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PROJETO DE LEI Nº 2417/2023
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército, localizado na Rua Henrique Dias, nº 95, no bairro Rocha na Área de Planejamento 3.2.

Art. 2º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce.


Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.


Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de agosto de 2023.


JUSTIFICATIVA

O imóvel que abriga o Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército, localizado na Rua Henrique Dias, nº 95, no bairro Rocha, apresenta um valor histórico, cultural, desportivo e social inestimável para a nossa comunidade e merece ser preservado por diversas razões importantes.

O imóvel possui uma longa e rica história, remontando a décadas passadas. Ao longo dos anos, tem servido como um ponto de encontro para a comunidade militar e civil, desempenhando um papel significativo na promoção da cultura, das tradições militares e da integração social.

O clube também tem desempenhado um papel vital no desenvolvimento e promoção de atividades esportivas e sociais na região. Por meio de suas instalações, tem proporcionado oportunidades para a prática de esportes, competições e eventos que promovem a saúde, o bem-estar e a coesão social. Além disso, o clube tem sido um local onde as gerações se encontram, compartilham experiências e fortalecem os laços comunitários.

O imóvel abriga não apenas um clube, mas também parte da identidade da comunidade do bairro Rocha. Ao longo dos anos, tem sido palco de eventos culturais, sociais e desportivos que unem as pessoas e contribuem para a coesão e a identidade do bairro.

O Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército é parte integrante do patrimônio cultural da cidade, representando um legado valioso que merece ser preservado para as futuras gerações. Seu significado histórico e cultural transcende o âmbito local, sendo importante para toda a cidade do Rio de Janeiro.

Portanto, o tombamento do imóvel é justificável e imperativo para garantir sua preservação e perpetuação como parte integral da herança cultural e social da cidade.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Carta CSSE.pdfCarta CSSE.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/19/2023Despacho 09/22/2023
Publicação 09/25/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos.
Em 22/09/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2023030241720230302417
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO E DÁ OUTRAS PRODISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302417 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos }09/25/2023Vereador Marcio RibeiroBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº696/202309/27/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/20/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário05/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR FELIPE BORÓ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2417/2023 => Encerrada05/07/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 2417/2023 => Aprovado (a) (s)05/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2417/2023 => Encerrada05/09/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 2417/2023 => Aprovado (a) (s)05/09/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/14/2025Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/04/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 2417/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 2417/2023 => Comissão de Mérito.06/04/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário08/06/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 2417/2023 => Encerrada08/06/2025
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 2417/2023 => Rejeitado o Veto08/06/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/07/2025Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/13/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302417 => Lei 900008/13/2025
Blue right arrow Icon Arquivo08/13/2025
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/






   
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