Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador CARLO CAIADO Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro LEI Nº 9.630, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Autor: Vereador Cesar Maia.
Art. 1º Fica incluído no art. 7º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento: Campanha Municipal "Eu Freio para os Animais", a ser realizada anualmente, para a prevenção de atropelamentos de animais em vias públicas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Texto Original: Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
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