobiliário. Os dados reunidos pelo Instituto também viabilizarão a atualização ou a elaboração de estudos e relatórios setoriais, tais como o relatório de monitoramento do Plano Municipal de Educação.
A Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM-Rio seguirá investindo em tecnologia jurídica em 2027, com o objetivo de conferir maior eficiência à atuação institucional, sobretudo no campo da gestão e da cobrança da Dívida Ativa municipal.
A estrutura tecnológica atual da instituição já contempla a modernização do parque de equipamentos, infraestrutura de rede corporativa própria e a integração de seus sistemas aos órgãos do Poder Judiciário — Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT-1 e Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, bem como às plataformas nacionais mantidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, entre as quais o Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e o Domicílio Judicial Eletrônico.
Ainda no campo da tecnologia, no próximo ano, a PGM-Rio prevê ampliar o uso de Inteligência Artificial, mediante a aquisição de infraestrutura computacional de alto desempenho que permitirá executar, em ambiente próprio, modelos de última geração aplicados ao trabalho jurídico, além de aperfeiçoar a plataforma de gestão de processos judiciais e expandir as integrações com os sistemas judiciais. A instituição planeja e estuda, ainda, a reestruturação e o aprimoramento do sistema de emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, instrumento central do fluxo de arrecadação da Dívida Ativa.
No campo da gestão, a PGM-Rio dará continuidade à modernização administrativa e a atualização do edifício-sede. Para fins de recursos humanos, novas funcionalidades deverão ser incluídas ao sistema da Procuradoria possibilitando, por exemplo, a avaliação de desempenho de servidores.
A Procuradoria dará, ainda, continuidade a projetos relacionados à inovação, por meio da promoção de concursos internos; e a educação de direitos, com a realização do concurso Jovem Cidadão Carioca. A produção e a difusão do saber jurídico da instituição também seguirá sendo realizada com a realização de congressos, seminários, palestras e publicação da Revista Carioca de Direito, periódico eletrônico da instituição.
Por fim, a PGM-Rio seguirá em busca do aperfeiçoamento das medidas de sua atuação na defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município do Rio de Janeiro.
O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Administração, mantém, para 2027, a perspectiva de concessão dos seus benefícios, a saber: previ-educação e creche, auxílio natalidade, auxílio funeral, pecúlio post mortem, auxílio medicamento, auxílio adoção e auxílio moradia.
Para o citado exercício, estão previstas as obras de reformas, benfeitorias e conservação dos blocos 1 e 2 do Centro Administrativo São Sebastião – CASS, da Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer, além de intervenções de melhorias no Clube do Servidor. Todas essas obras visam salvaguardar o patrimônio do Instituto e do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro e garantir, consequentemente, a segurança e funcionalidade desses ativos.
Sob a ótica da gestão pública, as iniciativas implementadas pelo PREVI-RIO destacam-se pela busca contínua pela modernização e desburocratização dos processos, com ênfase na transformação digital. A centralização das concessões de aposentadorias por meio de um sistema inteiramente digital representa uma ação estratégica que visa não apenas aprimorar a eficiência administrativa, mas também proporcionar um serviço mais célere e transparente aos servidores municipais. A utilização do requerimento eletrônico evidencia o comprometimento com a automação dos trâmites, reduzindo o tempo de processamento e mitigando eventuais falhas.
O investimento em tecnologia reforça o compromisso em adotar soluções que simplifiquem o atendimento aos aproximadamente 167 mil servidores, promovendo um ambiente mais eficiente e menos burocrático.
O Instituto destaca a sua responsabilidade em assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo. Para isso, empenha-se na elaboração de estudos técnicos aprofundados e no desenvolvimento de ações voltadas para o equacionamento do déficit atuarial. Assim, o PREVI-RIO adota uma abordagem que integra inovação tecnológica com planejamento estratégico, visando assegurar a estabilidade e a longevidade do sistema previdenciário futuro.
A Secretaria Especial de Integração Metropolitana – SEIM atua na formulação, articulação e implementação de ações voltadas à integração do Município do Rio de Janeiro com os demais municípios da Região Metropolitana, promovendo a cooperação institucional, o desenvolvimento territorial integrado e a aproximação entre o Poder Público e a população. Sua atuação busca fortalecer políticas públicas de caráter metropolitano, fomentar parcerias e ampliar a presença institucional do Município nos territórios, especialmente por meio de iniciativas de participação, articulação e desenvolvimento local.
