Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES INSCRITOS DO SISTEMA DE REGULAÇÃO - SISREG, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro informará, através de publicação em sua página eletrônica oficial mantida na rede mundial de computadores (Internet), a lista de espera atualizada dos pacientes inscritos no Sistema de Regulação – SISREG - do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A publicação disposta no caput deverá discriminar consultas por especialidades, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, abrangendo todos os pacientes inscritos nos estabelecimentos públicos e conveniados de saúde do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para garantia do direito à privacidade, o paciente deverá ser identificado pelo número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ou pelo número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

Art. 3º As listas de espera divulgadas deverão conter:

I – a data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outro procedimento;

II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;

III – a estimativa de prazo para o atendimento da solicitação, bem como a unidade para qual será encaminhado o paciente;

IV – a unidade de saúde responsável pela inscrição do paciente no SISREG.

Art. 4º As unidades públicas de saúde do Município deverão afixar em local visível o texto desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 816/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300816 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES INSCRITOS DO SISTEMA DE REGULAÇÃO - SISREG, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20180300816 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 05/15/2018 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Babá,Vereador Leonel Brizola,Vereador Renato Cinco,Vereador David Miranda Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº197/2018 05/24/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 08/10/2018 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/10/2018 Despacho => Proposição => 1757/2016 => Desanexação de projeto 10/11/2018 Despacho => Proposição => 816/2018 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 10/11/2018 Arquivo 10/11/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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