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DECISÃO DO PRESIDENTE
Trata-se de expediente interposto pelo Senhor Vereador Jorge Canella no qual S. Exa. solicita a reconsideração do despacho prolatado por esta Presidência, que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 2488/2026 de sua autoria ao Projeto de Lei nº 1955/2026 da lavra do Vereador Deangeles Percy.
Não obstante o pedido em tela, por requerimento, não ser apropriado para se pugnar o inconformismo daquela decisão anterior, mas sim por meio de recurso, este fato não prejudica o seu andamento e, assim, a Presidência fará a seguir a explanação técnica que acarretou a juntada das matérias ora em comento.
É importante assinalar que no caso de apensamento de proposituras legislativas se deve deduzir de cada uma delas o seu contexto substantivo central, que indique se elas versam efetivamente sobre o mesmo assunto, observando-se a orientação dada pela Lei Complementar nº 48, de 2000, cuja disposição textual se faz reproduzir a seguir:
“Art. 6º (...)
IV – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, (...).”
Desse modo, a fim de preservar esse princípio basilar, no decurso do processo legislativo, quando haja projetos de conteúdo normativo equivalente, deve-se obrigatoriamente proceder ao apensamento das respectivas matérias, sobre o comando da cronologia mais antiga, segundo a instrução emanada do art. 239, § 5º, do Regimento Interno.
Para a situação sub examine, verifica-se que, extraindo-se seus objetos normativos, ambas as proposições legislativas possuem visível identidade substantiva, porquanto no PL nº 2488/2026 se pretende que, durante as férias escolares, sejam oferecidas aos seus alunos colônia de férias, enquanto no PL nº 1955/2026 o intuito é proporcionar atividades esportivas, recreativas, culturais e educativas, também no período de férias escolares.
Ocorre que colônia de férias, tal como previsto no art. 2º do PL nº 2488/2026 têm por objetivo possibilitar realização de atividades educativas, esportivas, recreativas, artísticas e culturais às crianças, ou seja, exatamente as mesmas atividades cogitadas no PL nº 1955/2026.
Por consectário, é indiscutível que as proposições legislativas aqui analisadas possuem nítida equivalência normativa pela sobreposição de seus objetivos. Ainda que contenham algumas abrangências diferenciadas, isso não permite que elas tramitem separadamente, por força do axioma inscrito no art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 48, de 2000.
Feita essa consideração, a Presidência mantém imutável o despacho de apensamento do PL nº 2488/2026 ao PL nº 1955/2026 e, dessa maneira, DENEGA provimento ao pedido expendido pelo Senhor Vereador Jorge Canella.
Imprima-se. Nos ternos do art. nº 293, §1º, do Regimento Interno, dê-se prossecução ao presente expediente, encaminhando-o à douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer.
Gabinete da Presidência, 5 de agosto de 2026.
CARLO CAIADO - Presidente
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