Em 2027, a SEIM terá como diretriz o fortalecimento da integração territorial e da articulação entre o Município do Rio de Janeiro, os demais municípios da Região Metropolitana e atores institucionais e sociais, com foco na redução das desigualdades territoriais e na ampliação do acesso da população às políticas públicas. Nesse contexto, será priorizada a consolidação das Embaixadas Cariocas como espaços de articulação local, escuta, orientação e aproximação entre a Administração Pública e os territórios, promovendo ações integradas com órgãos municipais, instituições parceiras e organizações da sociedade civil. A atuação buscará aprimorar os fluxos de encaminhamento e cooperação, ampliar a participação social e favorecer respostas coordenadas às demandas identificadas nos territórios.
A Secretaria dará continuidade à formulação e articulação de iniciativas de interesse metropolitano relacionadas ao desenvolvimento sustentável, à segurança alimentar, à produção local, à transição energética e à cooperação entre municípios. Entre as prioridades estarão o estímulo à integração de cadeias produtivas e polos de produção, o desenvolvimento de mecanismos de reconhecimento de práticas sustentáveis e o avanço de iniciativas voltadas à cooperação intermunicipal em matéria de energia e sustentabilidade. As ações serão orientadas pela articulação institucional, pelo compartilhamento de soluções e pela construção de estratégias capazes de produzir benefícios comuns para o Rio de Janeiro e os municípios metropolitanos, em consonância com os instrumentos municipais de planejamento e desenvolvimento sustentável.
No exercício de 2027, serão fortalecidos os mecanismos da Secretaria por meio da realização de fóruns, seminários, encontros técnicos e outras ações de integração entre poder público, sociedade civil, setor produtivo, instituições acadêmicas e municípios parceiros. Também buscará ampliar a divulgação de conteúdos relacionados à integração metropolitana, inclusive por meio de instrumentos de comunicação institucional e de cooperação com outros órgãos municipais. As ações de patrocínio institucional, entre elas as vinculadas ao programa Integra Rio, permanecerão orientadas ao apoio de projetos compatíveis com as políticas públicas municipais e capazes de ampliar a presença institucional do Município em iniciativas de interesse social, cultural, esportivo, ambiental e de desenvolvimento.
A atuação da SEIM será orientada, ainda, pelo aprimoramento da governança, do planejamento, do acompanhamento de resultados e da cooperação técnica. Serão priorizadas parcerias e instrumentos de cooperação que favoreçam a troca de experiências, a produção e o compartilhamento de informações, a identificação de oportunidades de atuação conjunta e o desenvolvimento de soluções articuladas.
Para o exercício de 2027, a Secretaria Municipal de Administração - SMA dará continuidade ao seu plano estratégico de modernização, com foco na valorização dos servidores, na eficiência da gestão de pessoas, no aprimoramento das compras públicas e na ampliação das iniciativas de sustentabilidade e responsabilidade fiscal.
No eixo de Gestão de Pessoas e Valorização do Servidor, a SMA ampliará os programas de desenvolvimento e capacitação, com a meta de superar 12 mil capacitações de servidores da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ ao longo do ano. Paralelamente, após a reestruturação da Coordenadoria de Perícia Médica e Saúde Funcional, serão intensificadas as ações voltadas ao aumento da produtividade, à redução do passivo de processos administrativos e à diminuição do tempo médio de atendimento pericial, contado a partir da emissão do Boletim de Inspeção Médica - BIM.
Na área de Compras Governamentais, a prioridade será consolidar e ampliar a utilização das novas plataformas tecnológicas de licitações e contratos. A SMA avançará na implantação do novo Portal de Compras, incorporando progressivamente novos processos licitatórios e contratos administrativos ao sistema, ao mesmo tempo em que promoverá a capacitação contínua dos agentes públicos e a simplificação dos fluxos de trabalho. O objetivo é fortalecer a transparência, a governança, o controle e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
No eixo de Sustentabilidade e Responsabilidade Fiscal, a SMA avançará na implementação do programa de Eficiência Energética, com a contratação de energia limpa para 174 unidades municipais elegíveis ao Ambiente de Contratação Livre - ACL. A iniciativa compreenderá também a gestão técnica especializada das unidades já integradas e das novas adesões realizadas por meio de Ata de Registro de Preços, assegurando conformidade regulatória, regularidade das operações e maior eficiência na gestão dos gastos públicos com energia.
