EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 113, DE 2025. LEI N° 9.085, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
OFÍCIO
GP
Nº
281/CMRJ
Rio de Janeiro,
13
de
outubro
de
2025
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 113, de 2025
, de autoria da Senhora Vereadora Tatiana Roque, que
“Dispõe sobre a criação do Selo de Responsabilidade Social Empresa Parceira dos Jovens Cientistas”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 9.085, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Selo de Responsabilidade Social Empresa Parceira dos Jovens Cientistas.
Autora: Vereadora Tatiana Roque.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Selo de Responsabilidade Social Empresa Parceira dos Jovens Cientistas, que será conferido às empresas que, comprovadamente, incorporem à sua equipe de trabalho jovens cientistas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se jovens cientistas estudantes de instituições de ensino médio técnico e de ensino superior.
Art. 2º O Selo de Responsabilidade Social Empresa Parceira dos Jovens Cientistas chancela que a empresa tem princípios e práticas que valorizam o capital humano, a diversidade e a inclusão, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU ou qualquer dispositivo congênere que venha a substituí-lo.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão municipal responsável pela política de ciência, tecnologia e inovação da Cidade do Rio de Janeiro, deverá desenvolver procedimentos para a concessão e o monitoramento do selo.
Art. 4º O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado, e poderá ser utilizado pela empresa contemplada em veiculações publicitárias.
Art. 5º Somente poderão utilizar o Selo Empresa Parceira dos Jovens Cientistas as pessoas jurídicas que desenvolvam atividade econômica regular e estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante o Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
10/13/2025
Despacho
10/13/2025
Publicação
10/14/2025
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
6
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 13/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 281/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 281/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20251100434
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 113, DE 2025. LEI N° 9.085, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. => 20251100434
10/14/2025
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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