EMENTA:

DISPOE SOBRE O FORNECECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2742/2023

EMENTA:

DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o fornecimento gratuito de adesivos para identificação do veículo que transporta a pessoa autista, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os adesivos mencionados no caput não substituem as credenciais de estacionamento prioritário.

Art. 2º Os motoristas devem ser instruídos para, ao ver algum veículo com o referido adesivo, evitar provocar ruídos sonoros como: buzinas, alto volume de caixas de som, escapamento adulterado, dentre outros.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 05 de dezembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/07/2023	Despacho	12/15/2023
Publicação	12/18/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 15/12/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2742/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2742/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302742 DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20230302742 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/18/2023 Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº973/2023 01/04/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/30/2024 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s) 08/16/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2742/2023 => Emenda Modificativa 08/16/2024 Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/07/2024 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/07/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/07/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/07/2024 Discussão Primeira => Proposição 2742/2023 => Encerrada 11/07/2024 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 11/07/2024 Votação => Projeto assim emendado 2742/2023 => Aprovado (a) (s) 11/07/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 11/13/2024 Vereadora Luciana Novaes Discussão Segunda => Proposição 2742-A/2023 => Encerrada 11/14/2024 Votação => Proposição 2742-A/2023 => Aprovado (a) (s) 11/14/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/22/2024 Vereadora Luciana Novaes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/16/2024 Despacho => Veto Total => 2742-A/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 12/16/2024 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/16/2025 Ato do Presidente => nº02/2025 de 04/02/2025 => Desarquivamento 02/07/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROCAL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/13/2025 Discussão Única => Veto Total 2742-A/2023 => Encerrada 03/13/2025 Votação => Veto Total 2742-A/2023 => Rejeitado o Veto 03/13/2025 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/14/2025 Vereadora Luciana Novaes Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/21/2025 Resultado Final => 20230302742 => Lei 8839 03/21/2025 Arquivo 03/21/2025