A Secretaria Municipal de Coordenação Governamental – SMCG seguirá consolidando seu papel estratégico na integração e articulação das políticas públicas municipais, com foco em ampliar a eficiência da gestão e aproximar as ações da Prefeitura das necessidades concretas da população carioca. Para o exercício de 2027, a atuação da SMCG estará orientada pela integração entre planejamento técnico institucional, execução descentralizada, engajamento comunitário, de modo a assegurar maior eficácia e agilidade na implementação das iniciativas de interesse público.
Nesse sentido, a Secretaria reforçará sua função de articulação intersetorial, promovendo a integração das agendas das diversas pastas e órgãos municipais, de forma a evitar sobreposições, fortalecendo e potencializando o alcance das políticas públicas. Por meio da Coordenação de Articulação Social, serão ampliados os processos de escuta e mapeamento das demandas territoriais, permitindo que o planejamento da Cidade se traduza em ações que reflitam a diversidade e as prioridades de cada região.
Ao mesmo tempo, por meio das Gerências Executivas Locais dispostas na Subsecretaria de Coordenação Governamental, a SMCG intensificará a governança descentralizada, assegurando acompanhamento contínuo da execução das metas municipais e maior capacidade de resposta a desafios emergentes. Essa presença territorial nos bairros reforçará a transparência, o controle social e a efetividade das entregas, fortalecendo a relação direta entre a Prefeitura e a população.
Combinando inovação administrativa, cooperação institucional e participação social, a Secretaria buscará consolidar, no próximo ano, um modelo de gestão pública orientado por evidências, ágil e integrado, capaz de responder às complexidades urbanas do Rio de Janeiro e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
No âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, a Receita-Rio possui representantes nos grupos de trabalho da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e nos Comitês de Assessoramento da Frente Nacional de Prefeitos – FNP, trabalhando para operacionalização da reforma tributária e implantação do novo Imposto sobre Bens e Serviços– IBS. Como parte das medidas de adequação à reforma tributária, seguem em curso os trabalhos para adoção da taxa SELIC como base dos juros dos tributos municipais. Também está em curso o projeto do novo sistema informatizado para a gestão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. A meta é implantá-lo em 2027. E as transações tributárias, com base na Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015, seguem como foco de trabalho conjunto entre a Receita-Rio e a Procuradoria Geral do Município, objetivando a redução do contencioso administrativo.
Ainda sob a estrutura da SMF, a Superintendência de Captação de Recursos – SUPCRE concentrará esforços na prospecção ativa de oportunidades de obtenção de recursos junto aos órgãos federais, estaduais e internacionais, com o objetivo de ampliar a carteira de projetos estratégicos do Município e assegurar maior eficiência e agilidade no acesso a fontes externas de recursos, fortalecendo a sustentabilidade fiscal e a capacidade de investimento público. Serão desenvolvidas ações voltadas à integração com os demais órgãos municipais, de forma a alinhar projetos prioritários às oportunidades de financiamento e de transferência de recursos disponíveis, promovendo maior articulação intersetorial e potencializando os resultados da política de captação de recursos. Adicionalmente, a SUPCRE seguirá atuando no acompanhamento sistemático da prestação de contas das operações de crédito, dos convênios de repasse firmados e das emendas parlamentares recebidas pelo Município, garantindo o pleno atendimento às exigências legais e normativas aplicáveis. Essa atuação é essencial para a preservação da credibilidade institucional e para a manutenção da aptidão do Município ao acesso a repasses discricionários, bem como a programas de financiamento e de crédito, com ou sem garantia soberana, assegurando a continuidade de recebimento e a contratação de novos recursos.
A Superintendência Executiva do Tesouro Municipal – SUPTM terá como meta prioritária em 2027 atuar para maximizar a rentabilidade de caixa da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro, buscando garantir dessa forma a segurança e a liquidez necessárias para honrar os pagamentos, visando disponibilizar mais recursos para a municipalidade, que retornarão na forma de maiores benefícios para a sociedade. Adicionalmente, o Tesouro continuará com os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos pela pasta para identificar e propor alternativas para otimização de Fontes de Recursos pela Administração Municipal. Além disso, manterá a diretriz de promover a evolução e continuidade da integração dos sistemas e subsistemas ainda utilizados no Tesouro Municipal com o sistema SIAFIC Carioca. A implementação da versão Delta do SIAFIC, no curso do exercício, disponibilizará novas funcionalidades e aprimoramentos no Sistema, resultando em melhorias relevantes no fluxo da execução financeira no próximo ano.
