EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1347, DE 2022 - LEI Nº 9.432, DE 26 DE MAIO DE 2026.
OFÍCIO
GP
Nº
608/CMRJ
Rio de Janeiro,
26
de
maio
de
2026
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1347, de 2022
, de autoria da Senhora Vereadora Tainá de Paula, que
“Inclui na Lei n° 5.919/2015 a Cidade de Hanôver, na Alemanha, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 9.432, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Inclui na Lei n° 5.919/2015 a Cidade de Hanôver, na Alemanha, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.
Autora: Vereadora Tainá de Paula.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluída, no § 2º do art. 2° da
Lei nº 5.919
, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Hanôver, na Alemanha, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2° Ficam incluídos, nos incisos I, II, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XV, XVI, XVII, XIX do § 1° do art. 5° da Lei n° 5.919, de 2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, científica, turística, tecnológica, econômica, esportiva, comercial, política, urbanística, administrativa e de patrimônio histórico entre a Cidade de Hanôver e a Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
05/26/2026
Despacho
05/26/2026
Publicação
05/27/2026
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
6-7
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 26/05/2026
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 608/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 608/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20261100842
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1347, DE 2022 - LEI Nº 9.432, DE 26 DE MAIO DE 2026. => 20261100842
05/27/2026
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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