EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA EU ME PROTEJO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3284/2024

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA EU ME PROTEJO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído Programa Eu Me Protejo, com o objetivo de difundir informações e instrumentos voltados para a prevenção de todos os tipos de violência contra as pessoas com deficiência, em especial na infância.

Art. 2º O Programa Eu Me Protejo poderá ser desenvolvido por meio de voluntários técnicos, integrantes da administração pública direta e/ou indireta, caracterizando-se como agente multiplicador.

Art. 3º O Programa Eu Me Protejo poderá respaldar-se em quatro eixos:

I – observar: alterações comportamentais, emocionais, fisiológicas, escoriações, hematomas, queixas de dores, interesse repentino de um adulto pela pessoa com deficiência, negação da pessoa com deficiência em ir com um adulto;

II – ensinar: autoproteção, respeito ao seu corpo e ao corpo do outro, autocuidado, a quem procurar em alguma situação de perigo;

III - orientar - a pessoa com deficiência a não guardar segredo, não acompanhar outro adulto sem a permissão do responsável e deixar claro que se alguma situação de violência ocorrer, a pessoa com deficiência não será punida;

IV - noificar -  procurar os canais de atendimento da rede pública e órgãos competentes para registrar a situação de violência ocorrida.

Art. 4º Para a divulgação deste Projeto, o Poder Executivo poderá utilizar Comunicação Alternativa, linguagem simplificada e/ou figuras ilustrativas para detalhar os eixos norteadores mencionados no art. 3º desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos públicos, entidades de classe e não governamentais, preferencialmente que já atuam na causa das pessoas com deficiência.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de junho de 2024.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1025.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/04/2024	Despacho	06/10/2024
Publicação	06/11/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/06/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Segurança Pública
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3284/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3284/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240303284 INSTITUI O PROGRAMA EU ME PROTEJO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20240303284 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/11/2024 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº504/2024 06/20/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/09/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 3284/2024 => Emenda Modificativa 09/09/2024 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável 11/21/2024 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 06/18/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 11/05/2025 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/07/2026 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/07/2026 Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/07/2026 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/07/2026 Discussão Primeira => Proposição 3284/2024 => Encerrada 05/07/2026 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 05/07/2026 Votação => Projeto assim emendado 3284/2024 => Aprovado (a) (s) 05/07/2026 Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação 05/08/2026 Vereadora Tânia Bastos Discussão Segunda => Proposição 3284-A/2024 => Encerrada 05/14/2026 Votação => Proposição 3284-A/2024 => Aprovado (a) (s) 05/14/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/25/2026 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/18/2026 Resultado Final => 20240303284 => Lei 9465/2026 06/18/2026 Arquivo 06/18/2026