Texto Inicial do Projeto de Resolução
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2017
EMENTA:
| INCLUI OS §§ 3° E 4° NO ART. 10 DO REGIMENTO INTERNO (DAS FALTAS E DAS LICENÇAS). |
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° Ficam incluídos os §§ 3°e 4°, no art. 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ......................................................
§3° A justificação das faltas, quando por motivo de doença, deverá ser comprovada por atestado médico.
§4° O atestado médico quando expedido pelo serviço médico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro só poderá ser fornecido mediante solicitação presencial do Vereador.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.
Fernando William
Vereador
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO
JUSTIFICATIVA