O SIAFIC Carioca tem possibilitado o registro em tempo real dos atos e fatos contábeis, ampliando o nível de controle das operações da Prefeitura e promovendo maior integração, transparência e eficiência na gestão pública. Em continuidade ao processo de evolução do sistema, destaca-se a implantação da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA 2027 pela Superintendência do Orçamento Municipal – SUPOR diretamente no SIAFIC, que representa uma mudança estrutural relevante no processo orçamentário da Prefeitura.
Além disso, há a disponibilização de dashboards gerenciais para o acompanhamento de contratos e Atas de Registro de Preços - ARPs, ampliando o monitoramento de prazos e saldos e fortalecendo o controle das compras centralizadas; e a implantação do módulo Veritas, voltado ao aprimoramento da governança e da fiscalização dos gastos públicos. Paralelamente, encontra-se em andamento a implantação do SIAFIC Carioca no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRio e na Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ. Essas iniciativas reforçam o compromisso com a modernização da gestão fiscal, o fortalecimento dos controles internos e a qualificação das informações para subsidiar a tomada de decisões estratégicas.
A Secretaria Municipal de Integridade e Transparência - SMIT tem como prioridade consolidar o compromisso do Município com a transparência pública, entendida não apenas como obrigação legal, mas como instrumento fundamental para o fortalecimento da democracia, da confiança nas instituições e da participação social. Em 2027, as ações da Secretaria estarão orientadas para ampliar o acesso da população a informações claras, atualizadas e de qualidade, promovendo maior efetividade no controle social e na boa gestão pública.
Para além do resultado obtido com o Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública por dois anos consecutivos (2024 e 2025), a Secretaria buscará estruturar um modelo de governança da transparência que estimule práticas colaborativas, fortaleça o alinhamento institucional e consolide a transparência como valor organizacional permanente em toda a Prefeitura. Nesse sentido, será intensificada a transparência ativa, mediante o aprimoramento contínuo do Portal da Transparência, que passará a incorporar melhores práticas e parâmetros nacionais de avaliação. O objetivo é assegurar a divulgação proativa de informações relevantes à sociedade, garantindo maior clareza, usabilidade e alcance dos dados publicados.
Adicionalmente, a Secretaria priorizará a consolidação dos programas estruturantes e o fortalecimento de sua atuação transversal, com a expectativa de que 100% dos órgãos e entidades alcancem o nível máximo de maturidade do FIP.Rio, a ampliação do Programa Agentes da Integridade, a continuidade do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), sob gestão da SMIT na Prefeitura do Rio de Janeiro, a manutenção das ações de capacitação e governança em proteção de dados, a divulgação dos resultados do Índice de Avaliação da Adequação à LGPD - IAALGPD e, no campo da transparência, a busca pela conquista, uma vez mais, do Selo Diamante em Transparência Pública, reforçando a transparência como pilar da gestão pública municipal.
Complementarmente, a Secretaria fomentará uma cultura organizacional voltada ao acesso à informação, com ações de capacitação de servidores, integração de sistemas e fortalecimento da articulação entre órgãos e entidades. Essa agenda permitirá que a transparência seja efetivamente vivenciada no cotidiano da administração pública, ampliando a legitimidade institucional e aproximando ainda mais o governo da sociedade. Além disso, a SMIT seguirá avançando na consolidação da política municipal de proteção de dados pessoais, assegurando que a transformação digital do Município se dê em conformidade com a LGPD. A agenda de privacidade contempla a adoção de mecanismos de governança da informação e a integração de processos de conformidade, promovendo o uso ético, responsável e seguro das informações dos cidadãos. No campo da integridade, o Município continuará fortalecendo o Programa Carioca de Fomento à Integridade Pública - FIP.RIO, destinado a difundir valores éticos, prevenir riscos de desvios e ampliar a confiança da sociedade nas instituições públicas. Estão previstas iniciativas de capacitação, orientação normativa e engajamento dos Agentes da Integridade, com o objetivo de consolidar uma cultura de ética e responsabilidade em toda a administração municipal.
Essas são as propostas que submeto à elevada apreciação dessa ilustre Casa, renovando meus protestos de estima e distinta consideração.
(...)
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
CAPÍTULO III
DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
§ 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo.
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.
§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para:
I - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente;
II - compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda;
III - pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;
IV - aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou
V - compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas:
I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional;
II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
§ 19-A. A União fica autorizada a instituir linha de crédito especial, por intermédio de instituições financeiras estatais federais, destinada exclusivamente à quitação dos precatórios referidos no § 19 deste artigo, nos termos de lei complementar.
