Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

PROÍBE A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 16 ANOS, NAS PARADAS DE ORGULHO LGBTQIA+ NO MUNICIPIO

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica proibida a presença e participação de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ realizadas no Município.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se parada de orgulho LGBTQIA+ qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação que tenha como objetivo a celebração, visibilidade ou defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+.

Art.3º Fica determinado que os organizadores das paradas de orgulho LGBTQIA+ deverão tomar todas as medidas necessárias para verificar a idade dos participantes e impedir a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos referidos eventos.

Art.4º Os organizadores de qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação que violarem a proibição estabelecida nesta Lei estarão sujeitos a multa pecuniária no valor de R$5.000,00, (cinco mil reais), por criança ou adolescente  presente no evento.

Parágrafo único. Quando comprovada a presença de criança e adolescente em eventos dessa natureza, os organizadores deverão comunicar, imediatamente, ao conselho tutelar.

 Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2620/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302620 PROÍBE A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 16 ANOS, NAS PARADAS DE ORGULHO LGBTQIA+ NO MUNICIPIO => 20230302620 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/14/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº868/2023 12/05/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/05/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 03/12/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/04/2025 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 06/04/2025 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/04/2025 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR FELIPE BORÓ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/04/2025 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) 2620/2023 => Aprovado - Adiada 06/04/2025 Discussão Primeira => Proposição 2620/2023 => Em continuação da discussão 08/08/2025 Discussão Primeira => Proposição 2620/2023 => Encerrada 08/29/2025 Votação => Proposição 2620/2023 => Prejudicado (a) 08/29/2025 Arquivo 08/29/2025

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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