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PROJETO DE LEI Nº 3403/2024
Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reconhecida como de interesse cultural, social e histórico para o Município a Parada do Orgulho Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais, Intersexo e demais orientações sexuais e identidades de gênero - LGBTI+ do Rio de Janeiro. 

Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, a fim de garantir e apoiar a realização anual da Parada do Orgulho LGBTI+  em nossa cidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de junho de 2024.


JUSTIFICATIVA

Em 25 de junho de 1995, a 17ª Conferência da Associação Internacional de Gays e Lésbicas (ILGA), no Rio de Janeiro, foi encerrada com a realização da Marcha pela Cidadania, sendo considerada a primeira Parada LGBTI+ do Brasil. Desde então, realizada anualmente na Orla de Copacabana, sob organização do Grupo Arco-Íris, a Parada LGBTI+ do Rio de Janeiro tem reunido, ao longo dos últimos 28 anos, milhões de pessoas, sendo um marco na afirmação de direitos da população LGBTI+.

Com a bandeira arco-íris de 124 metros presente desde sua primeira edição, a Parada carioca é responsável por inspirar e servir como modelo a organizações de centenas de marchas semelhantes espalhadas Brasil afora, irrefutavelmente, contribuindo para avanços significativos na conquista de direitos humanos, direitos individuais e promoção da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e toda a pluralidade das demais orientações sexuais e identidades de gênero.

A cidade do Rio de Janeiro é um dos principais destinos turísticos mundiais para a comunidade LGBTI+. Segundo a Organização Mundial do Turismo (OMT), o público LGBTI+ representa 10% dos viajantes e movimenta 15% do faturamento do setor. Os turistas, somados à população carioca, fomentam a economia formal e informal durante a Parada LGBTI+, que tem o mérito de incorporar elementos e frutos da expressão cultural nacional - a exemplo dos trios elétricos - caracterizando-se com uma celebração de massa tipicamente brasileira em prol do respeito às diferenças. 

Por se tratar de uma atividade gratuita e de conhecimento amplo, que apresenta a cada ano um tema de relevância para o debate da opinião pública, configura-se também como um grande ato democrático, reunindo, de modo raro e harmonioso, pessoas dos mais diferentes estratos sociais, raças, credos, faixas etárias e posicionamentos políticos - todas representadas sob o enorme manto da bandeira do arco-íris que se estende e é espontaneamente levada por manifestantes ao longo de todo o seu trajeto.

Considerando todas as suas características, especialmente pelas dimensões exponenciais que somente uma manifestação popular, política e celebrativa ocorrida no Rio de Janeiro poderia concretizar; todo seu inestimável impacto e influência na valorização da população LGBTI+ carioca, sua constância e, ao mesmo tempo, inovação à maneira de manter-se extremamente relevante há 29 anos: faz-se justo o reconhecimento do interesse social, cultural e histórico da Parada do Orgulho LGBTI+ para a cidade do Rio de Janeiro.

Dessa forma, fica preservada sua salvaguarda enquanto legítima representação de uma coletividade, tendo o reconhecimento da Parada do Orgulho LGBTI+ do Rio de Janeiro como elemento cultural da cidade.

Pelo exposto, tendo em vista o teor relevante das considerações acima narradas, insto os nobres Pares na perspectiva de apoio à aprovação da presente proposição legislativa.
Texto Original:

PROJETO_1194.pdf - PROJETO_1194.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/27/2024Despacho 08/07/2024
Publicação 08/08/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 07/08/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº622/202408/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/21/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FLAVIO PATO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/05/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MAÍRA DO MST => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/05/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/05/2025
Blue right arrow Icon Discussão => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 3403/2024 => Aprovado - Adiada12/05/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3403/2024 => Encerrada12/12/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3403/2024 => Aprovado (a) (s)12/12/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 3403/2024 => Aprovado - Adiada02/27/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 3403/2024 => Aprovado - Adiada03/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 3403/2024 => Aprovado - Adiada03/13/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 3403/2024 => Aprovado - Adiada03/20/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3403/2024 => Encerrada03/25/2026
Unacceptable Icon Votação => Proposição 3403/2024 => Rejeitado (a) (s)03/25/2026
Blue right arrow Icon Arquivo03/25/2026






   
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