EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1372, DE 2025 - LEI Nº 9.338, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
OFÍCIO
GP
Nº
519/CMRJ
Rio de Janeiro,
16
de
abril
de
2026
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1372, de 2025
, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes, que
“Altera a Lei n° 9.006, de 20 de agosto de 2025, para revogar o art. 4°”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 9.338, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei n° 9.006, de 20 de agosto de 2025, para revogar o art. 4°.
Autor: Vereador Átila Nunes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 9.006, de 20 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
04/16/2026
Despacho
04/16/2026
Publicação
04/17/2026
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
8/9
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 16/04/2026
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 519/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 519/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20261100736
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1372, DE 2025 - LEI Nº 9.338, DE 16 DE ABRIL DE 2026. => 20261100736
04/17/2026
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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