DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 12/08/2026
CARLO CAIADO - Presidente
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