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PROJETO DE LEI Nº 203/2009
Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - O Poder Executivo, em todos os seus setores, dará absoluta prioridade à tramitação de processos administrativos e/ou de requerimentos pessoais em que figure como interessado pessoa idosa.

Parágrafo Único – Entende-se por idoso, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, conforme estabelece o art. 1º da Lei Federal Nº 10.741, de outubro de 2003.

Art. 2º - O interessado na obtenção desse benefício deverá juntar prova de sua idade.

Art. 3º - A prioridade instituída por esta Lei não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor de seus herdeiros ou sucessores.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 3 de junho de 2009.

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS - PRB



JUSTIFICATIVA

A proposição em tela visa implementar no âmbito do Município, as salutares iniciativas adotadas pelo Poder Judiciário, mormente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 08 de dezembro de 2004, que produziu significativas alterações em nossa Carta Magna, dentre as quais a inclusão do inciso LXXVIII ao Artigo 5º, inserindo destarte, no rol dos direitos e garantias fundamentais de forma expressa, o direito subjetivo à celeridade processual.

Pretendemos através deste Projeto de Lei, estender aos cidadãos com mais de sessenta anos de idade, sejam eles funcionários do Município do Rio de Janeiro, ou contribuintes, a prioridade na tramitação de seus feitos pessoais, atendendo dessa maneira ao princípio da celeridade processual.

Pelo exposto, peço o apoio aos meus pares para a aprovação dessa proposição, que visa atender o interesse público da crescente população carioca de terceira idade.


Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Em anexo o Projeto de Lei n° 917/2021

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/03/2009Despacho 06/03/2009
Publicação 06/08/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:

DESANEXADO DO PL 100/2001




Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Idoso

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIODISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. => 20090300203 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Idoso }06/08/2009Vereador João Mendes De JesusBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº197/200906/17/2009
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/06/2009
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => => Anexação de projeto08/06/2009
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2013 DESANEXAÇÃO de 03/01/2013 => 01/04/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/16/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/08/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 203/2009 => Emenda Supressiva06/08/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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