DESPACHO: A imprimir
Considerando que a douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação decidiu pela reconsideração da juntada do Projeto de Lei nº 1456/2025 ao Projeto de Lei nº 1171/2025, após cuidadosa avaliação hermenêutica, conforme explanado no presente expediente,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, DETERMINA:
1) Proceda-se ao DESAPENSAMENTO do Projeto de Lei nº 1456/2025 do Projeto de Lei nº 1171/2025.
2) Dê-se prosseguimento à tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 1456/2025 a partir desta data..
Em 17/11/2025
CARLO CAIADO - Presidente
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