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PROJETO DE LEI Nº 2893/2024
Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua Bougainville à atual Rua B, no loteamento Residencial Monte Líbano – Sub-Bairro Salim - Campo Grande, na XVIII Região Administrativa, na Área de Planejamento 5.2.


Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 
Plenário Teotônio Villela, 5 de março de 2024.


JUSTIFICATIVA



Esta proposição dá o nome de Rua Bougainville à atual Rua B, no loteamento Residencial Monte Líbano, Sub-Bairro Salim – Campo Grande.

O presente projeto de lei visa atender a uma demanda fundamental dos moradores do Loteamento Residencial Monte Líbano, localizado no Sub-Bairro Salim, em Campo Grande. O cerne da proposta consiste na alteração da nomenclatura das ruas, que atualmente são identificadas por letras, para nomes próprios.

A necessidade de tal modificação decorre de uma série de inconvenientes e dificuldades enfrentadas pelos residentes. A nomenclatura atual, baseada em letras, tem se mostrado inadequada e pouco funcional, especialmente no que tange à localização para recebimento de correspondência. Essa sistemática dificulta não apenas a entrega de correspondências, mas também o acesso de serviços essenciais, como os de entrega de encomendas, prestação de serviços domiciliares e até mesmo a localização por serviços de emergência.

A falta de nomes específicos para as ruas do loteamento compromete a identificação e a referência espacial, tornando-se um empecilho para os moradores e visitantes. Ademais, a adoção de letras para designar as vias não apenas gera confusão, mas também prejudica a inserção do loteamento no contexto urbano mais amplo, dificultando sua integração com o restante da cidade.

Por conseguinte, a proposta de alteração da nomenclatura das ruas para nomes próprios surge como uma medida essencial para sanar essas problemáticas. A atribuição de nomes específicos às vias não apenas facilitará a identificação e a localização pelos moradores e serviços de entrega, mas também contribuirá para a valorização do loteamento, conferindo-lhe identidade própria e promovendo sua inserção harmoniosa no contexto urbano.

Assim, considerando o interesse público e a necessidade premente de proporcionar melhores condições de vida e convivência aos moradores do Loteamento Residencial Monte Líbano, urge a aprovação deste projeto de lei que visa à alteração da nomenclatura das ruas. Este projeto representa um passo significativo rumo à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento urbano sustentável da região.

Por fim, salientamos a importância do apoio de todos os vereadores para a aprovação desta iniciativa, que reflete o compromisso com o bem-estar e a comodidade dos cidadãos que residem no loteamento.
Texto Original:


Legislação Citada


LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/07/2024Despacho 03/11/2024
Publicação 03/13/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 11/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº125/202403/15/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/13/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável10/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2893/2024 => Encerrada06/08/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2893/2024 => Aprovado (a) (s)06/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2893/2024 => Encerrada06/11/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2893/2024 => Aprovado (a) (s)06/11/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/17/2026Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/09/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PL Nº 2893/2024 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação.07/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/14/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 2893/2024 => Encerrada09/02/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 2893/2024 => Rejeitado o Veto09/02/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/03/2026Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/11/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302893 => Lei 9591/202609/11/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/11/2026






   
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