OFÍCIO GP Nº 546/CMRJ
Rio de Janeiro, 4 de maio de 2026


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 901, de 2025, de autoria dos Senhores Vereadores Flavio Pato e Wagner Tavares, que “Dispõe sobre a vedação da divulgação da lotação ou do setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos portais da transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Rio de Janeiro”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO CAVALIERE
Prefeito



LEI Nº 9.360, DE 4 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a divulgação da lotação ou do setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos portais de transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput incidirá no prazo de dois dias úteis da realização do requerimento da servidora mediante a apresentação da certidão de concessão de medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos portais de transparência.

Art. 2º O requerimento referido no art. 1º terá vigência de seis meses, devendo ser renovado, caso haja interesse da servidora, mediante nova apresentação de certidão de concessão de medida protetiva.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








EDUARDO CAVALIERE
Prefeito




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/04/2026Despacho 05/04/2026
Publicação 05/05/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 04/05/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 901, DE 2025. LEI Nº 9.360, DE 4 DE MAIO DE 2026. => 2026110077105/05/2026Poder Executivo




   
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