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.
§ 21. Ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas:
I - nos contratos de refinanciamento cujos créditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentença de que trata o caput deste artigo;
II - nos contratos em que houve prestação de garantia a outro ente federativo;
III - nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais; e
IV - nas obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.
§ 22. A amortização de que trata o § 21 deste artigo:
I - nas obrigações vencidas, será imputada primeiramente às parcelas mais antigas;
II - nas obrigações vincendas, reduzirá uniformemente o valor de cada parcela devida, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
§ 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a:
I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, para os entes federativos que não possuam estoque e para os entes federativos cujo estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 15% (quinze por cento) desse valor;
II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor;
III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior ou igual a 35% (trinta e cinco por cento) desse valor;
IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 35% (trinta e cinco por cento) e inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por cento) desse valor;
V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 55% (cinquenta e cinco por cento) desse valor;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco por cento) desse valor;
VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor;
VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor;
IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor.
§ 24. Os limites percentuais fixados nos incisos I a IX do § 23 deste artigo deverão ser majorados, de forma fixa para o decênio seguinte, em 0,5 (cinco décimos) ponto percentual sobre a receita corrente líquida apurada no exercício financeiro imediatamente anterior, a partir de 1º de janeiro de 2036, e a cada período subsequente de 10 (dez) anos, caso seja verificada a existência de estoque de precatórios em mora.
§ 25. Toda medida efetiva de redução de estoque de precatórios promovida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverá ser contabilizada para fins de apuração do cumprimento do respectivo plano anual de pagamento de precatórios.
§ 26. Os pagamentos de precatórios realizados nos termos dos §§ 11 e 21 deste artigo não são considerados para aplicação dos limites de que trata o § 23 deste artigo.
§ 27. Se os recursos destinados aos pagamentos de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observados os limites do § 23 deste artigo, não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte:
I - os limites de que trata o § 23 deste artigo serão suspensos;
II - o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do valor devido, das contas municipais, estaduais ou distrital do ente federativo inadimplente para fins de pagamento de precatórios;
III - o Governador do Estado ou do Distrito Federal ou o Prefeito do Município inadimplente responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;
IV - o Estado, o Distrito Federal ou o Município ficará impedido de receber transferências voluntárias, enquanto perdurar a omissão.
§ 28. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante dotação orçamentária específica, poderão efetuar pagamentos de precatórios que superem os limites previstos no § 23 deste artigo.
§ 29. É facultado ao credor de precatório dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não tenha sido pago em razão do disposto nos §§ 20 ou 23 deste artigo, sem prejuízo dos procedimentos previstos nos §§ 9º e 21 deste artigo, optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública estadual, municipal ou do Distrito Federal, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de parcela do valor desse crédito.
§ 30. Os valores efetivamente aportados pelos entes federativos nas contas especiais do Poder Judiciário destinadas ao pagamento de precatórios deverão ser imediatamente excluídos do estoque da dívida para fins de apuração do saldo devedor, vedada a incidência de juros, de correção monetária ou de quaisquer acréscimos legais sobre esses valores após sua transferência.
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
SEÇÃO VI
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;
IV - 25% (vinte e cinco por cento):
a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
§ 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população;
II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano;
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observadas as destinações a que se referem as alíneas "c" e "d" do inciso II do referido parágrafo.
§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.
§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receberem nos termos do inciso II do caput deste artigo, observados os critérios estabelecidos no art. 158, § 1º, para a parcela relativa ao imposto sobre produtos industrializados, e no art. 158, § 2º, para a parcela relativa ao imposto previsto no art. 153, VIII.
§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.
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§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
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CAPÍTULO IV DA DESPESA PÚBLICA Seção I Da Geração da Despesa (...)
Subseção I Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
§ 1 º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3° Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4° A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6° O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
(...) Seção II
Da Preservação do Patrimônio Público
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo V - Do Patrimônio Municipal
Seção I - Disposições Gerais
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, esta dispensável, até o valor máximo de quinhentas unidades de valor fiscal do Município nos seguintes casos:
a) dação em pagamento; b) permuta; c) investidura; d) quando previsto na legislação;
LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
LEI MUNICIPAL Nº 9.535, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 32. A atualização monetária dos precatórios dar-se-á na forma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Art. 33. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e na Lei Municipal nº 9.005, de 18 de agosto de 2025.
Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 47. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
LEI MUNICIPAL Nº 9.275, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira