EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 256, DE 2017. LEI Nº 9.537, DE 21 DE JULHO DE 2026.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 9.537, DE 21 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre alojamento adequado nos canis e gatis no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Willian Coelho.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica disposto que o alojamento considerado adequado para canis e gatis no Município do Rio de Janeiro deverá possuir estrado de material isolante térmico, de fácil limpeza, higiene e reposição, compatível com o porte do animal a que se destina e assegurando distância dos dejetos e da umidade do piso.

Art. 2º Os canis e gatis deverão ser planejados de forma a proporcionar o atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais e em cumprimento às legislações pertinentes, sanitárias e ambientais.

Art. 3º Todos os canis e gatis deverão manter ficha de controle, contendo data de entrada, local de recolhimento, características do animal e demais informações pertinentes, afixada em local de fácil visibilidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/21/2026	Despacho	07/21/2026
Publicação	07/22/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	46-47	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 21/07/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 718/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 718/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20261100961 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 256, DE 2017. LEI Nº 9.537, DE 21 DE JULHO DE 2026. => 20261100961 07/22/2026 Poder Executivo