OFÍCIO GP Nº 856/CMRJ
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 640, de 5 de outubro de 2026, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1411, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Marcos Dias, que “Institui o Programa “Cultura Acessível” no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o projeto apresentado não poderá lograr êxito em sua totalidade.

Inicialmente, cabe registrar que a Constituição Federal, através do seu art. 2º, consagra o princípio da separação dos poderes.

Nesse sentido, o que se pretende ver consagrado no inciso II do art. 2º desta proposta legislativa estão afetos a ato de gestão do Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos, violando ao disposto no art. 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, o qual prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a instituição de leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Portanto, ao imiscuir-se em seara que não lhe não é própria, o Poder Legislativo Municipal violou o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, estabelecido no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos artigos 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei nº 1411, de 2025, vetando-lhe o inciso II do art. 2º, em razão dos vícios apontados.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.




EDUARDO CAVALIERE
Prefeito



Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 9.686, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Cultura Acessível”, destinado a garantir a participação plena de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos, espaços e atividades culturais.

Art. 2º O Programa “Cultura Acessível” compreenderá, no mínimo:

I - a obrigatoriedade de disponibilização de recursos de acessibilidade, tais como audiodescrição, legendagem, interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras e materiais em formato acessível, em todos os eventos culturais financiados, apoiados ou realizados pelo Município;

II - VETADO;

III - a criação de Selo de Certificação “Cultura Acessível”, destinado a identificar eventos, projetos e espaços culturais que cumpram integralmente os requisitos de inclusão;

IV - a promoção de ações formativas junto a produtores culturais, gestores e trabalhadores da área, para difundir práticas de acessibilidade e inclusão; e

V - o incentivo à produção cultural feita por artistas com deficiência, garantindo editais específicos e cotas de participação em programas culturais do Município.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO CAVALIERE

Prefeito





Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 10/28/2026Despacho 10/28/2026
Publicação 10/29/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4-5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 28/10/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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