EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2025. LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 14 DE JULHO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Código de Obras e Edificações Simplificado – COES para enterramento progressivo da rede elétrica e de telecomunicações.

Autores: Vereadores Paulo Messina, Carlo Caiado e Salvino Oliveira.

“Art. 35. (...)

(...)

§ 7º É obrigatória a instalação de dutos nos passeios diante das novas edificações para enterramento da fiação de energia e de telecomunicações, obedecendo-se às regras e às normas técnicas definidas pelo órgão municipal responsável pelo licenciamento da obra.” (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/14/2025	Despacho	07/14/2025
Publicação	07/15/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 14/07/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 190/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 190/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20251100300 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2025. LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 14 DE JULHO DE 2025. => 20251100300 07/15/2025 Poder Executivo