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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 47/2015
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:



JUSTIFICATIVA


Texto Original:



Legislação Citada
Capítulo I
Disposições Preliminares (arts.1º e 2º)


Art. 1º- A Câmara Municipal do Rio de Janeiro tem sede no Palácio Pedro Ernesto, na Cidade do Rio de Janeiro, e se reúne, ordinariamente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º- A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária.
§ 3º - Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão dos Vereadores.
§ 4º- As sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara Municipal.
§ 5º - Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos à sua função e somente será cedido o Plenário Teotônio Villela para manifestações cívicas, culturais ou partidárias.
§ 6º - Às sextas-feiras o Plenário Teotônio Villela será destinado, prioritariamente, observando-se a seguinte ordem:

I – convocação de sessão extraordinária para apreciação de projetos de relevante interesse público;
II – audiências da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira nos casos de análise do Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – audiências que versem sobre matéria pertinente ao Plano Diretor;
IV – audiência por solicitação das comissões parlamentares de inquérito, permanentes e especiais;
V – por solicitação de Vereador através de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos Senhores Vereadores;

§ 7º - Os requerimentos para solicitação de audiências nos casos previstos nos incisos do § 6º, serão deferidos de plano pelo Presidente e para o fim específico a que se destinam, com antecedência mínima de uma semana. (NR)
(Os §§ 6º e 7º foram incluídos pela Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009)

Art. 2º - Os Vereadores da Câmara Municipal exercerão seus mandatos por uma legislatura, a qual terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

§ lº - Cada sessão legislativa se contará de 15 de fevereiro a 14 de fevereiro do ano seguinte.

(O parágrafo único do art. 40 da Lei Orgânica do Município estabelece que cada legislatura terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.)

§ 2º- No primeiro ano da Legislatura, a Câmara Municipal se instalará a 1º de janeiro, para posse dos Vereadores e eleição da Mesa Diretora, na forma prescrita neste Regimento Interno, e poderá ser convocada extraordinariamente entre 2 de janeiro e 14 de fevereiro, atendido o disposto nos arts. 178 e 179 deste Regimento.

(...)

Atalho para outros documentos

https://www.leismunicipais.com.br/regimento-interno-rio-de-janeiro-rj

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/23/2015Despacho 06/26/2015
Publicação 07/10/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 26/06/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => Proposição => Encerrada04/24/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)04/24/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão04/26/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 3ª Sessão04/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 3ª Sessão => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 4ª Sessão04/28/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 4ª Sessão => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 5ª Sessão05/03/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => Proposição => Encerrada05/11/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)05/11/2017
Green right arrow Icon Resultado => 20150500047 => Resolução 138705/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo05/11/2017







   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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