EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 863, DE 2025. LEI Nº 9.409, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Excelentíssimo Senhor

Vereador CARLO CAIADO

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 9.409, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Inclui dispositivo na Lei nº 5.208, de 2010, para permitir a indicação de projeto que receberá doação por doador ou contribuinte-doador.

Autor: Vereador Felipe Michel.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o art. 14-A na Lei nº 5.208, de 1º de julho de 2010, que “cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI, o Fundo Municipal do Idoso e a Comenda Piquet Carneiro e dá outras providências”, com a seguinte redação:

"Art. 14-A O doador ou contribuinte-doador poderá indicar o projeto que receberá as doações diretas ou aquelas permitidas pela legislação realizadas por si, desde que esteja entre projetos aprovados no plano de aplicação do COMDEPI.

Parágrafo único. O percentual indicado da doação não poderá exceder a noventa por cento do valor doado, ficando os dez por cento restantes recolhidos ao Fundo Municipal do Idoso – FMI para aplicação nos programas aprovados no Plano de Aplicação, conforme deliberação do COMDEPI."

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/18/2026	Despacho	05/18/2026
Publicação	05/19/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 18/05/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 589/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 589/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20261100823 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 863, DE 2025. LEI Nº 9.409, DE 18 DE MAIO DE 2026. => 20261100823 05/19/2026 Poder Executivo