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PROJETO DE LEI Nº 499/2017
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei permite a veiculação de propaganda em motocicletas dos serviços de mototáxi, motofrete e motoboy no Município.
Parágrafo único. A permissão estende-se às motonetas do serviço de motofrete;

Art.2º As motocicletas poderão portar dispositivo para propaganda visual, desde que este não prejudique a visibilidade das vias, ou de outros veículos, ou de qualquer forma possa interferir na condução da motocicleta ou trazer risco de acidentes.
Parágrafo único. O dispositivo para veiculação de propaganda em motocicletas dependerá de licença expedida pela Prefeitura, mediante o pagamento de taxa e vistoria específica.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 6 de outubro de 2017.


VEREADOR MARCELO ARAR


JUSTIFICATIVA

A veiculação de propaganda nas motocicletas é um meio de aumentar a renda dos prestadores dos serviços de mototáxi, motofrete e "motoboy", permitindo o barateamento do serviço para seus usuários, além de criar um painel de ampla mobilidade e visibilidade para os anunciantes e seus produtos.
A prática já é permitida em outros meios de transportes e nada mais justo que ampliá-la para as motocicletas usadas na prestação de serviços.
Assim, este Projeto de Lei, que submeto aos meus pares para que seja aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e venha a ser Lei de nossa Cidade Maravilhosa.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/24/2017Despacho 10/27/2017
Publicação 11/01/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/10/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PERMITE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM MOTOCICLETAS DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI, MOTOFRETE E MOTOBOY. => 201703004PERMITE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM MOTOCICLETAS DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI, MOTOFRETE E MOTOBOY. => 20170300499 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/01/2017Vereador Marcelo ArarBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº492/201711/14/2017
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 2256/202308/15/2023
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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