Texto Inicial do Projeto de Resolução

Texto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2014

EMENTA:

ALTERA O INCISO III DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO.

Autor(es): VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADOR GUARANÁ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º O inciso III do art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 135 (...)

III - ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone e trajar calça, paletó e camisa social". (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio VilIela, 18 de fevereiro de 2014.





Vereador JEFFERSON MOURA

Vereador LEONEL BRIZOLA NETO

Vereador GUARANÁ


Com o apoio dos Senhores Vereadores Marcio Garcia, Edson Zanata, Eduardão, Renato Cinco, Prof. Uóston, Marcelino D'Almeida, Dr. Jorge Manaia, Paulo Pinheiro, Dr. João Ricardo, Zico, Jorjinho da S.O.S, Eliomar Coelho, Paulo Messina, João Mendes de Jesus, Renato Moura, Junior da Lucinha e Alexandre Isquierdo.

JUSTIFICATIVA

A alteração se justifica em decorrência das altas temperaturas que o verão do Rio de Janeiro vem atingindo ultimamente, muitas vezes ultrapassando a casa dos 40 graus.
Além da condição climática incompatível com determinadas vestimentas, o despojamento inerente à cultura do Rio de Janeiro pode ser incorporado às atividades parlamentares sem prejuízo decoro, respeitando a formalidade e importância inquestionável das atividades do Poder Legislativo em plenário.

I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente, no exercício da Presidência, falará de pé e só quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;

II - o orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;

III - ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone;
III – ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone e trajar calça, paletó, gravata e camisa social; (Nova redação dada pela Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/27/2014	Despacho	03/27/2014
Publicação	04/10/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação. Em 27/03/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20140500030 ALTERA O INCISO III DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO. => 20140500030 => {Comissão de Justiça e Redação } 04/10/2014 Vereador Jefferson Moura,Vereador Leonel Brizola Neto,Vereador Guaraná Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº30/2014 04/30/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade 05/29/2014 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/08/2021