Show details for Texto Inicial do Projeto de ResoluçãoTexto Inicial do Projeto de Resolução
Hide details for Texto Inicial do Projeto de ResoluçãoTexto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2018
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° É obrigatória à acessibilidade no sítio da internet mantido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

Parágrafo único. O sítio deve conter símbolo de acessibilidade em destaque.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de setembro de 2017.

LUCIANA NOVAES
PT


JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem como objetivo adequar esta Casa de Leis, as necessidades das pessoas com deficiência, que utilizam o site da Câmara para acompanhar as atividades desta Casa.

A Lei nº. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) estabelece que os sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo deve ter acessibilidade, o site desta Casa apenas estará cumprindo a Legislação Federal vigente.

Esta é a proposta que apresento aos Nobres Vereadores, para qual solicitamos aprovação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/05/2017Despacho 08/06/2018
Publicação 08/09/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 06/08/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2018
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de ResoluçãoProjeto de Resolução
Hide details for 2018050001720180500017
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NO SÍTIO DA INTERNET DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO => 20180500017 => {ComiDISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NO SÍTIO DA INTERNET DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO => 20180500017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }08/09/2018Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº04/201808/20/2018
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer







   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.