EMENTA:

ESTABELECE DIRETRIZES PARA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA HORTAS CARIOCAS NA MODALIDADE COMUNIDADE.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3064/2024

EMENTA:

ESTABELECE DIRETRIZES PARA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA HORTAS CARIOCAS NA MODALIDADE COMUNIDADE.

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para divulgação do Programa Hortas Cariocas na modalidade comunidade que integra a Política Pública de Agricultura Urbana do Município, de que trata a Lei nº 6.691, de 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Hortas Cariocas é um programa municipal destinado à produção de alimentos orgânicos nas escolas e em espaços urbanos ociosos em comunidades de baixa renda.

Art. 2º A divulgação do Programa tem por objetivos:

I - identificar os locais onde este se realiza;

II - orientar o acesso a quem queira comprar seus produtos;

III - informar à população sobre suas características e importância; e

IV - divulgar o endereço digital onde se encontra o passo-a-passo para a criação e implantação de novas hortas.

Art. 3º São diretrizes para a divulgação do Programa:

I - instalação de painéis identificando o Programa em frente aos terrenos onde este se desenvolve com uma síntese de seus objetivos;

II - colocação de placas indicativas nas ruas das proximidades para orientar as pessoas interessadas em acessar o local para compra de produtos;

III - incluir como contrapartida na colocação de painéis de publicidade nos pontos de ônibus a divulgação de mídias alusivas ao programa.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de abril de 2024.

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/09/2024	Despacho	04/17/2024
Publicação	04/18/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33/34		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/04/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3064/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3064/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240303064 ESTABELECE DIRETRIZES PARA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA HORTAS CARIOCAS NA MODALIDADE COMUNIDADE. => 20240303064 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/18/2024 Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº285/2024 04/26/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/02/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 3064/2024 => Emenda Modificativa 09/02/2024 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável 10/02/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/07/2024 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/07/2024 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/07/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/07/2024 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/07/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/07/2024 Discussão Primeira => Proposição 3064/2024 => Encerrada 11/07/2024 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 11/07/2024 Votação => Projeto assim emendado 3064/2024 => Aprovado (a) (s) 11/07/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 11/13/2024 Vereador Marcelo Arar Discussão Segunda => Proposição 3064-A/2024 => Encerrada 11/14/2024 Votação => Proposição 3064-A/2024 => Aprovado (a) (s) 11/14/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/22/2024 Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/16/2024 Despacho => Veto Total => 3064-A/2024 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 12/16/2024 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/16/2025 Ato do Presidente => nº02/2025 de 04/02/2025 => Desarquivamento 02/07/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/20/2025 Discussão Única => Veto Total 3064-A/2024 => Encerrada 03/20/2025 Votação => Veto Total 3064-A/2024 => Não houve quorum 03/20/2025 Votação => Veto Total 3064-A/2024 => Rejeitado o Veto 03/21/2025 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/24/2025 Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/28/2025 Resultado Final => 20240303064 => Lei 8.844 03/28/2025 Arquivo 03/28/2025