OFÍCIO Nº 31
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2025


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no exercício da competência do art. 66, I, “f”, e à luz do procedimento do art. 239 do Regimento Interno, examinado o Ofício GVPM s/n, de 11/11/2025, delibera pelo acolhimento do pedido de reconsideração quanto ao apensamento dos PLs nº 1456/2025 e nº 1171/2025.

A decisão ora comunicada resulta de reponderação hermenêutica, em chave sistemática, histórica e teleológica, cotejando a ratio dos dispositivos regimentais sobre “assunto similar” (art. 239, caput) e “conteúdo normativo equivalente” (art. 239, § 5º) com a finalidade pública específica de cada proposição.

Verificou-se que: (a) o PL nº 1171/2025 estrutura política intersetorial orientada ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, mediante integração família-escola-terapia; (b) o PL nº 1456/2025 institui programa de apoio biopsicossocial dirigido prioritariamente às famílias atípicas no âmbito da rede municipal de educação. A convergência temática é apenas genérica; os destinatários imediatos, os instrumentos normativos e o objeto mediato divergem, não se caracterizando similitude normativa bastante a justificar tramitação conjunta.

Como corolário dessa interpretação, e sem prejuízo da coerência decisória anteriormente adotada, decide-se:

(a) desconstituir o apensamento indicado no Ofício CJR nº 26/2025;

(b) restabelecer a tramitação autônoma dos PLs nº 1456/2025 e nº 1171/2025, cada qual na fase em que se encontra; e

(c) encaminhar à Secretaria-Geral da Mesa Diretora para as anotações e publicações cabíveis, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


ÁTILA NUNES
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação



Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/11/2025Despacho 11/17/2025
Publicação 11/18/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Considerando que a douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação decidiu pela reconsideração da juntada do Projeto de Lei nº 1456/2025 ao Projeto de Lei nº 1171/2025, após cuidadosa avaliação hermenêutica, conforme explanado no presente expediente,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, DETERMINA:

1) Proceda-se ao DESAPENSAMENTO do Projeto de Lei nº 1456/2025 do Projeto de Lei nº 1171/2025.

2) Dê-se prosseguimento à tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 1456/2025 a partir desta data..
Em 17/11/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconRECONSIDERAÇÃO DE APENSAMENTO – PL Nº 1456/2025 E PL Nº 1171/2025. => 2025110051811/18/2025Comissão De Constituição Justiça E Redação




   
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