OFÍCIO GP Nº 876/CMRJ
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2026


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 637-A, de 2025, de autoria dos Senhores Vereadores Maíra do MST e Carlo Caiado, que “Dá o nome de Papa Francisco (1936-2025) a um equipamento público no bairro de Copacabana”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO CAVALIERE

Prefeito


Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 9.705, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Papa Francisco (1936-2025) a um equipamento público no bairro de Copacabana.

Art. 2º O Poder Executivo poderá dar preferência a um equipamento ligado à rede de assistência social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO CAVALIERE

Prefeito





Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/12/2026Despacho 11/12/2026
Publicação 11/13/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 12/11/2026
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 637-A, DE 2025. LEI Nº 9.705, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. => 2026110113311/13/2026Poder Executivo




   
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