Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1514, DE 2025. LEI N° 9.141, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

OFÍCIO GP Nº 341/CMRJ
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1514, de 2025, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Willian Coelho, Tânia Bastos, Rafael Aloisio Freitas, Paulo Messina – Mesa Diretora e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Meio Ambiente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que “Altera e acrescenta disposições à Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

LUIZ ANTONIO GUARANÁ
Prefeito em Exercício

Excelentíssima Senhora
Vereadora TANIA BASTOS
Presidente em exercício da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 9.141 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera e acrescenta disposições à Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Willian Coelho, Tânia Bastos, Rafael Aloisio Freitas, Paulo Messina – Mesa Diretora e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Meio Ambiente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º

(...)

IV - quarto grau: as Divisões, a Comissão de Licitação e a Coordenadoria de Sustentabilidade; e

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º

(...)

XVI - Comissão de Licitação;

XVII - Coordenadoria de Sustentabilidade." (NR)

Art. 3º Fica acrescentado o art. 19-A à Lei nº 8.058, de 2023:

"Art.19-A. Fica criada a Coordenadoria de Sustentabilidade."

Art. 4º O art. 21 da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. (...)

(...)

XI - um cargo de Coordenador de Sustentabilidade, símbolo FG-6;

XII - dois cargos de Assistente II, símbolo FGAI-6;" (NR)

Art. 5º O art. 26 da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. Os servidores da Câmara Municipal cumprem ordinariamente uma carga horária de trinta horas semanais, cabendo à Mesa Diretora, por meio de resolução, disciplinar a forma de cumprimento da jornada laboral, ressalvadas as categorias funcionais com carga horária estabelecida por legislação específica.

§ 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a instituir o trabalho remoto, que será regulamentado por meio de resolução.

§ 2º Fica criado o banco de horas para os servidores da Câmara Municipal, cuja regulamentação será efetivada pela Mesa Diretora por meio de resolução". (NR)

Art. 6º O art. 44 da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. A concessão pela Mesa Diretora de adicionais pecuniários, especialmente os de Trabalho Técnico-Científico, Dedicação ao Legislativo, Auxílio-Transporte, Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde, e Reembolso de Educação, na forma do art. 45, XXXIX, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, deverá observar a dotação orçamentária, em cumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Responsabilidade Fiscal". (NR)

Art. 7º O Anexo I da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

(...)

2.8 - Revogado

..........................

15 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO

16 - COORDENADORIA DE SUSTENTABILIDADE"

Art. 8º O Anexo II da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo II

(...)

2.8 - Revogado

..........................

15 - DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

I - realizar licitações para aquisição de bens e contratação de serviços e obras;

II - emitir convocação para os fornecedores e prestadores de serviço;

III - examinar a habilitação dos licitantes e receber as respectivas propostas; e

IV - julgar a licitação e compor os respectivos processos.

16 - DA COORDENADORIA DE SUSTENTABILIDADE

I - formular e implementar políticas de Sustentabilidade Institucional;

II - realizar a gestão integrada de operações sustentáveis, tais como gestão de resíduos e programa lixo zero;

III - promover capacitação, sensibilização, treinamento e comunicação institucional;

IV - fomentar a integração com políticas públicas e o diálogo interno e externo;

V - efetivar assessoria técnica e inovação."

Art. 9º O Anexo V da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Anexo V

(...)

Coordenadoria de Sustentabilidade FG-6 – Coordenador – 01.

FGAI-6 – Assistente II – 01.

(...)

Corregedoria FGAI-6 – Assistente II – 01."

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO GUARANÁ
Prefeito em Exercício

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 11/12/2025 Despacho 11/12/2025

Publicação 11/13/2025 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 2/3 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 12/11/2025
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

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20251100516

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Poder Executivo

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Publicação	11/13/2025	Republicação

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