Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2547/2026
Autor(es): VEREADOR NIQUINHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Selo Cuida Rio, instrumento de reconhecimento público destinado a incentivar e valorizar iniciativas voluntárias de conservação, limpeza, manutenção, recuperação e valorização dos espaços públicos urbanos promovidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas, associações comunitárias, organizações da sociedade civil e demais instituições atuantes no Município.

Art. 2º O Selo Cuida Rio poderá contemplar iniciativas voltadas à conservação, manutenção ou recuperação de espaços públicos urbanos, compreendendo, entre outros:

I – praças;

II – jardins;

III – canteiros;

IV – áreas verdes;

V – rotatórias;

VI – pequenos espaços públicos de convivência;

VII – equipamentos públicos de uso coletivo; e

VIII – outros espaços urbanos de interesse coletivo definidos em regulamento.

Art. 3º São objetivos do Selo Cuida Rio:

I – incentivar a participação da sociedade na conservação dos espaços públicos;

II – estimular o sentimento de pertencimento, cidadania e corresponsabilidade pelo patrimônio público;

III – promover a melhoria da paisagem urbana e da qualidade ambiental;

IV – fortalecer ações de sustentabilidade e de educação ambiental;

V – incentivar a cultura da zeladoria compartilhada dos espaços públicos; e

VI – reconhecer e valorizar iniciativas de interesse coletivo que contribuam para uma cidade mais limpa, organizada e acolhedora.

Art. 4º O Selo Cuida Rio poderá ser concedido às iniciativas que atenderem aos critérios estabelecidos em regulamento, considerando, entre outros aspectos:

I – a regularidade das ações desenvolvidas;

II – a melhoria comprovada das condições do espaço público;

III – a participação da comunidade local;

IV – a adoção de práticas ambientalmente sustentáveis; e

V – a promoção do uso adequado, seguro e coletivo dos espaços públicos.

Art. 5º O Selo Cuida Rio possui caráter exclusivamente honorífico e poderá ser concedido em diferentes categorias ou níveis de reconhecimento, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 6º O Poder Executivo poderá divulgar, em seus canais institucionais, as iniciativas reconhecidas pelo Selo Cuida Rio, como forma de estimular a disseminação de boas práticas de conservação urbana e participação cidadã.

Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da sociedade civil para promover e fortalecer as ações relacionadas ao Selo Cuida Rio, observada a legislação aplicável.

Art. 8º A concessão do Selo Cuida Rio não implica transferência ao particular das responsabilidades legais do Município relativas à conservação, manutenção, fiscalização, gestão ou administração dos espaços públicos.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 4 de agosto de 2026.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei institui o Selo Cuida Rio, instrumento de reconhecimento público destinado a incentivar e valorizar iniciativas voluntárias que contribuam para a conservação, manutenção e valorização dos espaços públicos do Município.

Em diversas regiões da cidade, moradores, associações comunitárias, comerciantes, instituições religiosas, escolas, organizações da sociedade civil e outros coletivos promovem espontaneamente ações de limpeza, jardinagem, revitalização e cuidado de praças, canteiros, áreas verdes e demais espaços de uso coletivo. Essas iniciativas representam importante demonstração de cidadania ativa, fortalecem o sentimento de pertencimento e colaboram para a melhoria da qualidade de vida da população.

A presente proposição busca reconhecer essas boas práticas sem substituir ou reduzir a responsabilidade constitucional do Poder Público pela gestão e manutenção dos espaços públicos. Ao contrário, pretende estimular uma cultura de corresponsabilidade social, na qual a participação cidadã complemente, de forma voluntária, as ações desenvolvidas pelo Município.

A Constituição Federal estabelece, em seus arts. 23, incisos VI e VII, ser competência comum dos entes federativos proteger o meio ambiente, preservar o patrimônio público e combater a poluição em qualquer de suas formas. O art. 30, incisos I e II, atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.

A proposta também se harmoniza com os princípios previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), especialmente aqueles relacionados à gestão democrática da cidade, ao desenvolvimento urbano sustentável e à participação da sociedade na preservação e qualificação dos espaços urbanos.

Importa destacar que o Selo Cuida Rio possui natureza exclusivamente honorífica. Sua finalidade é reconhecer iniciativas que contribuam para a conservação urbana, a educação ambiental e o fortalecimento da cidadania, não criando benefícios econômicos, obrigações administrativas específicas nem afastando as competências próprias do Poder Executivo.

Ao reconhecer publicamente essas experiências, o Município incentiva a disseminação de boas práticas, fortalece a cultura da zeladoria compartilhada e estimula o engajamento da sociedade na preservação do patrimônio coletivo.

Diante do relevante interesse público da matéria, submeto a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.

Texto Original:

PROJETO_5225.pdf - PROJETO_5225.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/05/2026Despacho 08/12/2026
Publicação 08/13/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 12/08/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2547/2026TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2547/2026
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2547/2026TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2547/2026

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2026030254720260302547
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O SELO CUIDA RIO, DESTINADO AO RECONHECIMENTO PÚBLICO DE INICIATIVAS COMUNITÁRIAS VOLTADAS À CONSERVAINSTITUI O SELO CUIDA RIO, DESTINADO AO RECONHECIMENTO PÚBLICO DE INICIATIVAS COMUNITÁRIAS VOLTADAS À CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260302547 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/13/2026Vereador Niquinho
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº612/202608/20/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/31/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável10/23/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável11/12/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2547/2026 => Encerrada11/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2547/2026 => Aprovado (a) (s)11/19/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.