Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica proibido o corte de energia elétrica e água para a população de baixa renda nos períodos de extremo calor no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se população de baixa renda, aqueles usuários inscritos nos programas de tarifa social  das respectivas concessionárias de serviço público ou inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.

Art. 2º As concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água não poderão realizar a interrupção dos serviços durante os períodos de extremo calor mesmo em caso de inadimplência do consumidor.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput fica ressalvada em caso de requerimento expresso do usuário para interrupção do serviço.

Art. 3º O descumprimento desta Lei pelas concessionárias de energia elétrica e/ou fornecedoras de água resultará em multa que será regulamentada pela autoridade responsável, sem prejuízo de outras responsabilizações civis.

Art. 4º Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao combate à emergência climática, sob controle de órgão responsável competente no âmbito do Poder Executivo. 

Art. 5º  Caberá ao Poder Executivo regulamentar, no que couber, diretrizes como os parâmetros para definição de período de extremo calor, com base em estudos de órgão competente municipal, considerando as condições climáticas e os padrões de temperatura no Município do Rio de Janeiro, bem como a dinâmica para aplicação das infrações previstas nesta lei. 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2806/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240302806 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240302806 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/23/2024 Vereador William Siri,Vereadora Monica Benicio Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº51/2024 02/29/2024 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/07/2025 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 2806/2024 => Aprovado - Adiada 06/06/2025 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2806/2024 => Aprovado - Adiada 08/29/2025 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR WILLIAM SIRI => Deferido 09/03/2025 Arquivo 09/03/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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